Procedimento Comum Cível 5015022-67.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5015022-67.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

24/05/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015022-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DORALICE GARCIA VICENTE ADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921) ADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110) SENTENÇA CONCLUSÃO Em assim sendo, por todo o exposto e, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente decisum, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULO o contrato administrativo de trabalho temporário e CONDENAR a União a pagar à Autora os valores referentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos ao período compreendido entre 22/09/2016 e 31/05/2020 e incidente sobre todas as verbas de natureza remuneratória, sobre os quais deverão incidir correção monetária desde a data na qual cada parcela deveria ter sido depositado e juros de mora simples, a partir da citação, conforme os índices previstos na legislação aplicável à Fazenda Pública, ressaltando que, por já tr decorrido mais de 3(tres) anos da extinção do vínculo, desnecessário o depósito na cota vinculada, posto que a autora já faria jus ao saque de tais valores. CONDENO, ainda, a Ré a reembolsaras cstas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Custas ex lege. Dispensada a remessa necessária, na forma do parágrafo 4o. do arigo 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Procedência

23/03/2026, 15:51

Mero expediente

02/10/2025, 14:32

Mudança de Classe Processual

26/08/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015022-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DORALICE GARCIA VICENTE ADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921) ADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

08/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

07/08/2025, 17:38

Ato ordinatório

09/05/2025, 13:43

Mero expediente

10/03/2025, 17:41

Emenda à Inicial

17/02/2025, 16:07

Distribuição (sorteio)

17/02/2025, 13:50

Documentos

•24/03/2026, 00:00