Recurso Inominado Cível 5006786-64.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5006786-64.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: CAROLYNE ALMEIDA BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE MOURA SILVA (OAB RJ145777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 84, PUIL TNU1), tempestivamente, contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 75, DESPADEC1) na qual se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. Na decisão recorrida (Evento 75, DESPADEC1), a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência do pedido autoral, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. POSSBILIDADE DO JUIZ UTILIZAR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. Nas razões recursais (Evento 84, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, alegou que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 12 (5013036- 79.2017.4.04.0000/RS), no sentido de que se presume absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Quanto à presunção de miserabilidade, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR (Tema Representativo de Controvérsia 122), fixou a tese de que "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova": 5. Ao se analisar o acórdão recorrido, verifica-se que o Turma Recursal se embasou em outros meios de prova, que não apenas a renda per capita familiar, para verificação da existência, no caso concreto, dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Evento 75, DESPADEC1): (...) Quanto ao requisito de miserabilidade, a sentença está bem fundamentada no sentido de que não restou caracterizada situação de miserabilidade: Com relação ao requisito socioeconômico, extrai-se do auto de verificação social (evento 49) que a parte autora reside com seus pais (Edmara Almeida Ferreira Barcelos e Angelo Franco Barcelos) e sua irmã (Ana Beatriz Almeida Barcelos). A renda é composta pelo valor de 01 salário mínimo recebido por sua mãe e 01 salário mínimo recebido por seu pai. (...) Contudo, deve-se observar que o critério miserabilidade não é absoluto, devendo ser considerada a situação de vida da parte autora como um todo. As fotos colhidas no mandado de verificação demonstram que a requerente reside em imóvel em excelente estado de conservação, podendo-se observar acabamentos nos quartos, na cozinha e no banheiro com piso de cerâmica e azulejo nas paredes, aparentando o imóvel ter passado por reforma há não muito tempo. Além disso, observa-se que a pia da cozinha e do banheiro é de granito. Some-se a isso que todos os cômodos tem jogo móveis com camas e guarda-roupas grandes e sofá na sala, todos em excelente estado de conservação. Há eletrodomésticos como tv de plasma na sala, ventilador de teto nos quartos e na sala, geladeira duplex, fogão com acabamento inox e chuveiro elétrico demonstrando uma realidade que em muito se distancia da realidade de famílias que vivam em situação de miserabilidade. Desta forma, entendo comprovada a inexistência do requisito da miserabilidade – ou seja, a inexistência de condições mínimas de subsistência, que não se confunde com a simples pobreza ou carência de recursos, não restando demonstrado que o autor está em situação de risco de sua sobrevivência. Nesse contexto, não vislumbro presente no caso concreto situação de vulnerabilidade social a justificar a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte postulante, razão pela qual o pedido inicial não deve ser acolhido. (...) Em que pese a situação da parte autora possa não ser considerada de conforto financeiro, não foi observada situação de extrema vulnerabilidade que enseje a concessão do benefício em apreço. (...) 6. A pretensão de se proceder à análise das conclusões do acórdão recorrido sobre a efetiva existência da situação de miserabilidade familiar alegada pela parte autora implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Nessa linha, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao analisar caso similar em que a parte recorrente alegou que a renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade para efeito de concessão de benefício assistencial de prestação continuada: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE QUANDO A RENDA PER CAPITA FAMILIAR FOR DE ATÉ ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO; E DE DESCONSIDERAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERCEBIDAS PELO CÔNJUGE E PELA FILHA DEFICIENTES NO VALOR MÍNIMO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE A VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL PODE SER FEITA POR OUTROS INDICADORES ALÉM DAQUELE DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARTINDO DESSA PREMISSA, CONCLUIU QUE É IRRELEVANTE DESCONSIDERAR OS BENEFÍCIOS AUFERIDOS POR FAMILIARES IDOSOS NO VALOR MÍNIMO, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM TEMA 122 DA TNU E COM O TEMA 27 DO STF. SUPERADO NO ÂMBITO DA TNU O ENTENDIMENTO DE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE: O INDICADOR FUNDAMENTAL É O DE EFETIVA NECESSIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL, MEDIANTE ANÁLISE CONCRETA DOS MEIOS QUE O INDIVÍDUO POSSUI DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, POR SI SÓ OU COM AJUDA DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO, NO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL FAMILIAR, DOS RENDIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDOS POR IDOSOS E DEFICIENTES BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO SE RESTRINGIU AO ASPECTO FORMAL DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR, AVALIANDO AS DIVERSAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA, DE SEU MARIDO E DE SUA FILHA, CONCLUINDO QUE AS NECESSIDADES BÁSICAS DE TODOS OS MEMBROS FAMILIARES ESTÃO SUPRIDAS SATISFATORIAMENTE; O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO DENOTA AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE E DE ESTRITA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERSPECTIVA EM QUE É POSSÍVEL INFERIR QUE A MERA APLICAÇÃO DA TESE QUE EXCLUIRIA FORMALMENTE A RENDA DO MARIDO E/OU DA FILHA - PROVENIENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EM NADA ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 640 DO STJ. A APURAÇÃO DE EVENTUAL DESACERTO NO EXAME DAS CONDIÇÕES MATERIAIS E PESSOAIS DA PARTE AUTORA DEMANDA, INEVITAVELMENTE, REVOLVIMENTO DO ACERVO DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 0035169-36.2017.4.01.3800/MG, Relatora Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, publicação em 13/7/2020.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

08/08/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

03/04/2025, 16:40

Não-Provimento

13/03/2025, 19:25

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 06:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00