Procedimento Comum Cível 5002329-48.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002329-48.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002329-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS BOECHAT FILHO ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) ADVOGADO(A): RAPHAEL PAREDES BRUNO (OAB RJ216558) ADVOGADO(A): RODOLFO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ170489) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR o direito de a parte autora perceber a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) na segunda jornada de trabalho em valor idêntico ao pago na primeira jornada, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.436/1997; 2- CONDENAR a União a proceder à incorporação da GDM-PST nos proventos dos autores em valor equivalente ao dobro da estipulada para a jornada de 20 (vinte) horas semanais, observados o mesmo cargo, classe e padrão; 3- CONDENAR a União ao pagamento das diferenças remuneratórias atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência da ré, condeno-a também no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios que arbitro, com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º, I a V, sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), a ser apurado em liquidação de sentença, observadas as faixas estabelecidas no § 5º do mesmo dispositivo legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, caput, do CPC, salvo se o valor da condenação for inferior aos limites previstos no § 3º do referido artigo. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Procedência

26/06/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002329-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS BOECHAT FILHO ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLOS BOECHAT FILHO, servidor público federal aposentado, em face da UNIÃO – MINISTÉRIO DA SAÚDE, na qual o autor pleiteia o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) também sobre a segunda jornada de 20 (vinte) horas semanais, instituída pela Lei nº 9.436/1997, com fundamento no regime de 40 (quarenta) horas semanais, bem como o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Sustenta que, embora tenha optado pela jornada de 40 horas, a Administração vem pagando a gratificação apenas sobre a primeira jornada de 20 horas, o que viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o direito dos médicos optantes pela jornada dupla à percepção integral das gratificações de desempenho em ambas as jornadas. O feito foi encaminhado ao CEJUSC-Niterói para tentativa de conciliação. A ré apresentou no Ev. 24 contestação acompanhada de proposta de acordo no valor de R$ 193.550,88, a qual não foi aceita pelo autor, que apresentou réplica no Ev. 25. É o breve relato dos fatos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem se desejam produzir outras provas, especificando-as de forma justificada. Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002329-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS BOECHAT FILHO ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação das partes (eventos 24 e 25), retire-se o feito da pauta de audiências do dia 25.09.2025 e retornem-se os autos ao Juízo de origem.

27/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

26/08/2025, 11:14

Mero expediente

26/08/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002329-48.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: ANDREA DE LUCA VITAGLIANO AUTOR: CARLOS BOECHAT FILHO ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 12/08/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002329-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS BOECHAT FILHO ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o assunto discutido nos presentes autos encontra-se elencado nos Planos Nacionais de Negociação(PNN20) da Procuradoria Nacional da União, redistribuam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Subseção Judiciária de Niterói/RJ - CEJUSC NITERÓI, para possível designação de audiência de conciliação. Havendo transação, retornem conclusos para sentença homologatória.

08/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

07/08/2025, 19:00

Mero expediente

07/08/2025, 18:06

Distribuição (sorteio)

21/03/2025, 13:26

Documentos

•30/06/2026, 00:00