Execução de Título Extrajudicial 0233699-06.2017.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0233699-06.2017.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0233699-06.2017.4.02.5110/RJ RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FELIPE MINTO MONFORT ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DIAS (OAB RJ206088) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 163 - 23/07/2026 - Juntado(a) Evento 162 - 21/07/2026 - Decisão interlocutória

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0233699-06.2017.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FELIPE MINTO MONFORT ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DIAS (OAB RJ206088) DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente demanda em face de FELIPE MINTO MONFORT, objetivando a cobrança da quantia de R$ 135.292,31 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos.). Relata a parte autora que firmou com a ré contrato de empréstimo consignado (contrato nº 19.0544.110.0007838-93), cuja dívida foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancária, e que a ação de cobrança visa a restituição do valor financiado, em razão da inadimplência do débito. A inicial veio instruída com os documentos constantes do evento 1. Decisão determinou a expedição de mandado de citação e pagamento, no evento 4. Diligência negativa, no evento 7. A CEF requereu a consulta de endereço pelos sistemas conveniados da Justiça Federal, no evento 13. Indeferido o requerimento, no evento 14. A parte autora informou novo endereço, no evento 22. No evento 23 a CEF requereu a devolução de prazo. Decisão do evento 24 determinou a inclusão dos patronos no sistema informatizado e determinou a expedição de novo mandado de citação. Diligência de citação positiva, no evento 27. A parte autora requereu a juntada de planilha atualizada do débito, no evento 28. Decisão do evento 31 deferiu a penhora pelo sistema BACENJUD. Consulta pelo sistema BACENJUD, no evento 33. A parte autora requereu a consulta pelo sistema RENAJUD, no evento 38. Decisão do evento 41 deferiu o requerimento. Consulta RENAJUD, no evento 42. A parte autora requereu a consulta INFOJUD, no evento 45. Diligência de penhora negativa, no evento 49. No evento 52, a CEF requer a requisição à Receita Federal das duas últimas declarações do imposto de renda. Decisão do evento 55 deixou de apreciar o requerimento, até o resultado final do julgamento do IRDR n.º 0100171-06.2019.4.02.0000, sem prejuízo do prosseguimento da execução para utilização de outras formas de localização de bens em nome da parte executada. A parte autora requer seja efetuada a consulta direta aos Cadastros da Receita Federal, no evento 61. Decisão do evento 64 deferiu a utilização do Sistema INFOJUD para localização de bens do réu, restrito ao período posterior ao ajuizamento da ação. Consulta INFOJUD, no evento 65. A parte autora requereu a suspensão da execução por prazo indeterminado, no evento 69. Decisão do evento 72 determinou o retorno dos autos à suspensão. Decisão do evento 76 determinou a intimação das partes para manifestação acerca do interesse na adoção do Juízo 100% digital. A parte autora informou que não possui interesse na adoção do Juízo 100% digital. Ofício DETRO, no evento 84 e 85. Instada no evento 88, a CEF requer a penhora e avaliação do(s) veículo(s) apreendido em depósito (evento 91). Consulta RENAJUD, no evento 93. Decisão do evento 95 determinou a desconstituição da anotação de restrição referente ao veículo HONDA/CB 300R, placa KXR3586, chassi 9C2NC4310AR020150, ano 2009/2010, no sistema RENAJUD (Eventos 42 e 93). No evento 98 a CEF reiterou o pedido formulado no evento 91. Consulta RENAJUD, no evento 100. Oficio de encaminhamento da decisão judicial, no evento 101. Certidão da Secretaria, no evento 102. Decisão do evento 109 determinou a intimação da parte exequente para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas da prescrição ou suspensivas da prescrição intercorrente. A parte autora requereu nova penhora on line, no evento 112. Decisão do evento 115 determinou a juntada