Execução de Título Extrajudicial 5108589-89.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5108589-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF acerca das diligências infrutíferas de citação (eventos 144 a 146) para que, em 15 (quinze) dias, apresente novos endereços ou comprove que enviou os ofícios para busca de endereço do executado MARCOS DE JESUS, conforme determinado nos eventos 71, 80 e 99. Deve, ainda, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito em relação à outra parte executada MG HORTIFRUTI 2017 LTDA.

27/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

18/06/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 130: Indefiro o requerido, uma vez que compete à própria Exequente o fornecimento do endereço para citação, não se justificando a atuação do Poder Judiciário, salvo quando frustradas as diligências ao alcance da exequente. Diante do exposto, intime-se novamente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar que enviou os ofícios para busca de endereço do executado MARCOS DE JESUS, conforme determinado nos eventos 71, 80 e 99, bem como para requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito em relação à outra parte executada MG HORTIFRUTI 2017 LTDA. Apresentados novos endereços, expeça-se os respectivos mandados de citação/carta precatória, e, sendo o caso de carta precatória, suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, no aguardo do retorno da mesma. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III do CPC.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 106 determinou a expedição de mandados para os endereços informados pela CEF em relação ao executado MARCOS DE JESUS, bem como reiterou a intimação da CEF para comprovar que enviou os ofícios para busca de endereço do referido executado, conforme determinado nos eventos 71, 80 e 99, bem como para requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito em relação a outra parte executada (MG HORTIFRUTI 2017 LTDA), citada no evento 27. Mandados expedidos nos eventos 109 e 110, com retrono negativo nos eventos 114 e 124. Diante do exposto, intime-se novamente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar que enviou os ofícios para busca de endereço do executado MARCOS DE JESUS, conforme determinado nos eventos 71, 80 e 99, bem como para requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito em relação à outra parte executada (MG HORTIFRUTI 2017 LTDA). Apresentados novos endereços, expeça-se os respectivos mandados de citação/carta precatória, e, sendo o caso de carta precatória, suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, no aguardo do retorno da mesma. Decorrido o prazo sem mainfestação, intime-se novamente a CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC.

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para ciência quanto à sua petição de evento 115, tendo em vista que a mesma se refere a processo e parte distinta do presente feito.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MG HORTIFRUTI 2017 LTDA e MARCOS DE JESUS, baseada em cédula de crédito bancário (Evento 1, CONTR7 e Evento 1, CONTR8). O executado MG HORTIFRUTI 2017 LTDA foi citado, conforme evento 27. Busca-se a citação de MARCOS DE JESUS. A CEF se manifestou no evento 103, pugnando pela citação nos seguintes endereços: RUA PEREIRA NUNES, 258 - VILA ISABEL – CEP 20541024 - RIO DE JANEIRO – RJ; e RUA PATAGÔNIA, 23 - PENHA – CEP 21020320 - RIO DE JANEIRO - RJ. Expeça-se mandado de citação para os referidos endereços. Sem prejuízo, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, comprovar que enviou os ofícios para busca de endereço do executado MARCOS DE JESUS, conforme determinado no 71, 80 e 99, bem como para requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito em relação a outra parte executada (MG HORTIFRUTI 2017 LTDA).

