Procedimento Comum Cível 5005252-21.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Linhares

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO LANSCHI FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005252-21.2023.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE AUGUSTO LANSCHI FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de decretação de sigilo do processo formulado pela parte autora, com fundamento no suposto risco de aplicação de golpes ou fraudes. Conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são, em regra, públicos, sendo admitido o segredo de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo, o que não se verifica no caso em análise. A alegação genérica de eventual risco, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem ameaça a direito fundamental ou à intimidade da parte, não justifica a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais. Registre-se que usuários externos, não vinculados ao processo, somente têm acesso às informações processuais e aos documentos públicos, como sentença e despachos. Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido de decretação de sigilo. Dê-se baixa e arquive-se.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 18:49

Improcedência

30/04/2025, 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 14:06

Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/02/2025, 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2025, 03:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/08/2024, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2024, 03:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/05/2024, 19:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2024, 19:23

Por decisão judicial

31/01/2024, 19:49

Outras Decisões

09/01/2024, 16:48

Distribuição (sorteio)

20/12/2023, 13:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00