Execução de Título Extrajudicial 0221027-36.2017.4.02.5119 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0221027-36.2017.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0221027-36.2017.4.02.5119/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 148 - 17/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 147 - 22/06/2026 - Decisão interlocutória

20/07/2026, 00:00

Outras Decisões

22/06/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0221027-36.2017.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra RESTAURANTE MELLO LUZ LTDA e ALEXANDRE MELLO LUZ. Requer a exequente a pesquisa de bens imóveis em nome dos executados, com fulcro no artigo 837 do Código de Processo Civil, através do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência. É o necessário. Decido. O SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, foi implementado e regulamentado pelo Provimento do CNJ nº 47/2015, no intuito de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis. Sua utilização é direcionada ao registradores de imóveis. Importante destacar que a consulta ao referido sistemas pode ser efetuada diretamente pela parte interessada no site respectivo (http://registradoresbr.org.br/), não havendo necessidade de intervenção do juízo para tal. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta de bens por meio do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. INTIME-SE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a execução nos termos do despacho de evento 114.

05/05/2026, 00:00

Outras Decisões

04/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0221027-36.2017.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra RESTAURANTE MELLO LUZ LTDA e ALEXANDRE MELLO LUZ. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que informe: (i) eventual existência de contrato de consórcio vigente em nome do executado junto a administradoras autorizadas no território nacional; e (ii) dados constantes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, indicando as instituições financeiras nas quais o devedor mantém ativos e/ou investimentos. É o necessário. Decido. O pedido não comporta deferimento. Isso porque o ordenamento jurídico já disponibiliza ao Juízo ferramentas específicas, eficazes e menos onerosas para a localização de ativos financeiros em nome do executado, notadamente os sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, cuja utilização deve ser priorizada em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Ademais, a expedição de ofício genérico ao Banco Central, nos moldes pretendidos, revela-se medida desproporcional e de caráter exploratório, sem a demonstração concreta de sua necessidade ou de exaurimento dos meios ordinários de pesquisa patrimonial. Ressalte-se, ainda, que as informações constantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional possuem natureza sigilosa, sendo seu acesso condicionado a hipóteses estritamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. No tocante especificamente a contratos de consórcio, eventual constrição poderá ser buscada por meios próprios e direcionados, desde que haja indícios mínimos da existência de tais ativos, o que também não foi demonstrado pela parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, nos termos requeridos. INTIME-SE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito ao prossguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a execução nos termos do despacho de evento 114.

24/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0221027-36.2017.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela CEF no evento evento 125, PET1, por meio do qual pretende o uso da ferramenta PREVJUD e CAGED no intuito de viabilizar a busca de rendimentos dos executados. O Sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária) é uma ferramenta tecnológica que visa agilizar a tramitação de processos previdenciários e o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS. No contexto do TRF2, o PREVJUD permite a integração entre o Judiciário e o INSS, facilitando o acesso a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais nas ações previdenciárias. Logo, a sua utilização não se presta ao fim desejado pela CEF no requerimento supramencionado. Já o sistema CAGED não é objeto de convênio firmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e não depende de autorização judicial podendo ser consultado pela exequente por meios próprios. O presente caso não diz respeito a benefício previdenciário e a consulta requerida não se mostra eficaz para o prosseguimento da execução. Portanto, indefiro o requerido. Intime-se a exequente para ciência. Nada sendo requerido, RETORNEM os autos à suspensão, conforme determinado no evento 42.

26/11/2025, 00:00

Outras Decisões

25/11/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0221027-36.2017.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento de evento 118 pois inexistem nos autos elementos aptos a ensejar tal medida, além de constituir ônus da parte autora a indicação de bens penhoráveis dos executados. INTIME-SE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre como pretende prosseguir com a demanda. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a execução nos termos do despacho de evento 114.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:11

Outras Decisões

28/03/2025, 15:26

Mero expediente

02/10/2024, 13:09

Mero expediente

02/08/2024, 14:20

Outras Decisões

15/03/2024, 15:22

Mero expediente

24/11/2023, 20:04

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0221027-36.2017.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra RESTAURANTE MELLO LUZ LTDA e ALEXANDRE MELLO LUZ. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que informe: (i) eventual existência de contrato de consórcio vigente em nome do executado junto a administradoras autorizadas no território nacional; e (ii) dados constantes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, indicando as instituições financeiras nas quais o devedor mantém ativos e/ou investimentos. É o necessário. Decido. O pedido não comporta deferimento. Isso porque o ordenamento jurídico já disponibiliza ao Juízo ferramentas específicas, eficazes e menos onerosas para a localização de ativos financeiros em nome do executado, notadamente os sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, cuja utilização deve ser priorizada em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Ademais, a expedição de ofício genérico ao Banco Central, nos moldes pretendidos, revela-se medida desproporcional e de caráter exploratório, sem a demonstração concreta de sua necessidade ou de exaurimento dos meios ordinários de pesquisa patrimonial. Ressalte-se, ainda, que as informações constantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional possuem natureza sigilosa, sendo seu acesso condicionado a hipóteses estritamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. No tocante especificamente a contratos de consórcio, eventual constrição poderá ser buscada por meios próprios e direcionados, desde que haja indícios mínimos da existência de tais ativos, o que também não foi demonstrado pela parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, nos termos requeridos. INTIME-SE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito ao prossguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a execução nos termos do despacho de evento 114.

24/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

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Mero expediente

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Mero expediente

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