Execução Fiscal 5019945-39.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HANANIA MANTOANELLI MONGIN

OAB/RJ 115772

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019945-39.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): HANANIA MANTOANELLI MONGIN (OAB RJ115772) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que os requisitos previstos na Portaria Normativa PGF n. 41/2022 para aceitação de seguro garantia em execução fiscal não são ilegais, desproporcionais ou contrários às disposições da Circular CMN nº 29 e da Circular SUSEP nº 662/2022, intime-se a pessoa jurídica executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endosso que atenda as exigências apontadas pela ANS nos eventos 20.1 e 31.1, sob pena de prosseguimento da cobrança. Apresentado endosso, dê-se vista à ANS, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação de garantia idônea, voltem imediatamente conclusos.

28/11/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 16:35

Mero expediente

22/08/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019945-39.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): HANANIA MANTOANELLI MONGIN (OAB RJ115772) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, atender às exigências apontadas pela exequente referente ao seguro garantia apresentado. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:21

Mero expediente

27/06/2025, 19:09

Mero expediente

11/04/2025, 15:49

Mero expediente

11/03/2025, 20:29

Distribuição (sorteio)

05/03/2025, 15:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00