Procedimento Comum Cível 5014174-80.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014174-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILKA PAMELA CAVALCANTI DE PAULA DO NASCIMENTO (OAB PE048233) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) APELADO: SENSE FARMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada com o apontamento das razões de convencimento no voto-condutor do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado. 2. O acórdão contra o qual se insurge não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, donde a conclusão de que o manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. A teor do art. 1.025 do CPC, para prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 08/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 08/07/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, na titularidade do Gabinete 02 (ATO PRES/TRF2 nº 327, de 15/06/2026); 3) O Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, que se encontra na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), não participará da sessão em comento em decorrência da sua ausência justificada por motivo de férias; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02): [email protected], (21) 99900-5654 WhatsApp e, para agendamentos de despachos pelo Zoom, https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/27vf/projeto-fassim-fale-facil-atendimentos-simplificados; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILKA PAMELA CAVALCANTI DE PAULA DO NASCIMENTO (OAB PE048233) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) APELADO: SENSE FARMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50141748020254025101/RJ) RELATOR: CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILKA PAMELA CAVALCANTI DE PAULA DO NASCIMENTO (OAB PE048233) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 28/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILKA PAMELA CAVALCANTI DE PAULA DO NASCIMENTO (OAB PE048233) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) APELADO: SENSE FARMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E ABSTENÇÃO DE USO. SISTEMA ATRIBUTIVO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. ART. 129, § 1º, DA LPI. ÔNUS PROBATÓRIO QUALIFICADO. USO ANTERIOR NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Vittalle Farmácia de Manipulação Ltda. contra sentença que, em ação de nulidade de registro de marca cumulada com anulação de ato administrativo e abstenção de uso, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do registro nº 922.872.333 (“SENSE PHARMA”), de titularidade da apelante; declarar a nulidade do indeferimento do pedido nº 931.012.953 (“SENSE FARMA”), formulado pela apelada SENSE FARMA Ltda.; determinar ao INPI o deferimento e posterior concessão deste último; e impor obrigação de abstenção de uso do signo pela apelante. A sentença reconheceu direito de precedência da autora com base no art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/1996, a partir de domínio de internet e publicações em rede social datadas de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por erro material, julgamento extra/ultra petita ou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da LPI foi comprovado de forma suficiente; (iii) determinar se é possível desconstituir o registro concedido à apelante com base na prova produzida; e (iv) verificar se o Judiciário pode impor o deferimento e a concessão do registro à apelada como consequência lógica da nulidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeito as preliminares, pois o erro material foi sanado em embargos de declaração, o julgamento antecipado foi fundamentado na suficiência da prova documental (arts. 355, I, e 370 do CPC) e não se verifica vício de congruência dissociado do exame do mérito. Reconheço que o sistema brasileiro de marcas é atributivo, de modo que a propriedade decorre do registro validamente concedido, nos termos do art. 129, caput, da LPI. Afirmo que o direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da LPI constitui exceção ao sistema atributivo e exige prova consistente de uso anterior, de boa-fé, por pelo menos seis meses antes do depósito do terceiro. Delimito que, no caso concreto, a própria sentença fixou como janela crítica o período de 06/11/2020 a 07/05/2021, anterior ao depósito do registro da apelante em 06/05/2021. Verifico que os elementos considerados pela sentença — registro de domínio e publicações em rede social datadas de 2020 — demonstram anterioridade de presença digital, mas não evidenciam, de forma inequívoca, uso efetivo do signo como marca para distinguir produtos ou serviços no mercado durante a janela crítica. Constato que a própria sentença reconhece que a prova não é robusta, o que se revela incompatível com o grau de exigência probatória necessário para afastar a regra geral do sistema atributivo. Concluo que, ausente comprovação inequívoca do fato constitutivo do direito excepcional invocado, não se justifica a declaração de nulidade do registro da apelante nem a desconstituição do indeferimento do pedido da apelada. Assento que o comando judicial de deferimento e concessão do registro à apelada depende logicamente da invalidação do registro anterior, razão pela qual, afastada esta, resta prejudicado o provimento positivo imposto ao INPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da LPI constitui exceção ao sistema atributivo e exige prova inequívoca de uso anterior de boa-fé como marca no mercado. A mera comprovação de registro de domínio e de presença em rede social, desacompanhada de demonstração de efetiva exploração marcária na janela crítica, não é suficiente para desconstituir registro regularmente concedido. A imposição judicial de deferimento e concessão de registro pressupõe a invalidação válida do registro impeditivo anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 10, 355, I, 370, 487, I, 489, § 1º, IV, 492, 494, I, 497, 1.009 e 1.012, § 4º, e 85, §§ 2º, 4º, III, e 11; Lei nº 9.279/1996 (LPI), arts. 124, XIX, 129, caput e § 1º, 158, 165, 169, 173, 174 e 175. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 108 da III Jornada de Direito Comercial do CJF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 8 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 15 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 31/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 31/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILKA PAMELA CAVALCANTI DE PAULA DO NASCIMENTO (OAB PE048233) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) APELADO: SENSE FARMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014174-80.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SENSE FARMA LTDA ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) DESPACHO/DECISÃO Em razão da interposição da apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de quinze dias, oferecer suas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Com a apresentação ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.