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MG HORTIFRUTI 2017 LTDA e MARCOS DE JESUS, baseada em cédula de crédito bancário (Evento 1, CONTR7 e Evento 1, CONTR8). O executado MG HORTIFRUTI 2017 LTDA foi citado, conforme evento 27. Busca-se a citação de MARCOS DE JESUS. Consulta de busca de endereço pelo SIEL no evento 53. No evento 71 a CEF foi autorizada a expedir ofícios para obtenção de endereço do executado, porém até o momento não comprovou o envio dos ofícios, limitando-se a informar que teria encaminhado os ofícios no evento 84, contudo, sem apresentar qualquer comprovação. Não obstante, a CEF apresentou petição no evento 96, requerendo a citação por meio eletrônico, oportunidade que atribuiu um e-mail e 14 contatos de telefone ao executado, a saber: [email protected] (21) 3464-3999 (21) 2402-6224 (21) 2578-3602 (21) 7893-3912 (21) 7821-2431 (21) 7813-9683 (21) 96403-9178 (21) 96403-9179 (21) 99644-5619 (21) 3557-3071 (21) 99472-3418 (21) 7837-6193 (21) 7840-3190 (21) 99256-2364. De início, cumpre ressaltar à CEF que não houve o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do executado, verificando-se, inclusive, a ausência de comprovação dos ofícios para busca de endereço, o que, por si, já é motivo suficiente para indeferimento do requerimento de citação por meio eletrônico, que apenas se admite excepcionalmente. Desse modo, indefiro, por ora, a citação por Whatsapp e e-mail. Não obstante, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da duração razoável do processo, impõe-se tecer as seguintes considerações sobre a viabilidade do pleito, especificamente em relação a pretendida citação por Whatsapp, sobretudo diante do caso em análise, no qual a CEF imputou ao executado 14 contatos de telefones diferentes: A despeito de a citação via WhatsApp ser admitida, sua validade jurídica está condicionada à efetiva confirmação de que o receptor da mensagem é, de fato, o citando. Para tanto, é imperativo adotar cautelas que comprovem a identidade do destinatário, conforme julgado do e. TRF2, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CITAÇÃO WHATSAPP. VALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização da diligência citatória por telefone/WhatsApp. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (STJ, 5ª Turma, HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 15.3.2021). 3. Para o STJ, inexiste óbice à citação através do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que se tenha a certeza acerca do receptor das mensagens trata-se do citando. Precedente: STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 685286, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 25.2.2022. 4. É possível a citação por WhatsApp, desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008090-45.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010807-59.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.11.2024. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001063-06.2025.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21/05/2025, DJe 26/05/2025 13:54:25)" (grifei) Por óbvio, o dever de verificar a identidade do receptor não se restringe ao Oficial de Justiça incumbido da diligência; estende-se também ao Juízo, a quem compete zelar pela regularidade processual e evitar nulidades. Nesse contexto, a experiência deste Juízo em demandas análogas revela que a CEF frequentemente indica múltiplos números de telefone sem a devida precisão, resultando em diligências infrutíferas. Assim, para viabilizar o deferimento do ato, especialmente quando atribuídos diversos terminais à mesma parte, cabe à exequente demonstrar — inclusive documentalmente — a origem de tais contatos e o vínculo atual com a executada. Desse modo, considerando que a citação por meio eletrônica está sendo indeferida por ora, o que não inviabiliza a reiteração do requerimento (desde que cumpridos os requisitos), advirto, desde já, a CEF de que, para viabilizar posteriormente a citação eletrônica deverá comprovar documentalmente a origem dos contatos telefônicos/e-mail eventualmente informados, bem como apresentar elementos que demonstrem a titularidade ou o vínculo efetivo do executado MARCOS DE JESUS com os referidos números/e-mails. Sem prejuízo, Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias comprovar que enviou os ofícios para busca de endereço do executado MARCOS DE JESUS, conforme determinado no 71 e 80, bem como para requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito em relação a outra parte executada (MG HORTIFRUTI 2017 LTDA).

Mero expediente

09/02/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerido no evento 89, uma vez que foi autorizado o envio de ofícios às concessionárias requeridas (eventos 71 e 80), inclusive com confirmação de envio pela CEF (evento 84, sem, contudo, comprovação do envio), tendo sido a diligência, aparentemente, infrutífera. Intime-se a CEF para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 71 indeferiu, por ora, a citação da parte executada por edital e autorizou a CEF a expedir ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos INSS, CEDAE, ENEL (AMPLA), LIGHT, OI, TIM, VIVO, UBER, MERCADO LIVRE, CLARO, NEXTEL, SKY, NETFLIX, AMAZON e NET, solicitando informação acerca do endereço atualizado da parte executada MARCOS DE JESUS e MG HORTIFRUTI 2017 LTDA eventualmente constante de seus cadastros. Intimada, a CEF deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 78). Diante do exposto, intime-se novamente a CEF para que comprove nos autos o envio dos ofícios no prazo de 15 dias, após o qual será aberto prazo de 30 dias para juntada de eventuais endereços informados. Sendo informados endereços ainda não diligenciados nos autos, renovem-se as diligências de citação por meio de mandado.

