Execução de Título Extrajudicial 5001991-86.2025.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001991-86.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-86.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WR DROGARIA LTDA EXECUTADO: PATRICIA HOLANDA DO CARMO EXECUTADO: ROSANGELA FIRMO DE HOLANDA EDITAL Nº 500004593274 DILIGÊNCIAS: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS DE: PATRICIA HOLANDA DO CARMO, CPF: 09651728728. FINALIDADES: 1) citar a Executada, nos moldes do art. 829 do NCPC, para, em 3 (três) dias, pagar a dívida, cujo montante correspondia, em 30/01/2025, a R$ 250.554,38 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), sujeito a atualização até o efetivo pagamento, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da execução, e de custas judiciais, ou, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, o bastante para assegurar a execução em questão, alertando-a de que o descumprimento desta última ordem importará em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a ao pagamento de multa, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do NCPC; e 2) intimar a Executada a fim de que possa opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do NCPC). ADVERTÊNCIAS: 1) no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, do NCPC); 2) decorrido o prazo para pagamento, penhorar-se-ão bem(ns) de propriedade do Executado, suficiente(s) para garantia do Juízo (art. 830 NCPC); e 3) não sendo efetuado o pagamento, nem opostos embargos, será declarada a revelia (art. 344 do NCPC) e, por força do disposto no art. 257, IV, do NCPC, será nomeado curador especial. OBSERVAÇÃO: para que não se possa alegar ignorância, será o edital publicado, por 1 (uma) vez, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região. Expedido nesta cidade de Vitória/ES, em 04/05/2026. Eu, CRISTIANE SALOMÃO BARROS, Diretora de Secretaria, digitei e, após observar a presença dos requisitos previstos na lei, assino de ordem da(o) MM. Juíza(iz) Federal IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-86.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante dos resultados infrutíferos das tentativas de citação e intimada para promover a citação da Executada PATRÍCIA HOLANDA DO CARMO, a Exequente requer o arresto de bens através do sistema SISBAJUD (evento 89). Embora se admita o bloqueio de bens e valores antes da citação, tais medidas constritivas não devem dispensar a tentativa ordinária de localização do devedor. É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça1 no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. E, ainda que se admita o bloqueio de bens e valores como medida acautelatória, para a sua aplicação, antes da citação, faz-se imprescindível a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão2. Como não restou comprovado, pela Exequente, o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar o acolhimento da pretensão, indefiro o pedido do evento 89. Intime-se a Exequente. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Nada mais havendo, voltem os autos conclusos3. 1. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.933.725/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021.) 2. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. Inicialmente, registre-se que o arresto é medida constritiva excepcional, podendo ser deferida antes da citação do executado, desde que comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. II. Compulsando os autos, vislumbra-se que sequer restou alegado/comprovado a ocultação ou esvaziamento patrimonial a justificar o arresto. Precedentes. III. Desta feita, não restando comprovados os requisitos próprios das medidas cautelares e, reconhecida pela exequente a prescrição parcial do crédito (ID 263446595), deve ser determinado o desbloqueio pleiteado. IV. Agravo de instrumento provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5026371-22.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. Delimitação subjetiva da lide (art. 485, IV, do NCPC).

Mero expediente

09/04/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-86.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acerca dos pedidos da Exequente (evento 81), conforme se pode inferir do evento 17, já foram realizadas pesquisas por endereço da parte-Executada nos sistemas conveniados com a Justiça Federal, dentre eles, o SISBAJUD. Ainda, indefiro o pedido de pesquisas por endereço no sistema SIEL, uma vez que a Justiça Federal não tem acesso a tal sistema. Já com relação ao sistema RENAJUD, este não se presta à obtenção dos dados almejados pela Exequente. Intime-se a CAIXA. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, inexistindo requerimentos capazes de promover a citação da Executada PATRÍCIA HOLANDA DO CARMO, voltem os autos conclusos1. 1. Delimitação subjetiva da lide (art. 485, IV, do NCPC).

