Cumprimento de sentença 5000545-21.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

ANA CLAUDIA VALERIANO DESTEFANI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES 013818·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

07/10/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

18/09/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

18/09/2024, 10:50

Despacho

17/09/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 19:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/09/2024, 19:36

Juntada de Petição

11/09/2024, 19:27

Baixa Definitiva

13/08/2024, 06:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

13/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

03/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

30/07/2024, 01:04

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

07/10/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

07/10/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

18/09/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 12:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2024, 06:36

18/09/2024, 10:50

Despacho

17/09/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 19:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/09/2024, 19:36

Juntada de Petição

11/09/2024, 19:27

Baixa Definitiva

13/08/2024, 06:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

13/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

03/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

30/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

24/07/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

24/07/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/07/2024, 06:36

Juntada de Petição

23/07/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

11/07/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

15/05/2024, 18:35

Determinada a intimação

31/01/2024, 13:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/01/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 17:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESCAC02

29/01/2024, 13:29

Transitado em Julgado

29/01/2024, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

27/01/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

20/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/11/2023, 18:17

Negado seguimento a Recurso

24/11/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 15:22

Conclusos para decisão de admissibilidade

21/11/2023, 13:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

03/11/2023, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

01/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

28/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/08/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2023, 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/08/2023, 19:04

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

24/08/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/08/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/08/2023, 08:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANA CLAUDIA VALERIANO DESTEFANI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA COSTA SANTUCHI (OAB ES013818) PERITO: CAROLINA MEIRELES BASTOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de agosto de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000545-21.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 640) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

04/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 640

03/08/2023, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2023, 16:39

Juntada de Petição

29/05/2023, 08:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/02/2023, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

08/02/2023, 16:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

08/02/2023, 16:50

Juntado(a)

08/02/2023, 16:46

Juntada de Petição

08/02/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/01/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/12/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/12/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/12/2022, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

08/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/11/2022, 08:33

Julgado procedente o pedido

16/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/11/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

15/11/2022, 19:22

Juntada de Petição

03/11/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/10/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/10/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/10/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/10/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/10/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/10/2022, 09:30

Juntada de Petição

03/10/2022, 09:27

Juntada de Petição

24/08/2022, 10:18

Alterado o assunto processual

20/07/2022, 16:58

Juntada de Petição

25/06/2022, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

14/06/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

12/05/2022, 15:37

Determinada a intimação

12/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 15:02

Juntada de Petição

13/04/2022, 09:25

Juntada de certidão

18/02/2022, 16:58

Juntada de Petição

25/01/2022, 11:01

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03S para ESCAC02S)

17/01/2022, 15:43

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:01

Juntada de Petição

25/11/2021, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

20/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 15:01

Juntada de Petição

02/09/2021, 09:43

Juntada de Petição

09/06/2021, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

02/06/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

01/06/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/05/2021, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/05/2021, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 18:30

Convertido o Julgamento em Diligência

06/05/2021, 18:30

Autos com Juiz para Sentença

02/02/2021, 20:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

30/01/2021, 01:07

Juntada de Petição

28/01/2021, 09:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

19/12/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

19/12/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

10/12/2020, 05:36

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

09/12/2020, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2020, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2020, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/11/2020, 14:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

26/11/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

24/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

23/11/2020, 14:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

19/11/2020, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

16/11/2020, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2020, 12:32

Decisão interlocutória

13/11/2020, 12:32

Juntada de Petição

02/11/2020, 15:02

Juntada de Petição

29/07/2020, 08:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/07/2020, 18:28

Juntada de Petição

03/06/2020, 09:00

Juntada de Petição

20/05/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

19/05/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/05/2020, 16:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/05/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 12:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 16:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

13/05/2020, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/04/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

17/04/2020, 07:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

15/04/2020, 16:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/04/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/04/2020, 14:51

Juntada de Petição

01/04/2020, 11:07

Juntada de Petição

17/03/2020, 16:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

21/02/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/02/2020, 17:50

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/02/2020, 08:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/02/2020, 08:40

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

11/02/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 17:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2020, 17:29

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 10:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/07/2024, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 15:22

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 19:04

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 18:47

SENTENÇA

•16/11/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2020, 17:44

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 12:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2024, 06:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/07/2024, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 15:22

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 19:04

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 18:47

SENTENÇA

•16/11/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2020, 17:44

RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

•31/01/2020, 10:43

INFORMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

•31/01/2020, 10:43