Procedimento Comum Cível 5007644-06.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007644-06.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 25, vieram os autos conclusos para a destinação do depósito judicial realizado no curso do feito. A União Federal informa no evento 17 que o depósito efetuado na conta 0829.635.00023073-0 (evento 13) foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 1º, da Lei n. 9.703/1998, na medida que deveria ter sido realizado mediante DARF-depósito para cada um dos débitos impugnados. Intimada para para informar acerca da correção do depósito judicial, a parte autora apresenta planilha com os valores que deverão ser transformados em pagamento definitivo e requer a expedição de ofício à CEF para que seja aberta uma conta para cada processo administrativo contendo o valor do depósito referente a multa, conforme determinado na sentença. Pois bem. Diante da manifestação da parte autora no evento 37, a fim de que cada depósito esteja devidamente vinculado ao débito respectivo, conforme requerido pela União Federal no Evento 17, determino a expedição de oficio ao Gerente da CEF – PAB Justiça Federal, solicitando-lhe o cumprimento das seguintes diligências: a) Deverão ser abertas três contas de depósito judicial vinculadas a este Juízo, nos mesmos moldes da conta de depósito informada no evento 13, qual seja, contribuinte ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A, CNPJ 30.683.536/0001-10, réu União Federal, código de receita 0216, cada uma delas tendo como referência os respectivos autos de infração nºs (conta 1) 0727600/00252/21; (conta 2) 0727600/00389/20 e (conta 3) 0727600/00390/20. Ato contínuo, deverá a CEF proceder ao levantamento e transferência do valor de R$500,00 da conta 0829.635.00023073-0, na data do depósito, para cada uma das três contas abertas e, na sequência, proceder à transformação em pagamento definitivo do valor total existente em cada uma das 3 contas de depósito. Ainda, deverá a CEF informar ao Juízo a diligência cumprida, bem como o saldo remanescente na conta 0829.635.00023073-0. Registro que, não há que se falar em atualização de valores no momento da transferência para as novas contas, haja vista que o depósito originário, informado no evento 13, foi realizado em cumprimento à determinação contida na Lei 12.099/09 estando, portanto, desde então, à disposição do poder público em atendimento ao comando esculpido no referido diploma legal, sendo certo que a transformação em pagamento definitivo efetuada pela CEF trata-se de uma mera diligência administrativa da instituição bancária. Esta decisão servirá como ofício. 2. No entanto, antes do cumprimento pela CEF, intimem-se as partes para ciência das diligências determinadas, no prazo de 10 dias. Não sendo levantado nenhum óbice pelas partes, intime-se a CEF, pelo sistema e-proc. 3. Cumprida a diligência pela CEF, abra-se vista à União Federal para ciência da transformação em pagamento definitivo efetivada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as providências cabíveis para a correta vinculação de tais importâncias ao tributo discutido nos presentes autos, evitando-se eventual prejuízo ao contribuinte. 4. Ato contínuo, determino a expedição de alvará em nome da autora, ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A, para levantamento e transferência do valor remanescente depositado na conta 0829.280.00023073-0 para a conta informada no evento 37, qual seja: Banco: Itaú Agência 1424 Conta corrente nº 59792-8 Titular: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A CNPJ nº 30.683.536/0001-10 Expedido o alvará, encaminhe-se à Agência 0829 da CEF-PAB desta Justiça Federal, pelo sistema eproc, devendo informar nos autos a diligência cumprida. Informado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência. 5. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. À Secretaria para: a) Intimar autora e União (agendado); b) Oficiar CEF - requisição pelo eproc (agendado); c) Após a resposta da CEF, intimar a União; d) Cadastrar o alvará e encaminhar para CEF; e) Informado o cumprimento pela CEF, intimar parte autora; f) Encaminhar os autos para análise de arquivo.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 21:30

Mero expediente

08/04/2025, 15:28

Mero expediente

06/09/2024, 18:20

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

15/07/2024, 17:25

Liminar

01/04/2024, 16:20

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/03/2024, 13:10

Incompetência

15/03/2024, 12:36

Distribuição (sorteio)

15/03/2024, 10:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00