Procedimento Comum Cível 5004696-27.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004696-27.2025.4.02.5108/RJ RELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO AUTOR: CRISTIANE GOMES CABRAL ADVOGADO(A): JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA (OAB RJ220928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 08/04/2026 - PETIÇÃO Evento 25 - 25/03/2026 - CONTESTAÇÃO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004696-27.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CRISTIANE GOMES CABRAL ADVOGADO(A): JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA (OAB RJ220928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ordinário, promovida por CRISTIANE GOMES CABRAL em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que requer a nulidade do ato administrativo praticado, declará-lo nulo, a imediata recondução da demandante à fila de pessoas aptas a concorrerem por meio das cotas raciais cargo almejado. Como causa de pedir, narra a parte autora que concorreu a uma das vagas ofertadas para o curso de direito, no qual foi prevista, dentre outras vagas, o cargo de Analista Judiciário – Apoio Especializado – Enfermagem, declarando-se, no ato da inscrição, como pessoa de cor parda, tendo em vista destinar-se a mencionada ação afirmativa a pessoas de pele negra e parda. Afirma que, cumpridas as etapas e chegada a data prevista para a divulgação dos resultados, foi surpreendida não só com a sua inaptidão à concorrência pelas cotas, mas pela forma como o indeferimento se deu. Expõe que, inconformada com o Resultado, recorreu, ocasião em que o recurso, de modo genérico e, mais uma vez sem especificar, indeferiu seu pedido. É o relatório. Decido. Referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora. Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais. Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

04/03/2026, 00:00

Antecipação de tutela

03/03/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004696-27.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CRISTIANE GOMES CABRAL ADVOGADO(A): JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA (OAB RJ220928) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, as causas que tratam de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, com exceção dos que possuem natureza previdenciária e de lançamento fiscal, não podem ser propostas nos Juizados Especiais Federais Cíveis. Ante o exposto, indefiro o requerido no Ev. 8, e concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora cumpra a determinação contida no Ev. 4, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004696-27.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004696-27.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CRISTIANE GOMES CABRAL ADVOGADO(A): JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA (OAB RJ220928) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas judiciais, de acordo com a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Observo que o art. 14, inc. I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União (site do Tesouro Nacional): https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, UGA: 090016, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/emissao-de-custas-judiciais-geradas-no-sitio-do-tesouro-nacional. Findo o prazo, voltem conclusos.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 16:45

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00