Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011522-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLINGTON CARLOS DE SANT ANNA JUNIOR
ADVOGADO(A): PHERISSON DE DEUS ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ242131)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: DENISE PIMENTEL DOS SANTOS DE ALENCAR
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO (OAB RJ107180)
ADVOGADO(A): CLAYTON MATEUS DO NASCIMENTO (OAB RJ178155)
RÉU: ANDRE MARCONI OLIVEIRA DE ALENCAR
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO (OAB RJ107180)
ADVOGADO(A): CLAYTON MATEUS DO NASCIMENTO (OAB RJ178155)
SENTENÇA
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante do dispositivo. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 3. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.