Cumprimento de sentença 5026759-67.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5026759-67.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA REQUERENTE: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

04/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/04/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA REQUERENTE: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 12/03/2026 - Juntado(a)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o documento de honorários contratuais tem chave válida ICP-Brasil, contudo as assinaturas não obedecem as formalidades necessárias, devendo todos os envolvidos na sua celebração possuírem chave de assinatura digital válida ICP-Brasil. Outra opção seria apresentar o documento físico digitalizado nos autos para conferência das assinaturas. O contrato do evento 102 conhon 2 não condiz com a da identidade (evento 1, Cpf2). Caso seja apresentado o contrato no prazo observando as disposições acima e ele tenha menos de 5 anos desde a sua assinatura, à Secretaria para que observe o destaque do honorário contratual, limitado ao máximo de 30%. Do contrário, fica indeferido o destaque. Após o prazo de vista, cumpram-se as disposições do evento 97, exceto quanto a parte final, que passa a ter o seguinte teor: Depositado o valor, dê-se ciência à parte e registre-se a baixa definitiva do feito

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente da planilha de cálculo dos valores devidos elaborada pelo INSS (eveto 84). Havendo concordância com os valores, HOMOLOGO a planilha de cálculos do Evento 84, ANEXO2, no valor de R$ 17.387,96. Assim, cadastre-se a respectiva ordem de pagamento (autor), dando-se ciência as partes. Sem objeções, venham os autos para transmissão do requisitório ao egrégio TRF2, mantendo-se o feito sobrestado até que efetivados os depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.

11/12/2025, 00:00

Outras Decisões

10/12/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA REQUERENTE: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 90 - 14/11/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 89 - 14/11/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 84 - 16/10/2025 - PETIÇÃO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) DESPACHO/DECISÃO Evento 69. A petição não vem instruída com documentos necessários a avaliação do pedido. Noutro giro, a Secretaria em consulta ao SAT, puxou o PA indicado na petição (eventos 70 e 72) e observa-se que nele não há intercorrência de indeferimento ou revisão de benefício. No HISCRE, contudo, há um hiato de pagamento de 04/2025 a 09/2025 quando o pagamento foi restabelecido. No HISCRE indica que a parte recebeu em setembro/2025, ao contrário do informado na sua peça. Vejamos (evento 72, HISCRE2): Também se observa a ausência de intimação da ADDJ eletronicamente para o cumprimento da obrigação de fazer. Eventuais valores não pagos a título de atrasados serão quitados mediante expedição de requisitório neste feito. Do exposto: Intime-se o INSS e ADDJ para cumprir a obrigação de fazer. O sistema eproc indica o prazo de 40 dias para tanto e não permite modificação. Após o prazo, ao exequente prazo: 15 dias. Com o cumprimento da obrigação de fazer, observem-se as disposições da sentença acerca dos atrasados.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA REQUERENTE: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 30/09/2025 - COMUNICAÇÕES

02/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/10/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO

04/09/2025, 00:00

Procedência

03/09/2025, 07:51

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado no evento 07, bem como esclareça acerca da carta de concessão do benefício de pensão por morte juntada aos autos no evento 11, DOC2. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido o determinado, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. I. No evento 11, PET1, a parte autora apresenta petição informando que o benefício foi inicialmente deferido na via administrativa, mas posteriormente suspenso em razão da ausência de saque, a qual teria decorrido da falta de notificação formal e adequada. Informa, ainda, que foi orientada pelo INSS a realizar o cadastro biométrico e a atualização no 'CadÚnico', providências que afirma ter cumprido, conforme documentos ora juntados. II. À vista do relatado pela parte demandante, entendo que, neste momento, não se mostra necessária a realização de perícia médica judicial. III. Ante o exposto: 1) DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação por se tratar de ação ajuizada em face do INSS, o que impõe observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/1997, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. 2) CITE-SE o réu para contestação em 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cesol/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01. No prazo acima assinalado, deverá o INSS esclarecer se permanecem os motivos da suspensão do benefício da parte autora, tendo em vista o cumprimento das exigências, conforme demonstrado pelos documentos juntados no evento 11. 3) Apresentada resposta, dê-se vista as partes para que tenham vista do processado e requeiram o que de seu interesse, no prazo de 5 dias. Os requerimentos de prova devem ser acompanhados da justificativa quanto a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 4) Após, venham conclusos para análise sobre a necessidade de perícia.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 715.802.991-4 - DER em 21/08/2024 - Protocolo 673685478; evento 6 - PROCADM3). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Comprovar sua inscrição e últimas atualizações no Cad-Único. - Junte cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 3 meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 3 meses antes do início do processo. - Junte termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que a gratuidade se limita ao pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. -Tratando-se de procuração outorgada por quem não sabe/pode ler, nem escrever, o documento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entretanto, a fim de que não pairem dúvidas, deverá haver a apresentação de cópia dos documentos pessoais de quem assina a rogo e de cada testemunha, estes não colacionados ao feito. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Junte a parte autora a declaração de gratuidade de justiça. Caso não juntada a apreciação irá ocorrer no momento da sentença. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade a ser indicada pela parte autora, ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral. Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “laudo médico de incapacidade” (contido na guia “ações” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito. Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. Embora o benefício pretendido (Protocolo 673685478 - evento 6 - PROCADM3. fls. 29) tenha sido indeferido por 'Não comparecimento na avaliação social', o requerimento anterior (protocolo 1554608478 - evento 6, PROCADM4) foi indeferido por não atender a parte autora ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, tendo sido realizada avaliação social em 12/01/2024 (fls. 13). Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no Tema 187, deixo de determinar nova avaliação social em sede judicial. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, venham conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026759-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MAURO SILVA ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO

Procedência

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