Procedimento Comum Cível 5112805-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5112805-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112805-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HGST NETHERLANDS B.V. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU: RCT MARKETING E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO(A): IGOR JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PB026764) ADVOGADO(A): RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre HGST NETHERLANDS B.V. e RCT MARKETING E PROPAGANDA LTDA. (evento 27), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Como decorrência lógica da homologação e da extinção superveniente das marcas impeditivas por caducidade administrativa, determino ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI que proceda à anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 913.920.673 (marca "G-TECHNOLOGY") e promova o seu regular deferimento, observadas as demais formalidades legais e o pagamento de retribuições devidas pela interessada. Considerando que as partes transacionaram antes da prolação da sentença e nos termos da petição conjunta (evento 27, PET1), cada parte será responsável pelos honorários de seus respectivos advogados. Fica a Autora responsável pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, observando-se a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC, se aplicável pelo setor de custas. Deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais ante a ausencia de contestação anterior ao acordo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

24/04/2026, 00:00

Homologação de Transação

19/03/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112805-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HGST NETHERLANDS B.V. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU: RCT MARKETING E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO(A): IGOR JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PB026764) ADVOGADO(A): RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 28, PROC3 - Anote-se. 2 - Evento 29 - Solicite a Secretaria, com urgência, a devolução da carta precatória em questão, considerando o acordo apresentado no Evento 28. 3 - Evento 28 - Dê-se vista ao INPI, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 21:09

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112805-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HGST NETHERLANDS B.V. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Eventos 7 e 8- Recebo como emenda à inicial. Diante do noticiado no Evento 7 e do certificado no Evento 10, reconsidero os itens 3 e 4 do Evento 4 e determino o cumprimento dos abaixo transcitos itens 5 e 6 do referido Evento 4: "5-(...) citem-se os Réus, na forma da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 6 - Intime-se o INPI para anotar que o pedido de registro da marca em questão (913.920.673) encontra-se sub judice, realizando a divulgação na RPI e na sua base de dados disponível na internet."

08/08/2025, 00:00

Outras Decisões

07/08/2025, 16:21

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2025, 17:29

Mero expediente

10/01/2025, 15:04

Distribuição (sorteio)

27/12/2024, 19:22

Documentos

•24/04/2026, 00:00