de planilha atualizada do débito. Juntada de planilha atualizada do débito, no evento 119. Deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD, no evento 122. Consulta SISBAJUD, no evento 123. A parte autora requereu a inscrição do nome no SERASA e a consulta ao sistema CNIB, no evento 129. Deferido o requerimento, no evento 133. Consulta CNIB, no evento 134. Deferida a inclusão do nome do executado em cadastros restritivos do SERASA, no evento 137. Certidão da Secretaria, no evento 138. A parte autora requereu a utilização da ferramenta SNIPER, no evento 143. Manifestação da parte executada, no evento 144. Instada a parte autora a se manifestar (evento 147), requerendo a rejeição da alegação de nulidade de citação, bem como informa interesse na solução consensual, diante do interesse do réu na autocomposição. É o relatório. DECIDO. - Da gratuidade de justiça DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo executado, nos termos do art. 98 do CPC (evento 144.3). - Da alegação de nulidade da citação Alega a parte executada a nulidade da citação, ao fundamento de que o executado possui endereço fixo e que a citação não ocorreu de forma regular, requerendo a nulidade de todos os atos praticados até o momento. Sem razão, contudo. Conforme se depreende da certidão do Oficial de Justiça do evento 27, datada de 10/11/2018 e juntada aos autos em 14/11/2018, a diligência de citação foi positiva, tendo sido o executado regularmente citado. Cabe registrar que o oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser elidida a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova robusta em contrário, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência, que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTREGA DO MANDADO EM DOMICÍLIO CORRETO A FAMILIARES. VALIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade do ato citatório com base na certidão do oficial de justiça e na entrega de documentos no domicílio correto, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos ou citar normas específicas se os fundamentos adotados forem suficientes. 2. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante prova robusta em contrário, o que não foi apresentado pelo recorrente. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, é válida a citação entregue no endereço correto do devedor, ainda que recebida por terceiros/familiares. 4. A revisão da conclusão sobre a efetiva ciência do réu e a regularidade da citação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 83/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.245.691/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Ademais, conforme narra o Oficial de Justiça em certidão do evento 49, ao comparecer ao endereço para cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação em 30/05/2029 foi atendido por pessoa que se identificou como sogro do executado, que relatou que o destinatário não se encontrou no local naquele momento, porém retornando no endereço no dia 20/06/2019 retornou ao local e cientificou o destinatário, que exarou “ciente” e que, ainda na mesma data entrou em contato com o devedor, oSr. Felipe Minto Monfort (telefone: (21) 97915-3155), “que declarou que, no ano de 2009, vendeu o automóvel PEUGEOT 405, placa LAP7076e que, no ano de 2010, trocou a moto HONDA/CB, placa KXR3586 em um carro que posteriormente descobriu ser roubado. Indagado sobre a existência de bens penhoráveis, o devedor afirmou que não possui qualquer outro bem apto a suportar eventual penhora”. Portanto, verifica-se que o executado foi devidamente citado, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. INTIME-SE a parte executada para promover a juntada aos autos de comprovante de residência atual e oficial, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da viabilidade de conciliação noticiada no evento 151, no mesmo prazo, INTIME-SE a parte executada para buscar eventual tratativa de acordo, devendo informar nos autos. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise do pedido de utilização da ferramenta SNIPER, formulado no evento 143. P.I. jrjfkm

