Execução Fiscal 0513147-67.2000.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0513147-67.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513147-67.2000.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO(A): OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARRETO PORTELLA DE VASCONCELLOS (OAB RJ201466) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o decidido no Agravo de Instrumento nº 50135102620254020000: "3. A improcedência da Ação Rescisória pelo STJ restabelece a eficácia do acórdão que havia reconhecido a nulidade das CDAs e fixado os honorários em favor dos agravantes, tornando sem efeito a decisão anterior que havia extinguido a execução dos honorários. 4. A manutenção da decisão agravada implicaria indevida supressão de instância, por afrontar o acórdão proferido pelo STJ, que restaurou a coisa julgada favorável aos agravantes e determinou o reexame da questão dos honorários pela 2ª Seção do TRF2. 5. A suspensão do processo é juridicamente cabível, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC/2015, pois a fixação definitiva dos honorários depende do julgamento da causa de pedir remanescente da Ação Rescisória, que discute violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973". Aguardem suspensos a decisão do E. TRF2 na Ação Rescisória. Ciência às partes.

05/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/05/2026, 18:40

Outras Decisões

04/05/2026, 18:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513147-67.2000.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU EXECUTADO: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO(A): OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARRETO PORTELLA DE VASCONCELLOS (OAB RJ201466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 304 - 16/03/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50135102620254020000/TRF2 Evento 303 - 27/02/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

23/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

11/12/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513147-67.2000.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO(A): OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARRETO PORTELLA DE VASCONCELLOS (OAB RJ201466) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Nacional para promover o cancelamento administrativo das inscrições exequendas n° 35.065.300-3, 35.065.301-1 e 35.065.302-0. Sem prejuízo, dada a decisão do Juízo ad quem do evento 287, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5013510- 26.2025.4.02.0000. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Outras Decisões

10/12/2025, 17:59

Reativação

10/12/2025, 16:03

Baixa Definitiva

14/10/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513147-67.2000.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO(A): OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARRETO PORTELLA DE VASCONCELLOS (OAB RJ201466) DESPACHO/DECISÃO A executada opôs Embargos de Declaração em face da decisão do evento 266, sob o argumento da omissão, contradição e erro material. Aduz que os Embargos à Execução n° 0519088-56.2004.4.02.5101 foram providos em favor do INSS - cancelando, com isso, a pretensão da execução dos honorários advocatícios - porque, à época da Sentença, estava ainda em vigor decisão proferida na Ação Rescisória, a qual, contudo, ao final, foi reformada e a rescisória julgada improcedente. Defende o executado, nesse contexto, que deve ser reequilibrado o ônus da sucumbência, uma vez que a causa que impediu a execução de honorários - qual seja, decisão da Ação Rescisória - não existe mais. Aduz, ainda, que afastar os honorários seria supressão de instância, já que, de acordo com o STJ, cumpria ao TRF da 2ª Região proceder à análise do quantum de honorários cabíveis, não a esta primeira instância. DECIDO. A questão da sucumbência é matéria preclusa nos autos. Mais, até, é matéria sedimentada em coisa julgada. Como já destacado na decisão impugnada, os Embargos à Execução n° 0519088-56.2004.4.02.5101 foram procedentes para extinguir a execução dos honorários nestes autos, sobrevindo o trânsito em julgado em 07/10/2020. Cumpria ao próprio interessado, na época, valer-se dos recursos cabíveis. Não pode agora, depois de já passada em julgado a questão, revolver a matéria e pretender que este Juízo de Primeira Instância desconsidere por completo a coisa julgada formada na referida ação, a qual, como visto, foi pelo improvimento da pretensão executória. No que diz respeito à Ação Rescisória, o STJ, com efeito, determinou que o TRF2 decida a questão. Os honorários na Ação Rescisória, assim, serão oportunamente analisados e arbitrados de acordo com o entendimento da Corte Regional. A decisão do evento 266 limita-se aos honorários devidos nesta Execução Fiscal, que são ação distinta e autônoma em relação à rescisória. Não vincula a ação do segundo grau a matéria que foi decidida nesta. De mais a mais, ainda que por outras palavras, tais questões foram devidamente enfrentadas na decisão impugnada, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser sanada. Em realidade, depreende-se da causa de pedir recursal que o embargante discorda do entendimento do Juízo, pelo que deve valer-se dos instrumentos cabíveis à reforma da decisão. Assim sendo, REJEITO os embargos. Intimem-se, cumprindo-se, após preclusa, a decisão embargada.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 16:07

