Procedimento Comum Cível 5080114-89.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080114-89.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080114-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO CARLOS MARCULINO BATISTA ADVOGADO(A): EWERTON CORREIA MARQUES (OAB RJ229338) ADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921) ADVOGADO(A): THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ167816) ADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110) AUTOR: JULIANA DA SILVA SANTOS MARCULINO BATISTA ADVOGADO(A): EWERTON CORREIA MARQUES (OAB RJ229338) ADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921) ADVOGADO(A): THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ167816) ADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, instruída com os documentos do Evento 1, ajuizada por BRUNO CARLOS MARCULINO BATISTA e JULIANA DA SILVA SANTOS MARCULINO BATISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos de eventual penhora, da arrematação e da carta de transcrição da arrematação do imóvel residencial consistente no apartamento 304, localizado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 1496, quadra A, bloco 6, entrada B, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, objeto da matrícula nº 66.502 do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ; bem como, mérito, seja declarada a nulidade da arrematação do aludido bem (evento 1, INIC1). Alegam os Autores que o atraso no pagamento do financiamento do imóvel ocorreu em decorrência de BRUNO CARLOS MARCULINO BATISTA ter sido vítima de fraude, descoberto em outubro/2022, quanto à sua conta de FGTS, que utilizava para pagamento das parcelas de tal financiamento. Sustentam que foi ativado o saque aniversário, o que fez com que valores fossem direcionados para conta corrente desconhecida. Narram que, por orientação de funcionário da CEF, fora realizado boletim de ocorrência, o qual foi encaminhado àquela empresa pública, porém, devido ao processo administrativo ser lento, o problema levou quase 1 (um) ano para ser resolvido e os pagamentos ficaram comprometidos, porquanto o Coautor teve sua conta bloqueada, o que o impediu de acessar por meio do app da CEF sua conta do FGTS e de negociar a forma de pagamento. Acrescem que o Coautor tentou inúmeras vezes o parcelamento amigável da dívida, sem obter êxito. Ressaltam a invalidade da consolidação da propriedade, sob o fundamento de ter ocorrido a arrematação do imóvel em 11/04/2025, sob prenotação nº 471224, em Escritura de Compra e Venda, sem ter havido a prévia intimação dos devedores para purgar a mora. Alegam que a inadimplência se deu por culpa do credor, decorrente "de conduta, no mínimo negligente da ré, não podendo, além do prejuízo financeiro referentes aos saques fraudulentos realizados em sua conta vinculada, ter o prejuízo de ficar sem seu imóvel, que utiliza como sua moradia e de sua família, pois não estaria os autores/fiduciantes em mora, a teor dos termos do art. 396 do CC". Salientam a ocorrência de vícios na arrematação, elenca: suposta ausência de intimação dos devedores; não observância de requisitos formais, destaca que "o edital do leilão que se pretende anular padece de vício, uma vez que não houve a descrição do bem penhorado conforme determinado no art. 886 do CPC, já que não houve a avaliação do imóvel"; possibilidade de venda por preço vil; e impenhorabilidade do bem em questão, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, por se tratar de residência familiar dos Autores. Por fim, os Autores manifestam o interesse na audiência conciliatória, nos termos do artigo 319, VII, do CPC. Emenda à inicial ao evento 11. É o breve relatório. DECIDO Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial e DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. No que diz respeito ao deferimento da tutela antecipada de urgência, é necessário preencher os requisitos elencados no caput do artigo 300 do CPC, consistentes na verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No ponto, quanto à verossimilhança das alegações ou plausibilidade do direito alegado, refere-se à demonstração, desde logo, da existência de elementos mínimos que deem suporte ao pleito da parte autora. Os mutuários, ao celebrarem contratos de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, assumem o risco de terem o imóvel objeto do financiamento levado a leilão em caso de se tornarem inadimplentes, razão pela qual estão cientes das consequências que o inadimplemento pode acarretar. A questão em análise versa sobre contrato de alienação fiduciária de imóvel firmado nos termos da Lei nº 9.514/1997. Quanto à intimação do devedor para purgação da mora, a lei assim estabelece, com nossos destaques: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27." (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) A parte autora não nega o inadimplemento da dívida a ensejar a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira fiduciante e alega que "sequer teve a oportunidade de saldar a dívida, tendo seu direito violado. Pois não tendo sido intimado da consolidação da propriedade, enseja enseja à anulação". Outrossim, sustenta que "os autores também não foram cientificados dos dias, hora e local dos leilões, conforme previsto na lei." Na certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis consta prenotação de intimação pessoal dos autores para a quitação das obrigações da alienação fiduciária, que restou infrutífera, por isso, foi realizada a publicação de edital para tal finalidade (evento 1, DOC13): Conforme preceitua o supratranscrito art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997, como regra, a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Apenas quando frustradas as tentativas de ciência pessoal pelo interessado, cujo paradeiro não foi identificado, estando em local incerto e não sabido, configura-se a hipótese autorizadora de intimação via edital, nos termos do §4º, do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes, mutatis mutandis, com nossos destaques: "CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE REALIZAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCÍOS DE NULIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão que, indeferindo a tutela de urgência requerida pelo agravante, deixou de suspender a realização de atos executivos sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, ante a ausência de elementos caracterizadores da probabilidade do direito alegado. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito (“fumus boni iuri”), ou seja, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Importante consignar que as certidões de notificação feitas pelo Oficial do Registro de Imóveis possuem fé pública e, portanto, gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser ilididas mediante prova inequívoca em sentido contrário. Uma vez frustradas as tentativas de ciência pessoal pelo interessado, cujo paradeiro restou não identificado, estando em local incerto e não sabido, verifica-se a configuração de hipótese autorizadora de intimação via edital, nos termos do §4º, do art.26, da Lei nº 9.514/97.Com o decurso do prazo, consolidou-se a propriedade em nome da fiduciária, nos termos do art.26, §7º, da Lei nº 9.514/97. Efetuada a averbação, estava a CEF legalmente autorizada a realização do leilão, consoante expressa previsão do art.27, do citado diploma. Conquanto, ao tempo da decisão vergastada, se vislumbrasse o periculum in mora alegado pelo recorrente, em razão da iminência de leilão, agendado para 08/06/2020, através do “Edital de Leilão Público nº 0009/2020 - CAIXA – 1º Leilão”, acostado à exordial no processo de origem, do qual, em havendo arrematação, resultaria prejuízos ao agravante, resta não configurada a probabilidade do direito. Tendo se limitado a apresentar contas de telefone em seu nome, com endereço do imóvel exequendo, não se desincumbiu de apresentar indícios mínimos de que, ao tempo das notificações, residia no imóvel ou de que foram prestadas informações equivocadas sobre seu paradeiro. Ademais, segundo afirmado pelo agravante, à época das tentativas de notificação pessoal, por conta de cirurgia a que se submetera, vinha passando longos períodos com seus pais, no bairro Planalto, onde, de fato, houve três tentativas de entrega de notificação postal. Esporadicamente retornava ao imóvel da Praia de Itaparica, objeto da execução, equiparando-se tal situação à mudança temporária de residência, a qual não foi comunicada ao encarregado da portaria, resultando as informações prestadas por este último de conclusão lógica da ausência prolongada do agravante. Tais circunstâncias reforçam, ao menos em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, que o procedimento de notificação e consolidação da propriedade fiduciária se deram em consonância com os ditame legais, não tendo o agravante oposto fatos que revelassem indícios de vícios a justificar a sustação dos atos expropriatórios, os quais culminaram com a arrematação do imóvel na data agendada para o leilão, conforme informado no site do leiloeiro encarregado. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006213-41.2020.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/08/2020)" (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5109660-34.2021.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2023) "CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. 1. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel foi iniciado em 2018, pelo que aplicáveis à hipótese as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/17, que possui natureza instrumental quanto às normas que regem os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, tendo aplicação imediata. Precedentes desta Corte (AG 0004060-91.2018.4.02.0000 e AG 0106634-86.2016.4.02.5102). 2. Frustradas as tentativas de intimação pessoal para purga da mora, que remonta à data de 2016, pelo oficial do Registro de Imóveis, realizadas em dias e horários distintos, e certificado que os devedores estariam em local ignorado, incerto ou inacessível, é regular a intimação por edital, na forma do §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, e, não sendo purgada a mora, regular a consolidação da propriedade em favor da CEF, averbada em 26.02.2019. 3. A inadimplência é de data remota, sem que os devedores apelantes tenham adotado providência efetiva no sentido de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, mesmo regularmente intimados para tanto. Somente ao serem intimados sobre a designação de leilão eletrônico para o dia 02/03/2020, propuseram a presente demanda. 4. Não é possível a purga da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Após a averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017). 5. Apelação desprovida." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000676-42.2020.4.02.5116, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2023) Assim, diante da fé pública de que gozam os Oficiais dos Registros de Títulos e Documentos, não tendo sido trazidos aos autos elementos suficientes a infirmar a veracidade das informações fornecidas, tenho por regular o procedimento adotado pela CEF. Decorrido o prazo para a purga da mora, os mutuários permaneceram inertes e foi consolidada a propriedade em nome da CAIXA. A regra que prevê a notificação pessoal do mutuário para a purga da mora tem por finalidade proporcionar a este uma última oportunidade de solver o débito. Não há surpresa na retomada do imóvel, pois, desde a celebração do contrato, os devedores sempre souberam que a execução extrajudicial seria consequência da falta de pagamento. Contudo, no que tange aos leilões designados alega a parte autora não ter sido regularmente notificada para tanto. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da alteração legislativa incluída pela Lei nº 13.645/2017, era no sentido de que nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, ainda que realizada a notificação do devedor para purgação da mora, é indispensável sua renovação por ocasião da alienação em hasta pública. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL REGIDO PELA LEI Nº 9.514/97. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PEDIDO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Caso não exista necessidade de reexame de provas, limitando-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, não há falar em incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes do STJ. 4. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela consumidora. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.032.835/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. DO PREÇO VIL DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 3. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) [grifei]. Apesar da alegação dos autores de ausência de notificação acerca dos leilões agendados, bem como da impossibilidade de produção de prova negativa de sua notificação, ainda que este juízo considere verossímil a alegação da parte autora, há uma outra peculiaridade a ser considerada. O imóvel já foi alienado para a sra. Fernanda de Almeida Alves, que integra a lide na condição de litisconsorte - ev. 11.14. A alienação teria ocorrido por venda direta online e foi registrada em abril de 2025 e a presente ação só foi ajuizada posteriormente, em agosto de 2025. Diante da atual situação do imóvel, que já foi alienado, a eventual concessão de tutela poderia causar risco inverso de dano para a atual compradora,. Por fim, há elemento de prova nos autos a indicar que, desde outubro de 2023, os autores tinham ciência da existência de execução extrajudicial, ainda assim, permaneceram longo período na inércia. Desse modo, prudente manter a venda do imóvel até que os fatos sejam melhor esclarecidos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 1) CITE a CEF, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC, devendo apresentar, por ocasião da contestação, documentos relativos ao processo de consolidação da propriedade, em especial toda a documentação acerca da intimação da parte autora para a purgação da mora do imóvel objeto dos autos e dos leilões designados (art. 336 do CPC). Deverá a CEF manifestar seu interesse na realização de audiência de conciliação. 2) PROCEDA a Secretaria ao cadastramento no polo passivo da arrematante, FERNANDA DE ALMEIDA ALVES, CPF nº 084.569.757-96, com observância das informações apresentadas na emenda. 3) Após, CITE-SE a referida arrematante na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC. 4) INTIMEM-SE os Autores da presente decisão.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 14:54

