Cumprimento de sentença 5019601-05.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5019601-05.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019601-05.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRENO RODRIGUES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da entrega do medicamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo da possibilidade de reativação do processo na hipótese de comunicação de novo descumprimento da obrigação de fazer. Assevero desde logo que o deferimento de eventual pedido de desarquivamento fica condicionado à apresentação de prescrição médica atualizada (últimos sessenta dias) do fármaco vindicado, bem como comprovante de que adotou as medidas administrativas para recebimento do medicamento. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5019601-05.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REQUERENTE: BRENO RODRIGUES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 534 - 26/02/2026 - Juntado(a)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5019601-05.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REQUERENTE: BRENO RODRIGUES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 527 - 30/01/2026 - Juntada de certidão

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019601-05.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRENO RODRIGUES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor depositado na conta indicada no evento evento 504, EMAIL3, fl. 3, para a conta informada no evento evento 514, ANEXO2, destinado à aquisição de 07 (sete) caixas do medicamento Venvanse 30 mg. Intime-se o autor para que informe o endereço completo para a entrega do referido medicamento.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019601-05.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRENO RODRIGUES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento regular do medicamento VENVANSE 30mg. O autor foi intimado para atender ao determinado no Tema 1243 do STF (evento 498, DESPADEC1). No evento 503, PET1, o autor informa que não conseguiu orçamento no PMVG. Ademais, instada, a União não impugnou o orçamento do juntado pelo autor, nem indicou eventual fabricante ou distribuidor. A União informou o remanejamento de depósito judicial no valor de R$ 2.106,72 (dois mil cento e seis reais e setenta e dois centavos) (evento 502, PET1) Assim, DETERMINO o o envio de ofício urgente ao(s) laboratório(s)/forencedor(es) apontados pelo autor no evento 484, PET1 (Takeda Pharma Ltda) a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar se concretiza a venda do medicamento VENVANSE 30MG pelo PMVG (R$ 300,96) ou valor menor. No caso, será compradas 07 caixas, num total de R$ 2.106,72 (dois mil cento e seis reais e setenta e dois centavos). Com a confirmação, deverá o fornecedor informar os dados bancários, bem como e-mail ou whatsapp para o qual o comprovante de transferência poderá ser enviado, assim como o endereço do local no qual o a parte autora poderá retirar o fármaco. A resposta do laboratório poderá ser encaminhada ao juízo através do email [email protected], com a identificação do número do processo no campo Assunto Confirmada a viabilidade da concretização da venda com respeito ao limite de valor do PMVG pelo laboratório, DETERMINO a promoção pela Secretaria das providências para a devida transferência dos valores em favor do fornecedor das para fins de aquisição dos medicamento 07 caixas do medicamento Venvanse 30mg, que deverá ser entregue à parte autora ou disponibilizado para sua retirada. Comunique-se ao fornecedor para liberar a retirada e enviar nota fiscal, nos 10 (dez) dias subsequentes. Esta decisão serve de ofício. Realizado o pagamento ao laboratório/fornecedor, INTIME-SE a parte autora para ciência e providências para retirada/recebimento da medicação. Ademais, a parte autora deverá informar este juízo, DE IMEDIATO: i) acerca da necessidade de suspensão do tratamento com o medicamento deferido; ii) eventual recebimento direto dos medicamentos através de qualquer órgão ou entidade da(s) parte(s) ré(s); iii) qualquer fato que torne desnecessária a aquisição do medicamento ou a sua utilização pela parte autora. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo da possibilidade de reativação do processo na hipótese de comunicação de novo descumprimento da obrigação de fazer. Assevero desde logo que o deferimento de eventual pedido de desarquivamento fica condicionado à apresentação de prescrição médica atualizada (últimos sessenta dias) do fármaco vindicado, bem como comprovante de que adotou as medidas administrativas para recebimento do medicamento. O autor deverá comprovar a devolução do saldo residual da última compra. Intime-se.

