Procedimento Comum Cível 5052766-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5052766-33.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 14:00

Petição (Apelação)

02/09/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052766-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AUTOR: REINALDO DE MIRANDA MUSSER ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 19/08/2025 - APELAÇÃO

20/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

19/08/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052766-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REINALDO DE MIRANDA MUSSER ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) SENTENÇA Pelo exposto, e com base na fundamentação supra julgo: 1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a validade, como tempo comum, do período abaixo: a) Marinha do Brasil- 07/03/1993 a 17/01/1986 2) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especiais os períodos abaixo: b) Marinha do Brasil- 18/01/1984 a 19/04/1984 c) Paulista de Comércio Marítimo Ltda. (anteriormente chamada Companhia Paulista de Comércio Marítimo)- 12/08/1985 a 14/08/1985- 15/08/1985 a 16/01/1986 d) H Dantas Comércio, Navegação e Indústrias Ltda.- 23/01/1986 a 23/01/1986- 24/01/1986 a 18/02/1986- 19/02/1986 a 21/02/1986 e) Companhia de Navegação Marítima Netumar- 25/03/1986 a 25/03/1986- 26/03/1986 a 17/04/1986- 18/04/1986 a 17/10/1986 f) Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - em liquidação (anteriormente chamada Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro)- 25/11/1986 a 05/12/1986- 06/12/1986 a 31/03/1987 g) H Dantas Comércio, Navegação e Indústrias Ltda.- 05/12/1987 a 05/12/1987- 06/12/1987 a 28/12/1987- 29/12/1987 a 08/01/1988- 09/01/1988 a 29/01/1988- 30/01/1988 a 29/02/1988 h) M.I.T - Transportes Marítimos Internacionais S/A- 22/03/1989 a 08/05/1989 i) Lolisa Navegação S/A (anteriormente chamada Lloyd-Libra Navegação S/A)- 12/06/1989 a 08/09/1989 j) Companhia Tupi de Navegação- 11/01/1990 a 11/01/1990- 12/01/1990 a 09/02/1990- 09/02/1990 a 13/08/1990- 14/08/1990 a 12/10/1990 3) IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, a conversão em tempo comum dos períodos em que o autor se encontrava embarcado pela submissão ao fator de converão de 1,96. 4) IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I do CPC a concessão e implantação de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42). Deverá o INSS averbar no CNIS do autor, para fins previdenciários, os períodos de trabalho comum e especiais acima reconhecidos (itens 1 e 2 do dispositivo). Caracterizada a sucumbência mínima do INSS, condeno ao autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o artigo 85 do CPC.

08/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

07/08/2025, 18:27

Julgamento em Diligência

29/04/2025, 10:32

Ato ordinatório

12/08/2024, 13:10

Mero expediente

29/07/2024, 16:28

Distribuição (sorteio)

25/07/2024, 16:47

Documentos

•29/10/2025, 00:00