Cumprimento de sentença 5013456-92.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5013456-92.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 26/05/2026 - Remetidos os Autos

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 22:00

Mero expediente

09/02/2026, 08:38

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:32

Ato ordinatório

17/09/2025, 15:39

Mudança de Classe Processual

17/09/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013456-92.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal. A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora. Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor. Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. P. I.

08/08/2025, 00:00

Procedência

07/08/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013456-92.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) ATO ORDINATÓRIO Contribuições Previdenciárias e Repetição de Indébito De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2025, 07:43

Mero expediente

17/06/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013456-92.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Sigilo de peças Atribuo sigilo às peças do Evento 01 - COMP3-6, nos moldes do § 1º do art. 172 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Representação judicial Intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar a representação processual, através da juntada de procuração, sob as penas de lei. Termo de renúncia No mesmo prazo, deverá requerer a renúncia ao teto dos Juizados, bem como trazer aos autos termo de renúncia, para fins de fixação de competência. A declaração deve ser assinada pela parte autora, manifestando a renúncia, ou pelo advogado, mediante procuração com poderes específicos para tal (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Enunciado n. 16 Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 09:20

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00