Procedimento Comum Cível 5044032-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5044032-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044032-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MICHAEL JOHN EAST ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ201854) DESPACHO/DECISÃO A presente ação, ajuizada por MICHAEL JOHN EAST, busca a anulação parcial de débito fiscal de IRPF (PA nº 12448601027/2023-49) sob os argumentos de isenção por moléstia grave e o direito à dedução de honorários advocatícios contratuais da base de cálculo. Em sede de contestação (Evento 15.1), a União sustentou que a glosa fiscal originou-se de erro na compensação de valores de 13º salário e da falta de comprovação do pagamento da verba honorária. Em réplica (Evento 21.1), o autor apresentou recibos de honorários e indicou como valor incontroverso o montante de R$ 9.958,88. Ao serem instadas a especificar provas, a União informou não ter novos elementos a produzir (Evento 27.1), enquanto o autor reiterou que os valores pagos aos seus patronos na Reclamação Trabalhista nº 0090300-49.1993.5.01.0018 não caracterizam acréscimo patrimonial tributável (Evento 40.1). É o relatório do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, quando intimada para especificar provas, limitou-se a noticiar o ajuizamento de execução fiscal e a solicitar providências genéricas, sem, contudo, especificar quais medidas pretende ou quais provas deseja produzir. Esclareço que a mera existência de ação anulatória não obsta o prosseguimento da cobrança executiva. Conforme sedimentado no Tema 271 do STJ, apenas o depósito integral do crédito tributário é capaz de suspender a sua exigibilidade, não sendo o ajuizamento de demanda judicial suficiente para tal fim. Desta forma, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

10/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

09/04/2026, 14:20

Mero expediente

07/10/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044032-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MICHAEL JOHN EAST ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ201854) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista a parte autora acerca do evento 34, por 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 16:30

Mero expediente

28/05/2025, 15:41

Mero expediente

28/02/2025, 09:33

Liminar

14/08/2024, 18:13

Mero expediente

07/07/2024, 18:42

Distribuição (sorteio)

27/06/2024, 15:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00