04/02/2026, 00:00

Recurso

03/02/2026, 13:06

Petição (Apelação)

07/11/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SENSE FARMA LTDA ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) RÉU: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) SENTENÇA Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos, com efeitos integrativos, para sanar a omissão identificada, devendo o dispositivo da sentença ser reescrito, passando a constar a seguinte redação: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos atos administrativos que: (i) concedeu o registro nº 922.872.333, referente à marca "SENSE PHARMA?, bem como seja a sociedade Ré condenada à abstenção de uso da referida marca, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ; (ii) que indeferiu o pedido de registro nº 931.012.953, referente à marca "SENSE FARMA", devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Condeno a sociedade ré nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas, no caso de recurso, em razão do pagamento integral pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Intimem-se as parte." Intimem-se.

07/11/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2025, 14:36

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SENSE FARMA LTDA ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) RÉU: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar os atos administrativos que: (i) concedeu o registro nº 922.872.333, referente à marca "SENSE PHARMA?, bem como seja a sociedade Ré condenada à abstenção de uso da referida marca, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ; (ii) que indeferiu o pedido de registro nº 931.012.953, referente à marca "SENSE FARMA", devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Condeno a sociedade ré nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas, no caso de recurso, em razão do pagamento integral pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Intimem-se as partes.

16/10/2025, 00:00

Procedência

15/10/2025, 12:30

Documentos

Acórdão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 08/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 08/07/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, na titularidade do Gabinete 02 (ATO PRES/TRF2 nº 327, de 15/06/2026); 3) O Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, que se encontra na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), não participará da sessão em comento em decorrência da sua ausência justificada por motivo de férias; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02): [email protected], (21) 99900-5654 WhatsApp e, para agendamentos de despachos pelo Zoom, https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/27vf/projeto-fassim-fale-facil-atendimentos-simplificados; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILKA PAMELA CAVALCANTI DE PAULA DO NASCIMENTO (OAB PE048233) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) APELADO: SENSE FARMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILKA PAMELA CAVALCANTI DE PAULA DO NASCIMENTO (OAB PE048233) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) APELADO: SENSE FARMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E ABSTENÇÃO DE USO. SISTEMA ATRIBUTIVO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. ART. 129, § 1º, DA LPI. ÔNUS PROBATÓRIO QUALIFICADO. USO ANTERIOR NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Vittalle Farmácia de Manipulação Ltda. contra sentença que, em ação de nulidade de registro de marca cumulada com anulação de ato administrativo e abstenção de uso, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do registro nº 922.872.333 (“SENSE PHARMA”), de titularidade da apelante; declarar a nulidade do indeferimento do pedido nº 931.012.953 (“SENSE FARMA”), formulado pela apelada SENSE FARMA Ltda.; determinar ao INPI o deferimento e posterior concessão deste último; e impor obrigação de abstenção de uso do signo pela apelante. A sentença reconheceu direito de precedência da autora com base no art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/1996, a partir de domínio de internet e publicações em rede social datadas de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por erro material, julgamento extra/ultra petita ou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da LPI foi comprovado de forma suficiente; (iii) determinar se é possível desconstituir o registro concedido à apelante