Julgamento em Diligência

08/10/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080114-89.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080114-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO CARLOS MARCULINO BATISTA ADVOGADO(A): EWERTON CORREIA MARQUES (OAB RJ229338) ADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921) ADVOGADO(A): THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ167816) ADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110) AUTOR: JULIANA DA SILVA SANTOS MARCULINO BATISTA ADVOGADO(A): EWERTON CORREIA MARQUES (OAB RJ229338) ADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921) ADVOGADO(A): THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ167816) ADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BRUNO CARLOS MARCULINO BATISTA e JULIANA DA SILVA SANTOS MARCULINO BATISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: "1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; 2. O deferimento da medida liminar, para fins de sustar os efeitos de eventual penhora e da arrematação do imóvel, bem como da carta de transcrição da arrematação do imóvel, preservando a posse dos Autores até final julgamento; 3. A total procedência da ação para declarar a nulidade da arrematação; 4. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. 5. A citação do Réu para responder, querendo; 6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental suplementar e o depoimento pessoal do representante do Réu; 7. Requer que as intimações ocorram em nome dos Advogados Renan Alves Marques – OAB.RJ 161.921 e, Dr Thiago de Andrade Santos OAB.RJ 168.816 e Dr. Ewerton Correia Marques OAB.RJ 229.338." (evento 1, INIC1, p. 30). Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Não há comprovação do recolhimento das custas, tendo em vista o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. Certidão de cálculo de custas no evento 4, CERT1. É o relatório necessário. Decido. JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, na forma disposta no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecem que para a sua concessão é necessário apenas a apresentação de declaração da parte interessada. Referido diploma legal não estabelece parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção juris tantum de que o declarante necessita de assistência judiciária. Sobredita presunção pode ser elidida mediante prova hábil a ser analisada pelo Juízo, ao qual cumpre, efetivamente, verificar se a parte requerente possui condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em análise, a parte autora não acostou ao feito a comprovação do valor de seus vencimentos e/ou proventos, nem demonstrou despesas que a incapacita de pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mormente se considerada a modicidade do valor das custas na Justiça Federal. EMENDA À INICIAL 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), emende a petição inicial para: a) juntar aos autos instrumento de procuração de JULIANA DA SILVA SANTOS MARCULINO BATISTA; b) acostar ao feito declarações de hipossuficiência, comprovantes de proventos/rendimentos e de gastos, aptos à concessão da gratuidade de justiça ou que, no mesmo lapso temporal, efetue o recolhimento das custas judiciais, de acordo com a certidão do evento 4, CERT1, em uma das agências da CEF (art. 2º da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); e c) incluir os arrematantes do imóvel no polo passivo da ação, fornecendo sua qualificação completa e endereços para fins de citação. 2. Cumpridos, voltem-me conclusos. 3. Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos à conclusão para sentença de extinção.

Emenda à Inicial

07/08/2025, 17:24

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 15:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080114-89.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.

Emenda à Inicial

Distribuição (sorteio)