Habeas Data Cível 5003626-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Habeas Data Cível 5003626-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença HABEAS DATA Nº 5003626-93.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO PINHEIRO ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) SENTENÇA Assim, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o referido erro material na sentença, cujo dispositivo passa à seguinte redação: Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. Sem custas nem verba honorária (art. 21 da Lei nº 9.507/97). Intimem-se as partes e o MPF. Interposto recurso (art. 15 da Lei nº 9.507/97), vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 20, II, alínea "c", da Lei nº 9.507/97 c/c art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

24/11/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença HABEAS DATA Nº 5003626-93.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO PINHEIRO ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. (art. 15 da Lei nº 9.507/97)

08/08/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

07/08/2025, 17:41

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:16

Mero expediente

14/04/2025, 18:07

Mero expediente

06/03/2025, 12:02

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 14:03

Documentos

•24/11/2025, 00:00