Petição (Embargos de declaração)

15/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513147-67.2000.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO(A): OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARRETO PORTELLA DE VASCONCELLOS (OAB RJ201466) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Esta Execução foi ajuizada, originalmente, em face de CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET-RIO, PAULO MAURÍCIO DIAS DE ARAÚJO, GUILHERME DE PINHO ALONSO e CARLOS EDUARDO GONÇALVES MAIOLINO. Não obstante, no evento 209, após oposição de Exceção de Pré-Executividade, a execução foi extinta por Sentença, com declaração de nulidade do título executivo. O TRF2 negou provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, mantendo a Sentença. Entretanto, deu provimento ao recurso adesivo dos executados, arbitrando honorários em 10% do valor do título executivo (evento 211). Transitada em julgado, iniciou-se o cumprimento de Sentença para pagamento dos honorários de sucumbência. O credor calculou o valor devido em R$2.228.644,55 (evento 211). Citado, a Fazenda Pública devedora opôs Embargos à Execução, autuados sob o n° 0519088-56.2004.4.02.5101, os quais, contudo, foram julgados improcedentes. No TRF2, contudo, os embargos foram procedentes para extinguir a execução dos honorários. Contra o acórdão foi interposto Recurso ao STJ, o qual, contudo, não foi conhecido. O trânsito em julgado ocorreu em 07/10/2020 (evento 137 dos Embargos). Também foi ajuizada a Ação Rescisória n° 0001357-13.2006.4.02.0000, pelo INSS, visando à desconstituição da Sentença que, nesta Execução Fiscal, declarou a nulidade do título executivo. A rescisória foi procedente no TRF2. Mas a CET-Rio, aqui executada, desafiou a decisão com embargos infringentes, os quais, contudo, foram improvidos, o que desafiou Recurso Especial. O STJ, ao julgar o recurso, reformou a decisão do TRF, julgando, portanto, improcedente a Ação Rescisória. Contudo, a ação retornou ao TRF para análise da causa de pedir relativa à sucumbência. Contra esta decisão do STJ foi interposto Agravo Interno pela Fazenda Nacional, o qual, contudo, não foi conhecido. O trânsito em julgado deu-se em 27/05/2025 (evento 229 da Ação Rescisória). Em suma, o feito foi extinto por Sentença que declarou a nulidade do título executivo, sucedendo o trânsito em julgado; a ação rescisória visando à desconstituição dessa coisa julgada foi, por sua vez improcedente, sobrevindo o trânsito em 05/2025. Não são cabíveis honorários, dado o julgamento pela procedência dos embargos à execução manejados pelo INSS (0519088-56.2004.4.02.5101). Isso posto, INDEFIRO o pedido dos eventos 259 e 262. A ação foi extinta, nada mais havendo a executar. Intimem-se, devendo a Fazenda Nacional promover o cancelamento administrativo das inscrições exequendas n° 35.065.300-3, 35.065.301-1 e 35.065.302-0, caso já não o tenha feito. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.

