Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002017-24.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELANTE: FABIO EDUARDO DA CONCEICAO DULCE (AUTOR)
ADVOGADO(A): DOUGLAS EDUARDO DA CONCEICAO DULCE (OAB GO062351)
APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
ADVOGADO(A): KARINA AGUIAR LOPES
ADVOGADO(A): FRANCIELLY TESSARO ROGALSKI
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES
ADVOGADO(A): CLAUDIO DA COSTA MATTOS REIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – ANISTIA – LEI Nº 8.878/1994 – FUNCIONÁRIO CELETISTA DEMITIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992 – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – DEMISSÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS INCISOS I, II, E III DO ART. 1º DA LEI Nº 8.878/1994 – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTRARRAZOAR À APELAÇÃO – CONTRARRAZÕES APRESENTADAS – TRABALHO REALIZADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
- Os embargos de declaração constituem uma modalidade de recurso hábil para o questionamento de existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, descabendo deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso.
- No entanto, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC - e seu necessário saneamento - pode implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, vez que, como intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa.
- Nos termos do §4º do art. 332 do CPC, quando há apelação contra sentença de improcedência liminar e não ocorre retratação, o réu deve ser citado para apresentar contrarrazões. Nesse momento, a relação processual se completa, ainda que em instância recursal. Havendo essa angularização da relação processual e especialmente a apresentação de contrarrazões, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o recurso for desprovido, conforme o art. 85, §1º, do CPC.
- Considerando o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, a natureza e o valor da causa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, no caso, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sobrestada, porém, a sua execução, diante da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
- Embargos de declaração providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo autor/apelante, ora embargado, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sobrestada, porém, a sua execução, diante da gratuidade deferida na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.