Cumprimento de sentença 5005391-55.2023.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005391-55.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/06/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005391-55.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA MARTINS ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 22/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005391-55.2023.4.02.5106/RJ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA MARTINS ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005391-55.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA MARTINS ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 150 - 15/04/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 124 - 06/11/2025 - Determinada a intimação

17/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005391-55.2023.4.02.5106/RJ DESPACHO/DECISÃO A AADJ embora intimada em 3 oportunidades (eventos 124, 134 e 140) para comprovar o cumprimento do acórdão constante no evento 89 e, mesmo sob pena de multa diária majorada, não cumpriu a determinação do juízo. Sendo assim, intime-se novamente a AADJ para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra o acórdão de evento 89 transitado em julgado, sob pena de multa diária que majoro para R$300,00 (trezentos reais), a contar do encerramento do prazo ora fixado, sem prejuízo da posterior apuração do responsável pelo prejuízo ao Erário e pelo crime de desobediência com encaminhamento dos autos ao MPF.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005391-55.2023.4.02.5106/RJ DESPACHO/DECISÃO A AADJ, embora intimada para comprovar o cumprimento da sentença e, mesmo sob pena de multa diária, não cumpriu a determinação do juízo, não tendo comparecido sequer para justificar sua inércia. Sendo assim, intime-se novamente a AADJ para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho do evento 124, demonstrando o cumprimento da sentença transitada em julgado, sob pena de multa diária que majoro para R$100,00 (cem reais), a contar do encerramento do prazo ora fixado, sem prejuízo da posterior apuração do responsável pelo prejuízo ao Erário. Demonstrado o cumprimento, dê-se ciência à parte autora. Decorrido o prazo sem atendimento, voltem imediatamente conclusos para decisão.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005391-55.2023.4.02.5106/RJ DESPACHO/DECISÃO A AADJ, embora intimada para comprovar o cumprimento da sentença e, mesmo sob pena de multa diária, não cumpriu a determinação do juízo, não tendo comparecido sequer para justificar sua inércia. Sendo assim, intime-se novamente a AADJ para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho do evento 124, demonstrando o cumprimento da sentença transitada em julgado, sob pena de multa diária que majoro para R$100,00 (cem reais), a contar do encerramento do prazo ora fixado, sem prejuízo da posterior apuração do responsável pelo prejuízo ao Erário. Demonstrado o cumprimento, dê-se ciência à parte autora. Decorrido o prazo sem atendimento, voltem imediatamente conclusos para decisão.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005391-55.2023.4.02.5106/RJ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA MARTINS ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para Cumprimento de Sentença JEF. 2. Após, intime-se a AADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a retificação da DIB do benefício (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), nos termos do acórdão (evento 89), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 3. Após o cumprimento, dê-se ciência à parte autora, bem como intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a planilha das parcelas vencidas devidas à parte autora, com juros e correção monetária na forma do julgado, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 4. Oportunizo ao(à) advogado(a) constituído(a) o prazo de 10 (dez) dias para eventual apresentação de contrato de honorários, sob pena de elaboração da requisição de pagamento sem destaque dos honorários contratuais. 5. Com a vinda dos cálculos e decorrido o prazo acima, expeçam-se as requisições de pagamento. 6. Elaborada a minuta de requisição, dê-se vista às partes por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª. Região. 7. Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito. Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se.

