Procedimento Comum Cível 5068360-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068360-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NATHALIA BRITO VELOSO BRAZAO ADVOGADO(A): RODRIGO TAVARES RAGUZA (OAB RJ197337) DESPACHO/DECISÃO NATHALIA BRITO VELOSO BRAZAO propõe ação em face de QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e da UNIÃO - FEDERAL postulando, liminarmente, o bloqueio das contas bancárias de titularidade não reconhecida, bem como o cancelamento da chave PIX vinculada ao seu CPF. Ao final, requer que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição da quantia de R$ 9.229,84 acrescida de juros e correção monetária, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como causa de pedir, afirma a parte autora ter sido vítima de fraude, consistente na transferência, por meio do sistema PIX, do valor de R$ 9.229,84 — correspondente à restituição do Imposto de Renda do exercício 2024/2025 a que faz jus — para conta bancária de titularidade diversa. Narra que seu CPF está vinculado a uma chave PIX ativa na empresa QESH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. e que realizou uma simulação de transferência via PIX a partir de sua conta no Banco Itaú, momento em que identificou que a chave PIX CPF está vinculada ao NU PAGAMENTOS S/A. Aduz, por fim, que registrou boletim de ocorrência, formulou reclamação junto ao Banco Central, além de ter encaminhado notificações por e-mail às instituições envolvidas, sem obter qualquer resposta efetiva ou solução administrativa. Decido. Da leitura da inicial, verifica-se que a autora não imputa qualquer fato à União Federal, bem como não formula pedido específico em face deste ente, evidenciando-se a sua ilegitimidade passiva ad causam. No tocante ao QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, considerando que não estão incluídos no artigo 109, inciso I, da CF, este Juízo é absolutamente incompetente. Do exposto, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do União Federal, excluindo-o do feito. Nesta esteira, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de umas das Varas da Justiça Estadual. Remetam-se os autos. (ac)

08/08/2025, 00:00

Incompetência

07/08/2025, 17:36

Distribuição (sorteio)

07/07/2025, 14:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00