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0233699-06.2017.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação quanto ao peticionado no evento 144. Findo o prazo, venham os autos conclusos para análise dos eventos 143 e 144. P.I.

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0233699-06.2017.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a indisponibilidade genérica de bens do executado, por meio do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como a inclusão, pelo Juízo, do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. DECIDO. Dispõe o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Dificultando o acesso do devedor a crédito, verifica-se, portanto, que tal medida visa compelir a parte Executada a cumprir as obrigações constantes do título, regularizando sua situação perante o credor. Assim sendo, não há razões para se afastar a possibilidade de inscrição na SERASA, por ser este um mero cadastro restritivo de crédito em que são incluídos os nomes de empresas e pessoas físicas com dívidas públicas e/ou privadas. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos da SERASA. À Secretaria para adoção das providências materiais pertinentes ao cumprimento desta decisão. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 139, IV, do CPC, a atividade jurisdicional deve ser desenvolvida de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se, para tanto, a adoção de medidas executivas atípicas, sempre que verificadas, no caso concreto, a necessidade e a adequação da providência requerida. A indisponibilidade de bens, notadamente por meio do lançamento da ordem no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, constitui medida executiva de natureza atípica, de caráter subsidiário, cabível nas hipóteses em que restar evidenciada a insuficiência ou ineficácia das diligências típicas voltadas à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024, grigos não originais) No caso dos autos, verifico que as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo – como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 33, 42 e 65) – restaram infrutíferas, denotando a ineficácia dos meios executivos ordinários e evidenciando a necessidade de adoção de providência complementar apta à garantia da eficácia da execução. Assim, entendo que foram razoavelmente exauridas as tentativas de recuperação dos créditos sem, contudo, lograr o êxito esperado. Logo, por todo o exposto, defiro o pedido retro e DETERMINO A INDISPONIBILIDADE GERAL de FELIPE MINTO MONFORT, CPF/CNPJ: 12351716710, devendo ser utilizado para tanto, o sistema CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, na forma do Provimento nº 39/2014, do CNJ. Recebida a resposta do CNIB, dê-se vista à Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido recepcionada a resposta do sistema, ou nada sendo requerido pela parte exequente, proceda a Secretaria, se for o caso, à suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III e parágrafos, do CPC. P. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: FELIPE MINTO MONFORT DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a indisponibilidade genérica de bens do executado, por meio do Sistema CNIB ? Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como a inclusão, pelo Juízo, do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. DECIDO. Dispõe o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Dificultando o acesso do devedor a crédito, verifica-se, portanto, que tal medida visa compelir a parte Executada a cumprir as obrigações constantes do título, regularizando sua situação perante o credor. Assim sendo, não há razões para se afastar a possibilidade de inscrição na SERASA, por ser este um mero cadastro restritivo de crédito em que são incluídos os nomes de empresas e pessoas físicas com dívidas públicas e/ou privadas. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos da SERASA. À Secretaria para adoção das providências materiais pertinentes ao cumprimento desta decisão. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 139, IV, do CPC, a atividade jurisdicional deve ser desenvolvida de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se, para tanto, a adoção de medidas executivas atípicas, sempre que verificadas, no caso concreto, a necessidade e a adequação da providência requerida. A indisponibilidade de bens, notadamente por meio do lançamento da ordem no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, constitui medida executiva de natureza atípica, de caráter subsidiário, cabível nas hipóteses em que restar evidenciada a insuficiência ou ineficácia das diligências típicas voltadas à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024, grigos não originais) No caso dos autos, verifico que as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo ? como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 33, 42 e 65) ? restaram infrutíferas, denotando a ineficácia dos meios executivos ordinários e evidenciando a necessidade de adoção de providência complementar apta à garantia da eficácia da execução. Assim, entendo que foram razoavelmente exauridas as tentativas de recuperação dos créditos sem, contudo, lograr o êxito esperado. Logo, por todo o exposto, defiro o pedido retro e DETERMINO A INDISPONIBILIDADE GERAL de FELIPE MINTO MONFORT, CPF/CNPJ: 12351716710, devendo ser utilizado para tanto, o sistema CNIB ? CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, na forma do Provimento nº 39/2014, do CNJ. Recebida a resposta do CNIB, dê-se vista à Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido recepcionada a resposta do sistema, ou nada sendo requerido pela parte exequente, proceda a Secretaria, se for o caso, à suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III e parágrafos, do CPC. P. I.

Outras Decisões

03/11/2025, 13:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/10/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0233699-06.2017.4.02.5110/RJ RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 16/10/2025 - Juntado(a)

20/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/10/2025, 15:21

Outras Decisões

09/09/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0233699-06.2017.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Evento 112 - Tendo em vista o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019, venham aos autos, em 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido formulado no referido evento. Decorrido o prazo acima assinado sem manifestação, prossiga-se o feito conforme anteriormente determinado. Publique-se. Intime-se.

