Procedimento Comum Cível 5026822-29.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5026822-29.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026822-29.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA GESTAL YAMAGUTI (OAB SP447227) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DA APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5026822-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA GESTAL YAMAGUTI (OAB SP447227) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANS. JUNTA MÉDICA. INSTAURAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA AVALIAR O PEDIDO DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA 599ª REUNIÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA, da sentença proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos de ação pelo procedimento comum nº 5026822-29.2024.4.02.5101 ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que julgou improcedente o pedido de instauração de junta médica após a realização do procedimento, para fins de avaliação e definição do reembolso devido ao beneficiário. 2. A Administração Pública direta e indireta submete-se ao princípio da legalidade estrita, vedada a criação de direitos ou procedimentos não previstos em lei ou em ato normativo válido (art. 37da CF). 3. A Resolução CONSU nº 08/1998 e a Resolução Normativa ANS nº 424/2017 preveem a junta médica ou odontológica como mecanismo de solução de divergência técnico-assistencial no contexto da autorização prévia de procedimentos. 4. A instauração de junta médica após a realização do procedimento para fins de discussão de valores a serem reembolsados, mostra-se incompatível com o princípio da legalidade estrita. 5. O silêncio normativo não autoriza a ampliação de direitos ou a criação de novos procedimentos administrativos, de modo que a vedação estabelecida pela ANS no entendimento firmado na 599ª Reunião da Diretoria Colegiada é legítima. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 13 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5026822-29.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 328) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA GESTAL YAMAGUTI (OAB SP447227) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5026822-29.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 12:54

Mero expediente

19/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026822-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNA GESTAL YAMAGUTI (OAB SP447227) DESPACHO/DECISÃO Evento 34.1: De acordo com a informação que consta do rodapé da sentença proferida no evento 27.1, o valor das custas de preparo a serem recolhidas é de R$ 340,30 (trezentos e quarenta reais e trinta centavos), considerando-se o coeficiente de atualização aplicável. Assim sendo, intime-se a parte autora a complementar o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, vez que recolhidas em valor inferior ao devido (art. 1007, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se. Após, à parte apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, remetendo-se, em seguida, ao Eg. TRF – 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 16:48

Petição (Apelação)

01/09/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026822-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNA GESTAL YAMAGUTI (OAB SP447227) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

08/08/2025, 00:00

Improcedência

07/08/2025, 17:17

Mero expediente

11/12/2024, 22:47

Mero expediente

10/09/2024, 14:57

Antecipação de tutela

15/05/2024, 15:51

Distribuição (sorteio)

25/04/2024, 11:23

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•04/05/2026, 00:00