17/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MG HORTIFRUTI 2017 LTDA e MARCOS DE JESUS, baseada em cédula de crédito bancário (Evento 1, CONTR7 e Evento 1, CONTR8). O executado MG HORTIFRUTI 2017 LTDA foi citado, conforme evento 27. Busca-se a citação de MARCOS DE JESUS. Consulta de busca de endereço pelo SIEL no evento 53. No evento 71 a CEF foi autorizada a expedir ofícios para obtenção de endereço do executado, porém até o momento não comprovou o envio dos ofícios, limitando-se a informar que teria encaminhado os ofícios no evento 84, contudo, sem apresentar qualquer comprovação. Não obstante, a CEF apresentou petição no evento 96, requerendo a citação por meio eletrônico, oportunidade que atribuiu um e-mail e 14 contatos de telefone ao executado, a saber: [email protected] (21) 3464-3999 (21) 2402-6224 (21) 2578-3602 (21) 7893-3912 (21) 7821-2431 (21) 7813-9683 (21) 96403-9178 (21) 96403-9179 (21) 99644-5619 (21) 3557-3071 (21) 99472-3418 (21) 7837-6193 (21) 7840-3190 (21) 99256-2364. De início, cumpre ressaltar à CEF que não houve o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do executado, verificando-se, inclusive, a ausência de comprovação dos ofícios para busca de endereço, o que, por si, já é motivo suficiente para indeferimento do requerimento de citação por meio eletrônico, que apenas se admite excepcionalmente. Desse modo, indefiro, por ora, a citação por Whatsapp e e-mail. Não obstante, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da duração razoável do processo, impõe-se tecer as seguintes considerações sobre a viabilidade do pleito, especificamente em relação a pretendida citação por Whatsapp, sobretudo diante do caso em análise, no qual a CEF imputou ao executado 14 contatos de telefones diferentes: A despeito de a citação via WhatsApp ser admitida, sua validade jurídica está condicionada à efetiva confirmação de que o receptor da mensagem é, de fato, o citando. Para tanto, é imperativo adotar cautelas que comprovem a identidade do destinatário, conforme julgado do e. TRF2, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CITAÇÃO WHATSAPP. VALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização da diligência citatória por telefone/WhatsApp. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (STJ, 5ª Turma, HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 15.3.2021). 3. Para o STJ, inexiste óbice à citação através do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que se tenha a certeza acerca do receptor das mensagens trata-se do citando. Precedente: STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 685286, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 25.2.2022. 4. É possível a citação por WhatsApp, desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008090-45.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010807-59.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.11.2024. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001063-06.2025.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21/05/2025, DJe 26/05/2025 13:54:25)" (grifei) Por óbvio, o dever de verificar a identidade do receptor não se restringe ao Oficial de Justiça incumbido da diligência; estende-se também ao Juízo, a quem compete zelar pela regularidade processual e evitar nulidades. Nesse contexto, a experiência deste Juízo em demandas análogas revela que a CEF frequentemente indica múltiplos números de telefone sem a devida precisão, resultando em diligências infrutíferas. Assim, para viabilizar o deferimento do ato, especialmente quando atribuídos diversos terminais à mesma parte, cabe à exequente demonstrar — inclusive documentalmente — a origem de tais contatos e o vínculo atual com a executada. Desse modo, considerando que a citação por meio eletrônica está sendo indeferida por ora, o que não inviabiliza a reiteração do requerimento (desde que cumpridos os requisitos), advirto, desde já, a CEF de que, para viabilizar posteriormente a citação eletrônica deverá comprovar documentalmente a origem dos contatos telefônicos/e-mail eventualmente informados, bem como apresentar elementos que demonstrem a titularidade ou o vínculo efetivo do executado MARCOS DE JESUS com os referidos números/e-mails. Sem prejuízo, Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias comprovar que enviou os ofícios para busca de endereço do executado MARCOS DE JESUS, conforme determinado no 71 e 80, bem como para requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito em relação a outra parte executada (MG HORTIFRUTI 2017 LTDA).

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108589-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em evento 69 se manifesta a CEF requerendo ctação por edital dos executados. A citação por edital constitui medida extrema, e antes do pedido de citação por edital devem ser esgotadas as tentativas de localização do executad0, o que não ocorreu ainda nos presentes autos. Nesse sentido, entendendo que para proceder a citação por edital é necessário o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte, vale menção a julgado do TRF2, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE. 1.De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, antes de se optar pela citação por edital, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. ( CC 101.035/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 07/04/2009) 2. A citação por edital, portanto, deve ser o último recurso a ser utilizado para chamar o réu ao processo, devendo a parte autora esgotar os meios para a sua localização. 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TRF-2 - AC: 00021287220104025101 RJ 0002128-72.2010.4.02.5101, Relator: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Data de Julgamento: 21/09/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA)” (grifei) E no mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) ” (grifei) Pelo exposto, indefiro, por ora, a citação da parte executada por edital, tendo em vista que não restou demonstrado o esgotamento das diligências a cargo da CEF para localização da parte executada. Autorizo, desde já, a exequente a expedir ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos INSS, CEDAE, ENEL (AMPLA), LIGHT, OI, TIM, VIVO, UBER, MERCADO LIVRE, CLARO, NEXTEL, SKY, NETFLIX, AMAZON e NET, solicitando informação, no prazo de 15 dias, acerca do endereço atualizado da parte executada MARCOS DE JESUS e MG HORTIFRUTI 2017 LTDA eventualmente constante de seus cadastros, devendo suas respectivas respostas serem encaminhadas diretamente à exequente e, posteriormente, juntados aos autos os resultados dos ofícios. Desde já, fica autorizado que o envio e a resposta dos ofícios sejam realizados de forma eletrônica. A exequente deverá comprovar nos autos o envio dos ofícios no prazo de 15 dias, após o qual será aberto prazo de 30 dias para juntada de eventuais endereços informados. Sendo informados endereços ainda não diligenciados nos autos, renovem-se as diligências de citação por meio de mandado.

25/09/2025, 00:00

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