Cumprimento de sentença 5003137-30.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5003137-30.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003137-30.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO HECH CARONEZI ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO HECH CARONEZI (OAB RJ247904) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes, no prazo de 5 dias, para eventuais requerimentos. 2. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 14:28

Mudança de Classe Processual

10/09/2025, 12:36

Recebimento

10/09/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003137-30.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: CARLOS ROBERTO HECH CARONEZI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO HECH CARONEZI (OAB RJ247904) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se julgou improcedente o pedido de recebimento cumulado de adicional por tempo de serviço com adicional de compensação por disponibilidade militar. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002/ES - Tema 363), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-363) 3. Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 363 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 17:31

Ato ordinatório

06/11/2024, 16:30

Petição (Apelação)

05/11/2024, 18:34

Improcedência

26/10/2024, 11:32

Ato ordinatório

18/07/2024, 13:32

Mero expediente

27/05/2024, 13:07

Distribuição (sorteio)

19/04/2024, 12:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 00:00