08/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

07/08/2025, 18:24

Mero expediente

20/05/2025, 17:09

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0233699-06.2017.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a indisponibilidade genérica de bens do executado, por meio do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como a inclusão, pelo Juízo, do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. DECIDO. Dispõe o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Dificultando o acesso do devedor a crédito, verifica-se, portanto, que tal medida visa compelir a parte Executada a cumprir as obrigações constantes do título, regularizando sua situação perante o credor. Assim sendo, não há razões para se afastar a possibilidade de inscrição na SERASA, por ser este um mero cadastro restritivo de crédito em que são incluídos os nomes de empresas e pessoas físicas com dívidas públicas e/ou privadas. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos da SERASA. À Secretaria para adoção das providências materiais pertinentes ao cumprimento desta decisão. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 139, IV, do CPC, a atividade jurisdicional deve ser desenvolvida de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se, para tanto, a adoção de medidas executivas atípicas, sempre que verificadas, no caso concreto, a necessidade e a adequação da providência requerida. A indisponibilidade de bens, notadamente por meio do lançamento da ordem no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, constitui medida executiva de natureza atípica, de caráter subsidiário, cabível nas hipóteses em que restar evidenciada a insuficiência ou ineficácia das diligências típicas voltadas à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024, grigos não originais) No caso dos autos, verifico que as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo – como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 33, 42 e 65) – restaram infrutíferas, denotando a ineficácia dos meios executivos ordinários e evidenciando a necessidade de adoção de providência complementar apta à garantia da eficácia da execução. Assim, entendo que foram razoavelmente exauridas as tentativas de recuperação dos créditos sem, contudo, lograr o êxito esperado. Logo, por todo o exposto, defiro o pedido retro e DETERMINO A INDISPONIBILIDADE GERAL de FELIPE MINTO MONFORT, CPF/CNPJ: 12351716710, devendo ser utilizado para tanto, o sistema CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, na forma do Provimento nº 39/2014, do CNJ. Recebida a resposta do CNIB, dê-se vista à Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido recepcionada a resposta do sistema, ou nada sendo requerido pela parte exequente, proceda a Secretaria, se for o caso, à suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III e parágrafos, do CPC. P. I.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: FELIPE MINTO MONFORT DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a indisponibilidade genérica de bens do executado, por meio do Sistema CNIB ? Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como a inclusão, pelo Juízo, do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. DECIDO. Dispõe o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Dificultando o acesso do devedor a crédito, verifica-se, portanto, que tal medida visa compelir a parte Executada a cumprir as obrigações constantes do título, regularizando sua situação perante o credor. Assim sendo, não há razões para se afastar a possibilidade de inscrição na SERASA, por ser este um mero cadastro restritivo de crédito em que são incluídos os nomes de empresas e pessoas físicas com dívidas públicas e/ou privadas. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos da SERASA. À Secretaria para adoção das providências materiais pertinentes ao cumprimento desta decisão. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 139, IV, do CPC, a atividade jurisdicional deve ser desenvolvida de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se, para tanto, a adoção de medidas executivas atípicas, sempre que verificadas, no caso concreto, a necessidade e a adequação da providência requerida. A indisponibilidade de bens, notadamente por meio do lançamento da ordem no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, constitui medida executiva de natureza atípica, de caráter subsidiário, cabível nas hipóteses em que restar evidenciada a insuficiência ou ineficácia das diligências típicas voltadas à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024, grigos não originais) No caso dos autos, verifico que as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo ? como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 33, 42 e 65) ? restaram infrutíferas, denotando a ineficácia dos meios executivos ordinários e evidenciando a necessidade de adoção de providência complementar apta à garantia da eficácia da execução. Assim, entendo que foram razoavelmente exauridas as tentativas de recuperação dos créditos sem, contudo, lograr o êxito esperado. Logo, por todo o exposto, defiro o pedido retro e DETERMINO A INDISPONIBILIDADE GERAL de FELIPE MINTO MONFORT, CPF/CNPJ: 12351716710, devendo ser utilizado para tanto, o sistema CNIB ? CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, na forma do Provimento nº 39/2014, do CNJ. Recebida a resposta do CNIB, dê-se vista à Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido recepcionada a resposta do sistema, ou nada sendo requerido pela parte exequente, proceda a Secretaria, se for o caso, à suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III e parágrafos, do CPC. P. I.

17/11/2025, 00:00

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