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-86.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada para promover a citação da Executada PATRÍCIA HOLANDA DO CARMO, tendo em vista o insucesso nas tentativas de localização daquela (evento 71), a Exequente requer que esta seja feita por WhatsApp ou por ligação telefônica (evento 75). Porém, como não há previsão legal que autorize a citação por tais meios1, indefiro o pedido. Renove-se a intimação da Exequente para dar cumprimento ao despacho/decisão do evento 71, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. 1. Inclusive a validade de tal meio de citação é objeto do Tema Repetitivo 1345, afetado no STJ, em 09/05/2025, e ainda não foi julgado.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-86.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada, a Exequente requer a citação da Executada PATRÍCIA HOLANDA DO CARMO, na "Avenida José Moreira Martins Rato, n° 116, de Fatima, Serra/ES, CEP: 29.160-790" e na "Rua Ivan Neiva Neves, 386, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES" (evento 69). Ocorre que os referidos endereços já foram objeto de diligências, conforme mandados e certidões dos eventos 7, 13, 22 e 29, razão pela qual indefiro o requerimento em análise. Esgotadas as diligências de busca por endereço nos cadastros oficiais (eventos 16, 17 e 18) e não havendo informação de novo endereço (eventos 11, 12, 13, 29, 30, 31, 32, 39, 42, 43, 44, 55, 57 e 58), intime-se a parte-Exequente para que, em 10 (dez) dias simples, requeira outras medidas no intuito de promover a citação da Executada PATRÍCIA HOLANDA DO CARMO, por ser seu o ônus de viabilizar o ato citatório, a teor do art. 240, §2º, do NCPC, sob pena de delimitação subjetiva da lide (art. 485, IV, do NCPC). Esclareça-se que eventuais pedidos de dilação de prazo somente poderão vir a ser deferidos caso estejam devidamente fundamentados e com a comprovação de que a Autora não se encontra inerte.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-86.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada para promover a citação da parte-Executada, tendo em vista o insucesso nas tentativas de localização daquela (evento 59), a Exequente requer que esta seja feita por WhatsApp ou ligação telefônica (evento 63). Porém, como não há previsão legal que autorize a citação por tais meios1, indefiro o pedido. Renove-se a intimação da Exequente para dar cumprimento à determinação do evento 59, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. 1. Inclusive a validade de tal meio de citação é objeto do Tema Repetitivo 1345, afetado no STJ, em 09/05/2025, e ainda não foi julgado

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-86.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 45: Esgotadas as diligências nos cadastros oficiais (eventos 16, 17 e 18) e não havendo informação de novo endereço (eventos 11, 12, 13, 29, 30, 31, 32, 39, 42, 43, 44, 55, 57 e 58), intime-se a parte-Autora para que, em 10 (dez) dias, requeira outras medidas no intuito de promover a citação da parte-Executada (PATRICIA HOLANDA DO CARMO, CPF: 09651728728), por ser seu o ônus de viabilizar o ato citatório, a teor do art. 240, § 2º, do NCPC, sob pena de delimitação subjetiva da lide (art. 485, IV, do NCPC).

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-86.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 3: Esgotadas as diligências de busca por endereço nos cadastros oficiais (eventos 16/18) e não havendo informação de novos endereços (eventos 11, 12, 13, 29, 30, 31, 32, 39, 42, 43 e 44), intime-se a parte-Exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira outras medidas no intuito de promover a citação da parte-Executada (PATRICIA HOLANDA DO CARMO, CPF: 09651728728), por ser seu o ônus de viabilizar o ato citatório, a teor do art. 240, § 2º, do NCPC, sob pena de delimitação subjetiva da lide (art. 485, IV, do NCPC).

08/08/2025, 00:00

Documentos

Edital

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-86.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante dos resultados infrutíferos das tentativas de citação e intimada para promover a citação da Executada PATRÍCIA HOLANDA DO CARMO, a Exequente requer o arresto de bens através do sistema SISBAJUD (evento 89). Embora se admita o bloqueio de bens e valores antes da citação, tais medidas constritivas não devem dispensar a tentativa ordinária de localização do devedor. É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça1 no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. E, ainda que se admita o bloqueio de bens e valores como medida acautelatória, para a sua aplicação, antes da citação, faz-se imprescindível a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão2. Como não restou comprovado, pela Exequente, o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar o acolhimento da pretensão, indefiro o pedido do evento 89. Intime-se a Exequente. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Nada mais havendo, voltem os autos conclusos3. 1. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.933.725/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021.) 2. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. Inicialmente, registre-se que o arresto é medida constritiva excepcional, podendo ser deferida antes da citação do executado, desde que comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. II. Compulsando os autos, vislumbra-se que sequer restou alegado/comprovado a ocultação ou esvaziamento patrimonial a justificar o arresto. Precedentes. III. Desta feita, não restando comprovados os requisitos próprios das medidas cautelares e, reconhecida pela exequente a prescrição parcial do crédito (ID 263446595), deve ser determinado o desbloqueio pleiteado. IV. Agravo de instrumento provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5026371-22.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. Delimitação subjetiva da lide (art. 485, IV, do NCPC).

10/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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