07/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/11/2025, 15:18

Mero expediente

06/11/2025, 15:08

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: OS MESMOS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: MARCIA CRISTINA MARTINS ADVOGADO: Jessica Monteiro De Freitas 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5005391-55.2023.4.02.5106/DF (originário: processo nº 50053915520234025106/RJ) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5005391-55.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE: MARCIA CRISTINA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Evento 93, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 89, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a data de início dos efeitos financeiros de benefício de aposentadoria por idade concedido após a complementação do valor de contribuição previdenciária anteriormente recolhida em valor inferior ao mínimo legal e não validadas pela Previdência Social, com o indeferimento sumário do requerimento administrativo. 2. Na decisão recorrida (Evento 89, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para reformar a sentença e retroagir a data de início do benefício à data da entrada do requerimento administrativo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DISCUSSÃO QUANTO À DIB, FIXADA POR SENTENÇA NA DATA DA CITAÇÃO. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMO BAIXA RENDA NÃO FOI VALIDADO PELO INSS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO, SEM OPORTUNIZAR O PGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO OU FORMULAR EXIGÊNCIA. INSS TEM O DEVER DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO. SEU NOVO SISTEMA INFORMATIZADO NÃO PODE PREJUDICAR OS SEGURADOS. AUTORA RECOLHEU A COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. AFASTADA, NO CASO CONCRETO, A TESE FIXADA PELA TNU, DE QUE O BENEFÍCIO SÓ PODE SER CONCEDIDO APÓS O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. DIB E EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER NA DER. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. Nas razões recursais (Evento 93, IncUniJur1), a parte ré, ora recorrente, aduziu que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento dominante na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na linha de que "havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento" (PEDILEF 5008508- 13.2020.4.04.7108, Evento 93, OUT2). 4. Sobre a matéria em discussão, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento dominante na linha de que "em caso de complementação de contribuições, a natureza constitutiva do pagamento impede que se atribuam efeitos retroativos anteriores à data da complementação, mesmo que ela tenha sido expressamente requerida pelo segurado no procedimento administrativo": INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DER. 1. Está pacificado o entendimento da TNU no sentido de que a indenização de contribuições previdenciárias para fins de cômputo de tempo de contribuição é pressuposto imprescindível para fixar o termo inicial do benefício, sendo irrelevante eventual demora ou omissão do INSS em emitir as guias de recolhimento no curso do processo administrativo (Reclamação nº 50000072120244900000). Tenho reservas quanto ao entendimento, mas a natureza uniformizadora do incidente me obriga a aderir ao que se vem decidindo no âmbito desta Turma. 2. A jurisprudência da Turma não diferencia, para esse fim, a hipótese de indenização de recolhimentos não realizados da simples complementação. Também no caso de complementação, tem-se fixado o termo inicial dos efeitos financeiros na data do pagamento (PUIL 5008508-13.2020.4.04.7108, relator o Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado na sessão virtual de 17/06/22 a 23/06/22). 3. Incidente provido para reafirmar a tese de que, em caso de complementação de contribuições, a natureza constitutiva do pagamento impede que se atribuam efeitos retroativos anteriores à data da complementação, mesmo que ela tenha sido expressamente requerida pelo segurado no procedimento administrativo. (TNU, PEDILEF 5012526-12.2022.4.04.7204/SC, Relator Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, publicação em 12/2/2025.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000281999v8&codigo_crc=cf75a14c) (grifo nosso) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. DIB E EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA DA COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (TNU, PEDILEF 5005773-62.2020.4.04.7122/RS, Relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, publicação em 28/6/2024.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000264202v3&codigo_crc=b430812f) (grifo nosso) 5. O próprio relator da decisão ora recorrida, na fundamentação do julgado (Evento 89, RELVOTO1), fez ressalva ao referido entendimento dominante no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: (...) Ao que se apura, as contribuições do período de 01/07/2020 a 26/06/2023 foram pagas erroneamente como baixa renda, tendo o INSS indeferido o benefício. Todavia, além de não computar este período, o INSS não oportunizou à autora a complementação das contribuições para a alíquota de 11% a fim de inclui-lo no perfil contributivo. Em sede judicial, o juízo instou o INSS a emitir GPS para complementação destas contribuições, tendo a quitação ocorrido em 23/05/24, após o ajuizamento (Evento 46). É certo que o ato de pagamento da complementação não constitui um ato declaratório, mas sim constitutivo do direito ao benefício, de modo que a TNU fixou a seguinte tese de que, "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento" (PUIL 5008508-13.2020.4.04.7108/RS, julgado em 23/06/2022): (...) 6. Nesse contexto, ainda que se tenha tentado justificar, na decisão recorrida, a não aplicação do entendimento dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é flagrante a divergência jurisprudencial entre os julgados. 7. Assim, consideram-se presentes, em juízo preliminar de admissibilidade, os pressupostos processuais para admissão do incidente nacional de interpretação de lei federal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 8. Releva ressaltar que, nos casos em que se evidencie que a Turma Recursal tinha conhecimento da orientação jurisprudencial, seja dominante seja vinculante, mas, mesmo assim, rejeitou sua aplicação, explícita ou implicitamente, não se justifica a remessa dos autos para reexame da decisão, a se considerar a remota possibilidade de mudança de orientação, com prejuízo à razoável duração do processo, garantia de natureza constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; inciso incluído pela Emenda Constitucional 45/2004). 9. Assim, com base nos princípios da economia e celeridade processuais, deixo de remeter os autos do processo à Turma Recursal para retratação e, caracterizada a divergência jurisprudencial, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal, na forma do art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 10. Intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

08/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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