com base na prova produzida; e (iv) verificar se o Judiciário pode impor o deferimento e a concessão do registro à apelada como consequência lógica da nulidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeito as preliminares, pois o erro material foi sanado em embargos de declaração, o julgamento antecipado foi fundamentado na suficiência da prova documental (arts. 355, I, e 370 do CPC) e não se verifica vício de congruência dissociado do exame do mérito. Reconheço que o sistema brasileiro de marcas é atributivo, de modo que a propriedade decorre do registro validamente concedido, nos termos do art. 129, caput, da LPI. Afirmo que o direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da LPI constitui exceção ao sistema atributivo e exige prova consistente de uso anterior, de boa-fé, por pelo menos seis meses antes do depósito do terceiro. Delimito que, no caso concreto, a própria sentença fixou como janela crítica o período de 06/11/2020 a 07/05/2021, anterior ao depósito do registro da apelante em 06/05/2021. Verifico que os elementos considerados pela sentença — registro de domínio e publicações em rede social datadas de 2020 — demonstram anterioridade de presença digital, mas não evidenciam, de forma inequívoca, uso efetivo do signo como marca para distinguir produtos ou serviços no mercado durante a janela crítica. Constato que a própria sentença reconhece que a prova não é robusta, o que se revela incompatível com o grau de exigência probatória necessário para afastar a regra geral do sistema atributivo. Concluo que, ausente comprovação inequívoca do fato constitutivo do direito excepcional invocado, não se justifica a declaração de nulidade do registro da apelante nem a desconstituição do indeferimento do pedido da apelada. Assento que o comando judicial de deferimento e concessão do registro à apelada depende logicamente da invalidação do registro anterior, razão pela qual, afastada esta, resta prejudicado o provimento positivo imposto ao INPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da LPI constitui exceção ao sistema atributivo e exige prova inequívoca de uso anterior de boa-fé como marca no mercado. A mera comprovação de registro de domínio e de presença em rede social, desacompanhada de demonstração de efetiva exploração marcária na janela crítica, não é suficiente para desconstituir registro regularmente concedido. A imposição judicial de deferimento e concessão de registro pressupõe a invalidação válida do registro impeditivo anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 10, 355, I, 370, 487, I, 489, § 1º, IV, 492, 494, I, 497, 1.009 e 1.012, § 4º, e 85, §§ 2º, 4º, III, e 11; Lei nº 9.279/1996 (LPI), arts. 124, XIX, 129, caput e § 1º, 158, 165, 169, 173, 174 e 175. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 108 da III Jornada de Direito Comercial do CJF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 8 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 15 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 31/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 31/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILKA PAMELA CAVALCANTI DE PAULA DO NASCIMENTO (OAB PE048233) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) APELADO: SENSE FARMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014174-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SENSE FARMA LTDA ADVOGADO(A): SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB SP218358) RÉU: VITTALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VAREJAO RICHLIN (OAB PE039164) SENTENÇA Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos, com efeitos integrativos, para sanar a omissão identificada, devendo o dispositivo da sentença ser reescrito, passando a constar a seguinte redação: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos atos administrativos que: (i) concedeu o registro nº 922.872.333, referente à marca "SENSE PHARMA?, bem como seja a sociedade Ré condenada à abstenção de uso da referida marca, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ; (ii) que indeferiu o pedido de registro nº 931.012.953, referente à marca "SENSE FARMA", devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Condeno a sociedade ré nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas, no caso de recurso, em razão do pagamento integral pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Intimem-se as parte." Intimem-se.