Procedimento Comum Cível 5001008-60.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001008-60.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001008-60.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIOR AUTOR: NELI VIANNA ADVOGADO(A): LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 57 - 13/05/2026 - Juntado(a) Evento 51 - 24/04/2026 - Determinada a intimação

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001008-60.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIOR AUTOR: NELI VIANNA ADVOGADO(A): LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 22/11/2025 - CONTESTAÇÃO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001008-60.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: NELI VIANNA ADVOGADO(A): LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Neli Vianna em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pretende o restabelecimento da pensão por morte do seu pai JOSÉ FELIPE VIANNA, servidor da Marinha do Brasil. Por meio da petição do evento 19, pleiteou a autora a retificação do valor da causa para R$ 81.528,00 (oitenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais). É o breve relatório. DECIDO. Defiro a retificação do valor da causa. Anote-se. Como é cediço, a Lei nº 10.259/01, que institui os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa. Assim sendo, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção Judiciária, determinando a redistribuição do feito. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria com a redistribuição do feito nos termos do parágrafo anterior, através de rotina própria do sistema Eproc.

08/08/2025, 00:00

Incompetência

07/08/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001008-60.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: NELI VIANNA ADVOGADO(A): LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) DESPACHO/DECISÃO NELI VIANNA move procedimento comum em face da UNIÃO, por meio da qual pretende o restabelecimento da pensão por morte do seu pai JOSÉ FELIPE VIANNA, servidor da Marinha do Brasil. É o relatório. Decido. Do pedido liminar Versando a presente ação sobre o restabelecimento de pensão por morte, a tutela provisória requerida demanda a demonstração dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifica-se que os elementos apresentados na inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito pleiteado, tampouco o risco de dano irreparável que justifique a concessão da medida em caráter de urgência Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Do valor da causa A autora requereu a alteração do valor da causa para R$ 57.240,00, referente ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, a presente ação também versa sobre o restabelecimento de pensão por morte, cujo proveito econômico deve ser considerado no cálculo do valor da causa, nos termos do art. 292, V e VI, c/c § 2º, do Código de Processo Civil O valor da causa deve refletir a soma do proveito econômico de ambos os pedidos: (i) o montante das prestações vencidas (se houver) e 12 prestações vincendas da pensão por morte, conforme art. 292, V, do CPC, e (ii) o valor da indenização por danos morais, expressamente indicado em R$ 57.240,00, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A limitação do valor da causa aos danos morais é inidônea, pois desconsidera o componente previdenciário da demanda. Desse modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, especificando o valor da causa com base no proveito econômico total da demanda. Adverte-se que o descumprimento desta determinação implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 290 do CPC.

26/06/2025, 00:00

Antecipação de tutela

25/06/2025, 15:39

Antecipação de tutela

03/04/2025, 19:55

Distribuição (sorteio)

21/03/2025, 15:59

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00