Apelação Cível 0024900-88.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0024900-88.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0024900-88.2017.4.02.5002 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Reativação

07/05/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024900-88.2017.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO ADAO ADVOGADO(A): ALLFFAVILLY L. MASSAFRA PEREIRA (OAB ES016683) ADVOGADO(A): DAYVSON FACCIN AZEVEDO (OAB ES009635) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, ante a falta de interesse de agir para executar a sentença prolatada nestes autos, em razão do ato voluntário posterior à sentença de se cadastrar como quilombola, extingo, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença de obrigação de fazer requerido no Evento 173, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024900-88.2017.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO ADAO ADVOGADO(A): ALLFFAVILLY L. MASSAFRA PEREIRA (OAB ES016683) ADVOGADO(A): DAYVSON FACCIN AZEVEDO (OAB ES009635) DESPACHO/DECISÃO A sentença do Evento 104 julgou procedente o pedido para anular o procedimento administrativo de nº 54340.000583/2005-60, condenando o INCRA e a UNIÃO em honorários sucumbenciais. O cumprimento de sentença da verba honorária foi extinto por quitação – Evento 163. Na petição do Evento 173 o autor/exequente pugna pelo cumprimento, pelo INCRA, do comando sentencial que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo nº 54340.000583/2005-60. No exercício do contraditório, o INCRA manifestou no Evento 183 e juntou documentos no Evento 186, dentre eles o procedimento administrativo declarado nulo pela sentença, argumentando que cumpriu a decisão judicial, posto que procedeu no saneamento da irregularidade que deu ensejo ao reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo nº 54340.000583/2005-60. Vieram-me os autos conclusos. Considerando que o INCRA, em sua manifestação, juntou documentos, deve ser oportunizado ao exequente manifestar sobre os mesmos antes de decidir o pleito do exequente constante da petição do Evento 173. Assim: Intime-se o autor/exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre os documentos juntados pelo INCRA no Evento 186. Com a manifestação do autor/exequente ou decorrido o prazo para tal, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decidir o pedido constante do Evento 173.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024900-88.2017.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO ADAO ADVOGADO(A): ALLFFAVILLY L. MASSAFRA PEREIRA (OAB ES016683) ADVOGADO(A): DAYVSON FACCIN AZEVEDO (OAB ES009635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de processo administrativo movida por Paulo Adão em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e da União. Na decisão de evento 56 foi acolhida preliminar de ilegitimidade passiva da União, sendo esta excluída da ação. No evento 104, SENT1 foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para anular o processo administrativo nº 54340.000583/2005-60. Inconformado, o INCRA interpôs Recurso de apelação, tendo o Egrégio TRF da 2ª Região decidido negar provimento ao recurso (conforme eventos 15/17 da tramitação no TRF. Transitada em julgado e iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram executados os honorários advocatícios, sendo posteriormente extinta a fase de cumprimento, conforme sentença de evento 163, SENT1, com a consequente baixa e arquivamento do processo. Ocorre que no evento 173 a parte autora peticionou, razão pela qual o processo foi desarquivado, para fins de análise quanto aos requerimentos apresentados. Considerando a modificação de competência nas Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00087, redistribua-se à 1ª Vara Federal, que tem competência privativa para processar e julgar toda a matéria cível desde 07/01/2022, para os devidos fins. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2021, 16:22

Publicação (Acórdão)

16/04/2021, 09:02

Sentença confirmada

26/03/2021, 13:21

Distribuição (sorteio)

19/02/2021, 10:59

Documentos

•11/05/2026, 00:00