Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003203-50.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ROMERIO RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CARDOSO BISSOLI

OAB/ES 026850·CPF·Representa: Autor

ANA CARINA BORGES

OAB/SP 251917·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/08/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/08/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

12/08/2024, 23:59

Despacho

02/08/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/06/2024, 14:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/06/2024, 14:20

Juntada de Petição

24/06/2024, 19:37

Baixa Definitiva

13/05/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

08/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

03/05/2024, 12:02

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

21/08/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/08/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/08/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

12/08/2024, 23:59

Despacho

02/08/2024, 20:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/06/2024, 14:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/06/2024, 14:20

Juntada de Petição

24/06/2024, 19:37

Baixa Definitiva

13/05/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

08/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

03/05/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/05/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE04

24/04/2024, 09:02

Transitado em Julgado

24/04/2024, 09:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

24/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

31/03/2024, 23:59

Negado seguimento a Recurso

21/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/11/2023, 12:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

03/11/2023, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

01/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

28/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/09/2023, 22:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE01F para ESVITJE04S) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033

13/09/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023, 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2023, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/08/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 99

16/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROMERIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CARDOSO BISSOLI (OAB ES026850) ADVOGADO(A): ANA CARINA BORGES (OAB SP251917) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS VITORIA UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL VITORIA, ES PERITO: THAIS PEREIRA MARTINS Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de agosto de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003203-50.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 438) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

04/08/2023, 00:00

Juntada de Petição

03/08/2023, 19:27

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023, 18:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 438

03/08/2023, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2023, 16:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/07/2023, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

19/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

28/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/06/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

25/05/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2023, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/05/2023, 18:41

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

25/05/2023, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

10/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/05/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/05/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/04/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/04/2023, 16:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 329

27/04/2023, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2023, 15:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/04/2023, 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

18/04/2023, 13:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

18/04/2023, 13:34

Juntada de Petição

17/04/2023, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/03/2023, 17:47

Juntada de Petição

27/03/2023, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/03/2023, 19:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/03/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/03/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/03/2023, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/02/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/02/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/02/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:43

Julgado procedente o pedido

03/02/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

28/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/01/2023, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

27/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/11/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/11/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/11/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 08:54

Despacho

17/11/2022, 08:54

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/11/2022, 08:42

Intimado em Secretaria

11/11/2022, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

09/11/2022, 01:02

Intimado em Secretaria

27/10/2022, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

05/10/2022, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 21:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

28/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

09/08/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

01/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/07/2022, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/07/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROMERIO RIBEIRO <br/> Data: 29/08/2022 às 08:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br/> Perito: THAIS PEREIRA MARTINS

22/07/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/06/2022, 23:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2022, 08:53

Convertido o Julgamento em Diligência

25/05/2022, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

07/04/2022, 01:01

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/03/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 11:45

Juntada de Petição

16/02/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/02/2022, 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/02/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2022, 16:02

Não Concedida a tutela provisória

08/02/2022, 16:02

Juntada de Petição

07/02/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2022, 13:05

Distribuído por sorteio

05/02/2022, 00:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 15:06

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 13:30

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 15:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2023, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 18:51

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 18:41

EXTRATO DE ATA

•25/05/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2023, 16:17

SENTENÇA

•03/02/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 11:45

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 15:06

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 13:30

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 15:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2023, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 18:51

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 18:41

EXTRATO DE ATA

•25/05/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2023, 16:17

SENTENÇA

•03/02/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 16:02