Mero expediente

15/12/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019601-05.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRENO RODRIGUES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento regular do medicamento VENVANSE. O autor foi intimado para atender ao determinado no Tema 1243 do STF (evento 477, DESPADEC1). No evento 484, apresentou receita médica atualizada e três orçamentos. O orçamento apresentado pela Autora em indica o preço de uma caixa do medicamento Venvanse 30mg em R$ 387,61, superior ao valor máximo ao Governo - PMVG, disposto na CMED para o Estado do Rio de Janeiro, com alíquota de ICMS de 22%, no valor de R$ 300,96, conforme abaixo colacionado. Assim, de acordo com o Tema 1234, intime-se a parte autora para juntar orçamentos em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), observando-se que, nos termos do art. 6º da Resolução 03/2011-CMED, "no caso de ordem judicial, as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG". Para que as compras ou orçamentos que devem ser trazidos obedeçam o PMVG, com a incidência da Coeficiente de Adequação de Preço -CAP, deverá a parte autora, no momento da solicitação destes, apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc), servindo esta como determinação judicial para a aplicação do desconto decorrente da incidência do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) sobre o Preço de Fábrica, conforme legislação em vigor. A lei determina que essas aquisições devam observar o preço máximo e o coeficiente referidos, independentemente de serem realizadas pela parte ou pelo Poder Público, eis que a natureza da verba é pública. Após, voltem-me os autos conclusos para adoção das providências cabíveis.

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 18:51

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5019601-05.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REQUERENTE: BRENO RODRIGUES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 483 - 27/08/2025 - PETIÇÃO

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019601-05.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRENO RODRIGUES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Para garantir a continuidade do tratamento do autor e atender ao determinado no Tema 1234 do STF, deverá o requerente: a) juntar receituário médico atualizado, considerando que o do evento 432, é de jan/2025; b) 3 (três) orçamentos do fármaco, limitado ao teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG - (pesquisar em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), conforme tese fixada pelo Egrégio STF no julgamento do RE 1366243, submetido à sistemática de julgamento dos processos com repercussão geral (tema 1234); c) Indicação do fabricante ou distribuidor, com o respectivo endereço, para que a serventia possa realizar as tratativas de compra, também em observância a determinações do tema 1234. Em seguida, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os orçamentos apresentados, limitada a impugnação à inobservância ao teto do PMVG, facultando ainda a indicação de eventual fabricante ou distribuidor, com o respectivo endereço, que disponibilize menor preço. Após, voltem conclusos.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019601-05.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRENO RODRIGUES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento regular do medicamento VENVANSE 30mg. O autor foi intimado para atender ao determinado no Tema 1243 do STF (evento 498, DESPADEC1). No evento 503, PET1, o autor informa que não conseguiu orçamento no PMVG. Ademais, instada, a União não impugnou o orçamento do juntado pelo autor, nem indicou eventual fabricante ou distribuidor. A União informou o remanejamento de depósito judicial no valor de R$ 2.106,72 (dois mil cento e seis reais e setenta e dois centavos) (evento 502, PET1) Assim, DETERMINO o o envio de ofício urgente ao(s) laboratório(s)/forencedor(es) apontados pelo autor no evento 484, PET1 (Takeda Pharma Ltda) a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar se concretiza a venda do medicamento VENVANSE 30MG pelo PMVG (R$ 300,96) ou valor menor. No caso, será compradas 07 caixas, num total de R$ 2.106,72 (dois mil cento e seis reais e setenta e dois centavos). Com a confirmação, deverá o fornecedor informar os dados bancários, bem como e-mail ou whatsapp para o qual o comprovante de transferência poderá ser enviado, assim como o endereço do local no qual o a parte autora poderá retirar o fármaco. A resposta do laboratório poderá ser encaminhada ao juízo através do email [email protected], com a identificação do número do processo no campo Assunto Confirmada a viabilidade da concretização da venda com respeito ao limite de valor do PMVG pelo laboratório, DETERMINO a promoção pela Secretaria das providências para a devida transferência dos valores em favor do fornecedor das para fins de aquisição dos medicamento 07 caixas do medicamento Venvanse 30mg, que deverá ser entregue à parte autora ou disponibilizado para sua retirada. Comunique-se ao fornecedor para liberar a retirada e enviar nota fiscal, nos 10 (dez) dias subsequentes. Esta decisão serve de ofício. Realizado o pagamento ao laboratório/fornecedor, INTIME-SE a parte autora para ciência e providências para retirada/recebimento da medicação. Ademais, a parte autora deverá informar este juízo, DE IMEDIATO: i) acerca da necessidade de suspensão do tratamento com o medicamento deferido; ii) eventual recebimento direto dos medicamentos através de qualquer órgão ou entidade da(s) parte(s) ré(s); iii) qualquer fato que torne desnecessária a aquisição do medicamento ou a sua utilização pela parte autora. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo da possibilidade de reativação do processo na hipótese de comunicação de novo descumprimento da obrigação de fazer. Assevero desde logo que o deferimento de eventual pedido de desarquivamento fica condicionado à apresentação de prescrição médica atualizada (últimos sessenta dias) do fármaco vindicado, bem como comprovante de que adotou as medidas administrativas para recebimento do medicamento. O autor deverá comprovar a devolução do saldo residual da última compra. Intime-se.

16/12/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

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Ato ordinatório

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