Cumprimento de sentença 5001875-45.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001875-45.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001875-45.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO REQUERENTE: RAQUEL ROSA RAIMUNDO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 01/06/2026 - Juntada de certidão

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001875-45.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO REQUERENTE: ALLAN RAIMUNDO MARINHO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 01/06/2026 - Juntada de certidão

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001875-45.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RAQUEL ROSA RAIMUNDO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) REQUERENTE: ALLAN RAIMUNDO MARINHO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se à parte autora da comprovação do depósito referente à RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:24

Baixa Definitiva

01/06/2026, 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001875-45.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RAQUEL ROSA RAIMUNDO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) REQUERENTE: ALLAN RAIMUNDO MARINHO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:50

Por decisão judicial

13/04/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001875-45.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO REQUERENTE: RAQUEL ROSA RAIMUNDO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) REQUERENTE: ALLAN RAIMUNDO MARINHO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 06/03/2026 - Juntado(a)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001875-45.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RAQUEL ROSA RAIMUNDO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) REQUERENTE: ALLAN RAIMUNDO MARINHO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 137 - Defiro a reserva de honorários requerida, no percentual de 30%. Expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte ré, no evento 131, ANEXO3 nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001875-45.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RAQUEL ROSA RAIMUNDO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) REQUERENTE: ALLAN RAIMUNDO MARINHO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, bem como do artigo 12, da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação dos cálculos apresentada pelo INSS, no evento retro.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:41

Mero expediente

12/12/2025, 17:43

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001875-45.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RAQUEL ROSA RAIMUNDO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) REQUERENTE: ALLAN RAIMUNDO MARINHO DE BARROS ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 137 - Defiro a reserva de honorários requerida, no percentual de 30%. Expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte ré, no evento 131, ANEXO3 nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001875-45.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: RAQUEL ROSA RAIMUNDO DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) RECORRIDO: ALLAN RAIMUNDO MARINHO DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado por menor impúbere, representado por sua genitora, em razão do falecimento do segurado em 10/07/2023. O benefício havia sido indeferido administrativamente por perda da qualidade de segurado, eis que o falecido recebia Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) desde 01/09/2022. A sentença reconheceu a manutenção da qualidade de segurado e a fungibilidade entre o benefício assistencial e o previdenciário, assim como o dever do INSS de conceder o melhor benefício, julgando procedente o pedido de concessão da pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se a concessão equivocada do BPC, quando o beneficiário preenchia os requisitos para benefício por incapacidade, mantém a qualidade de segurado até o óbito, ensejando o direito à pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao julgar o Tema 1.057, firmou tese reconhecendo a legitimidade ativa dos pensionistas e sucessores para pleitear, por direito próprio, a revisão ou readequação do benefício originário do instituidor, inclusive quanto a diferenças pecuniárias não prescritas. A aplicação analógica das teses do Tema 1.057 permite reconhecer a legitimidade dos dependentes para requerer a conversão do BPC em benefício previdenciário, especialmente quando a autarquia previdenciária deixou de aplicar a regra do melhor benefício. A concessão equivocada do BPC, em lugar de benefício previdenciário por incapacidade, impede o reconhecimento da perda da qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão indevida de BPC a segurado que já fazia jus a benefício por incapacidade não acarreta a perda da qualidade de segurado. Reconhecida a fungibilidade entre benefícios assistenciais e previdenciários, é devida a pensão por morte aos dependentes. V. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por menor impúbere, representado por sua genitora, com o objetivo de obter o benefício decorrente do falecimento do segurado, ocorrido em 10/07/2023. O requerimento, apresentado em 03/10/2023, foi indeferido administrativamente por ausência de qualidade de segurado, uma vez que a última contribuição do falecido ocorreu em 03/2020, mantendo-se a qualidade de segurado até 15/12/2022 (evento 14, PROCADM4). Na petição inicial, a parte autora alega que o falecido, apesar de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) desde 01/09/2022, era portador de doença grave (insuficiência renal crônica terminal, entre outras comorbidades) e que, por erro do INSS, não lhe foi concedido benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), o que, segundo alegam, manteria a qualidade de segurado até o óbito. A sentença recorrida (evento 90, SENT1) julgou o pedido procedente, fundamentando-se nos seguintes pontos: (i) Reconheceu a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito em razão da incapacidade laborativa, afastando o entendimento do INSS que considerava a qualidade de segurado extinta em 15/12/2022, conforme o período de graça previsto no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do Tema 217 da TNU. (ii) O julgador acolheu a possibilidade de fungibilidade entre benefício assistencial e previdenciário, conforme Instrução Normativa 77/2015, art. 687. O INSS interpôs recurso inominado (evento 106, RECLNO1), alegando ilegitimidade ativa dos autores para pleitear a conversão do BPC em benefício previdenciário, sustentando que tal direito é personalíssimo do falecido e não pode ser requerido pelos dependentes ou herdeiros em substituição ao benefício originalmente concedido. A autora apresentou contrarrazões (evento 108, PET1). Examino. A parte autora é legítima para pleitear, em nome próprio, o reconhecimento da fungibilidade não aplicada pela autarquia, que deixou de observar a regra do melhor benefício. Tendo o INSS concedido o BPC por erro, quando o segurado já tinha direito ao benefício por incapacidade, tal equívoco não implica perda da qualidade de segurado. Portanto, após o óbito, os dependentes têm direito à pensão por morte, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu tal direito. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem custas. Fixo os honorários em desfavor do INSS no percentual de 10% sobre a condenação, observada a Súmula 111 do C. STJ, que conforme o entendimento desta Turma, compreende as mensalidades vencidas até o acórdão que os fixou (ED EM RECURSO CÍVEL Nº 5037340-54.2019.4.02.5101/RJ, J. EM 30/09/2020 E ED EM RECURSO CÍVEL Nº 5005349-68.2021.4.02.5108/RJ, J. EM 30/06/2022, ambos da relatoria do JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). É a decisão. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.

03/11/2025, 00:00

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