Procedimento Comum Cível 5010043-79.2023.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010043-79.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 17/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010043-79.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: INDIAIARA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §11, DO CPC), FICANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5010043-79.2023.4.02.5118/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010043-79.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: INDIAIARA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E HABITACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por adquirente de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da realização de perícia indireta e da ausência de esclarecimentos complementares pelo perito judicial, sustentando, ainda, a existência de defeitos construtivos que comprometeriam a habitabilidade e a segurança do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de perícia indireta e a ausência de manifestação complementar do perito judicial configuram cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se os danos constatados no imóvel decorrem de vícios construtivos aptos a justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento e indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo legítima a realização de perícia indireta quando o acesso ao imóvel se mostra perigoso em razão de comprovada situação de risco à segurança dos envolvidos. 4. A perícia indireta realizada com base em fotografias, memoriais descritivos e parecer técnico apresentado pela própria autora permite análise técnica adequada das condições do imóvel e preserva a integridade física dos profissionais, em observância ao princípio da proporcionalidade. 5. O direito da parte de requerer esclarecimentos ao perito judicial não implica obrigação de realização de diligências complementares quando os questionamentos não apontam omissões, obscuridades, contradições ou falhas metodológicas relevantes do laudo pericial. 6. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo, inexistente quando a parte não comprova que os esclarecimentos pretendidos poderiam alterar as conclusões da perícia ou influenciar o resultado do julgamento. 7. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado observa os requisitos legais e conclui que os danos identificados no imóvel, como descolamento de pisos e azulejos, infiltrações e deterioração de revestimentos e pinturas, decorrem da ausência de manutenção periódica recomendada, e não de vícios construtivos. 8. A prova pericial judicial constitui relevante elemento probatório, dotado de presunção relativa de veracidade em razão da imparcialidade do auxiliar do juízo, e não foi infirmada por prova técnica idônea produzida pela autora. 9. A ausência de comprovação de vícios construtivos afasta o reconhecimento de danos materiais e, igualmente, impede a caracterização de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A realização de perícia indireta é válida quando fundamentada em circunstâncias concretas que inviabilizam ou tornam perigosa a inspeção direta do imóvel. 2. O pedido de esclarecimentos ao perito judicial não impõe a realização de diligências complementares quando inexistem omissões, contradições, obscuridades ou falhas metodológicas relevantes no laudo. 3. A nulidade processual por alegado cerceamento de defesa depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte. 4. Danos decorrentes da ausência de manutenção periódica do imóvel não caracterizam vícios construtivos indenizáveis. 5. A inexistência de vícios construtivos afasta a pretensão de reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 158, 282, §1º, 370, 371, 473, 477, §2º, 479, 487, I, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.539; TRF2, AG nº 5000936-39.2023.4.02.0000; TRF2, AC nº 5000151-71.2021.4.02.5004; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 5001549-22.2022.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 11.11.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5000261-36.2022.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 30.07.2024. MAE/TBK ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e majorar os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14 de JULHO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 09/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5010043-79.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 305) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: INDIAIARA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010043-79.2023.4.02.5118 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010043-79.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 26/06/2025 - APELAÇÃO

08/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

26/06/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010043-79.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: INDIAIARA NOGUEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC/15, ficando suspenso o pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Transcorrido o prazo recursal in albis, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentado o recurso de apelação, intime(m)-se o(s) Apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). Sendo suscitadas, em contrarrazões, questões referentes a decisões que não comportam agravo de instrumento, intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Apresentada(s) resposta(s) ao recurso, bem como no caso de ausência de manifestação ao recurso/contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

26/06/2025, 00:00

Improcedência

25/06/2025, 16:12

Julgamento em Diligência

22/01/2025, 15:01

Outras Decisões

26/08/2024, 15:25

Mero expediente

09/05/2024, 18:52

Mero expediente

18/04/2024, 12:12

Outras Decisões

17/04/2024, 17:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010043-79.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: INDIAIARA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E HABITACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por adquirente de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da realização de perícia indireta e da ausência de esclarecimentos complementares pelo perito judicial, sustentando, ainda, a existência de defeitos construtivos que comprometeriam a habitabilidade e a segurança do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de perícia indireta e a ausência de manifestação complementar do perito judicial configuram cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se os danos constatados no imóvel decorrem de vícios construtivos aptos a justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento e indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo legítima a realização de perícia indireta quando o acesso ao imóvel se mostra perigoso em razão de comprovada situação de risco à segurança dos envolvidos. 4. A perícia indireta realizada com base em fotografias, memoriais descritivos e parecer técnico apresentado pela própria autora permite análise técnica adequada das condições do imóvel e preserva a integridade física dos profissionais, em observância ao princípio da proporcionalidade. 5. O direito da parte de requerer esclarecimentos ao perito judicial não implica obrigação de realização de diligências complementares quando os questionamentos não apontam omissões, obscuridades, contradições ou falhas metodológicas relevantes do laudo pericial. 6. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo, inexistente quando a parte não comprova que os esclarecimentos pretendidos poderiam alterar as conclusões da perícia ou influenciar o resultado do julgamento. 7. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado observa os requisitos legais e conclui que os danos identificados no imóvel, como descolamento de pisos e azulejos, infiltrações e deterioração de revestimentos e pinturas, decorrem da ausência de manutenção periódica recomendada, e não de vícios construtivos. 8. A prova pericial judicial constitui relevante elemento probatório, dotado de presunção relativa de veracidade em razão da imparcialidade do auxiliar do juízo, e não foi infirmada por prova técnica idônea produzida pela autora. 9. A ausência de comprovação de vícios construtivos afasta o reconhecimento de danos materiais e, igualmente, impede a caracterização de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A realização de perícia indireta é válida quando fundamentada em circunstâncias concretas que inviabilizam ou tornam perigosa a inspeção direta do imóvel. 2. O pedido de esclarecimentos ao perito judicial não impõe a realização de diligências complementares quando inexistem omissões, contradições, obscuridades ou falhas metodológicas relevantes no laudo. 3. A nulidade processual por alegado cerceamento de defesa depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte. 4. Danos decorrentes da ausência de manutenção periódica do imóvel não caracterizam vícios construtivos indenizáveis. 5. A inexistência de vícios construtivos afasta a pretensão de reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 158, 282, §1º, 370, 371, 473, 477, §2º, 479, 487, I, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.539; TRF2, AG nº 5000936-39.2023.4.02.0000; TRF2, AC nº 5000151-71.2021.4.02.5004; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 5001549-22.2022.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 11.11.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5000261-36.2022.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 30.07.2024. MAE/TBK ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e majorar os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14 de JULHO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 09/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5010043-79.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 305) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: INDIAIARA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

01/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010043-79.2023.4.02.5118 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

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