Outras Decisões

07/08/2025, 18:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513147-67.2000.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO(A): OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARRETO PORTELLA DE VASCONCELLOS (OAB RJ201466) DESPACHO/DECISÃO A executada opôs Embargos de Declaração em face da decisão do evento 266, sob o argumento da omissão, contradição e erro material. Aduz que os Embargos à Execução n° 0519088-56.2004.4.02.5101 foram providos em favor do INSS - cancelando, com isso, a pretensão da execução dos honorários advocatícios - porque, à época da Sentença, estava ainda em vigor decisão proferida na Ação Rescisória, a qual, contudo, ao final, foi reformada e a rescisória julgada improcedente. Defende o executado, nesse contexto, que deve ser reequilibrado o ônus da sucumbência, uma vez que a causa que impediu a execução de honorários - qual seja, decisão da Ação Rescisória - não existe mais. Aduz, ainda, que afastar os honorários seria supressão de instância, já que, de acordo com o STJ, cumpria ao TRF da 2ª Região proceder à análise do quantum de honorários cabíveis, não a esta primeira instância. DECIDO. A questão da sucumbência é matéria preclusa nos autos. Mais, até, é matéria sedimentada em coisa julgada. Como já destacado na decisão impugnada, os Embargos à Execução n° 0519088-56.2004.4.02.5101 foram procedentes para extinguir a execução dos honorários nestes autos, sobrevindo o trânsito em julgado em 07/10/2020. Cumpria ao próprio interessado, na época, valer-se dos recursos cabíveis. Não pode agora, depois de já passada em julgado a questão, revolver a matéria e pretender que este Juízo de Primeira Instância desconsidere por completo a coisa julgada formada na referida ação, a qual, como visto, foi pelo improvimento da pretensão executória. No que diz respeito à Ação Rescisória, o STJ, com efeito, determinou que o TRF2 decida a questão. Os honorários na Ação Rescisória, assim, serão oportunamente analisados e arbitrados de acordo com o entendimento da Corte Regional. A decisão do evento 266 limita-se aos honorários devidos nesta Execução Fiscal, que são ação distinta e autônoma em relação à rescisória. Não vincula a ação do segundo grau a matéria que foi decidida nesta. De mais a mais, ainda que por outras palavras, tais questões foram devidamente enfrentadas na decisão impugnada, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser sanada. Em realidade, depreende-se da causa de pedir recursal que o embargante discorda do entendimento do Juízo, pelo que deve valer-se dos instrumentos cabíveis à reforma da decisão. Assim sendo, REJEITO os embargos. Intimem-se, cumprindo-se, após preclusa, a decisão embargada.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513147-67.2000.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO(A): OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARRETO PORTELLA DE VASCONCELLOS (OAB RJ201466) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Esta Execução foi ajuizada, originalmente, em face de CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET-RIO, PAULO MAURÍCIO DIAS DE ARAÚJO, GUILHERME DE PINHO ALONSO e CARLOS EDUARDO GONÇALVES MAIOLINO. Não obstante, no evento 209, após oposição de Exceção de Pré-Executividade, a execução foi extinta por Sentença, com declaração de nulidade do título executivo. O TRF2 negou provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, mantendo a Sentença. Entretanto, deu provimento ao recurso adesivo dos executados, arbitrando honorários em 10% do valor do título executivo (evento 211). Transitada em julgado, iniciou-se o cumprimento de Sentença para pagamento dos honorários de sucumbência. O credor calculou o valor devido em R$2.228.644,55 (evento 211). Citado, a Fazenda Pública devedora opôs Embargos à Execução, autuados sob o n° 0519088-56.2004.4.02.5101, os quais, contudo, foram julgados improcedentes. No TRF2, contudo, os embargos foram procedentes para extinguir a execução dos honorários. Contra o acórdão foi interposto Recurso ao STJ, o qual, contudo, não foi conhecido. O trânsito em julgado ocorreu em 07/10/2020 (evento 137 dos Embargos). Também foi ajuizada a Ação Rescisória n° 0001357-13.2006.4.02.0000, pelo INSS, visando à desconstituição da Sentença que, nesta Execução Fiscal, declarou a nulidade do título executivo. A rescisória foi procedente no TRF2. Mas a CET-Rio, aqui executada, desafiou a decisão com embargos infringentes, os quais, contudo, foram improvidos, o que desafiou Recurso Especial. O STJ, ao julgar o recurso, reformou a decisão do TRF, julgando, portanto, improcedente a Ação Rescisória. Contudo, a ação retornou ao TRF para análise da causa de pedir relativa à sucumbência. Contra esta decisão do STJ foi interposto Agravo Interno pela Fazenda Nacional, o qual, contudo, não foi conhecido. O trânsito em julgado deu-se em 27/05/2025 (evento 229 da Ação Rescisória). Em suma, o feito foi extinto por Sentença que declarou a nulidade do título executivo, sucedendo o trânsito em julgado; a ação rescisória visando à desconstituição dessa coisa julgada foi, por sua vez improcedente, sobrevindo o trânsito em 05/2025. Não são cabíveis honorários, dado o julgamento pela procedência dos embargos à execução manejados pelo INSS (0519088-56.2004.4.02.5101). Isso posto, INDEFIRO o pedido dos eventos 259 e 262. A ação foi extinta, nada mais havendo a executar. Intimem-se, devendo a Fazenda Nacional promover o cancelamento administrativo das inscrições exequendas n° 35.065.300-3, 35.065.301-1 e 35.065.302-0, caso já não o tenha feito. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.

08/08/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Reativação

Baixa Definitiva

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Todas as movimentações(42)