Cumprimento de sentença 5006491-94.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006491-94.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 23/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Observo que o executado não cumpriu a determinação judicial inserta no despacho/decisão em Evento 125. Assim, fica ratificada a multa pecuniária, previamente advertida, no valor de R$5.000,00. Renove-se a intimação do Superintendente Regional Sudeste II Gerência Executiva Belo Horizonte, para cumprimento com máxima urgência do título judicial, que prevê: "seja determinado à autoridade impetrada que promova a expedição das guias para recolhimento das parcelas em atraso (01/07/2016 a 30/04/2019), e, com o pagamento, seja reapreciado o requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019." Sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do INSS, por sua representação processual, para acompanhar o efetivo cumprimento da presente determinação judicial. Advirto o executado que o não cumprimento da presente decisão, implicará a majoração da multa já fixada para o patamar de 7.000,00 (sete mil reais), em face de reiterado descumprimento de determinação judicial. Intime-se, cumpra-se.

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Evento 122 - OFIC C1 - Intime-se, com urgência, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do Superintendente Regional Sudeste II Gerência Executiva Belo Horizonte para cumprir, no prazo de 15 dias, o despapcho do evento 114 DESPADEC1, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BIANA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O título executivo assim previu, em sede de apelação: Por esta razão, entendo que deve ser concedida a segurança, para que seja determinado à autoridade impetrada que promova a expedição das guias para recolhimento das parcelas em atraso (01/07/2016 a 30/04/2019), e, com o pagamento, seja reapreciado o requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. O INSS foi IntimadO para emitir nova GPS referente ao período de 07/2016 a 04/2019, com cálculo baseado em um salário mínimo por competência, sem juros e multa, conforme pedido administrativo, não havendo notícia de cumprimento da obrigação até o presente momento. O INSS emitiu a guia constante do evento 67. A exequente pede retificação da referida guia, alegando que o cálculo deveria observar as regras anteriores à EC 103/2019, adotando como salário de contribuição o valor de um salário mínimo em cada competência(evento 71). O Juízo pediu esclarecimentos ao INSS, uma vez que calculou o valor das contribuições em atraso, devidas pela impetrante, referentes ao periodo de 01/07/2016 a 30/04/2019, sobre o valor do teto dos beneficios do INSS (R$ 1.466,14, a partir de 07/2016), gerando o valor devido (guia acostada ao evento 67, CALC1) de R$ 79.332,16, devendo ser observado que o valor da média das contribuições vertidas pela autora (evento1, PROCADM6), era de 1 salário mínimo e que o valor das contribuições devidas, e que deverão ser pagas por guia ao INSS, impactarão diretamente o valor da RMI o beneficio pretendido. A impetrante informou que protocolou petição administrativa junto ao INSS, requerendo a retificação da GPS para que a guia seja emitida em conformidade com o comando judicial. Decisão concede novo prazo ao INSS para fornecer guia de pagamento de contribuições previdenciárias, com base em 1 salário mínimo por mês (evento 103). DECIDO: 1) Renove-se a intimação da autoridade coatora para cumprir as determinações do despacho do evento 103. 1.1) Advirto a executada que o não cumprimento da determinação acima, dentro do prazo assinado pela juízo, implicará a aplicação de multa pecuniária no valor de R$1.000,00, uma vez comprovado o reiterado descumprimento de comando judicial. Prazo: 15 dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Mero expediente

05/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Evento 101 - Cumpra corretamente o INSS o despacho do evento 85, forncendo guia de pagamento de contribuições previdenciárias, com base em 1 salário mínimo por mês. Prazo: 15 dias.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 09:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/11/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Esclareça o INSS (Superintendência Regional Sudeste II Gerência Executiva Belo Horizonte), o motivo de ter calculado o valor das contribuições em atraso, devidas pela impetrante, referentes ao periodo de 01/07/2016 a 30/04/2019, sobre o valor do teto dos beneficios do INSS (R$ 1.466,14, a partir de 07/2016), gerando o valor devido (guia acostada ao evento 67, CALC1) de R$ 79.332,16. Deve ser observado que o valor da média das contribuições vertidas pela autora (evento1, PROCADM6), era de 1 salário mínimo e que o valor das contribuições devidas, e que deverão ser pagas por guia ao INSS, impactarão diretamente o valor da RMI o beneficio pretendido. Prazo: 15 dias Cumprido, dê-se vista à impetrante

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Esclareça o INSS (Superintendência Regional Sudeste II Gerência Executiva Belo Horizonte), o motivo de ter calculado o valor das contribuições em atraso, devidas pela impetrante, referentes ao periodo de 01/07/2016 a 30/04/2019, sobre o valor do teto dos beneficios do INSS (R$ 1.466,14, a partir de 07/2016), gerando o valor devido (guia acostada ao evento 67, CALC1) de R$ 79.332,16. Deve ser observado que o valor da média das contribuições vertidas pela autora (evento1, PROCADM6), era de 1 salário mínimo e que o valor das contribuições devidas, e que deverão ser pagas por guia ao INSS, impactarão diretamente o valor da RMI o beneficio pretendido. Prazo: 15 dias Cumprido, dê-se vista à impetrante

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 15/09/2025 - PETIÇÃO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 02/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BIANA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O título executivo assim previu, em sede de apelação: Por esta razão, entendo que deve ser concedida a segurança, para que seja determinado à autoridade impetrada que promova a expedição das guias para recolhimento das parcelas em atraso (01/07/2016 a 30/04/2019), e, com o pagamento, seja reapreciado o requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. O INSS foi IntimadO para emitir nova GPS referente ao período de 07/2016 a 04/2019, com cálculo baseado em um salário mínimo por competência, sem juros e multa, conforme pedido administrativo, não havendo notícia de cumprimento da obrigação até o presente momento. O INSS emitiu a guia constante do evento 67. A exequente pede retificação da referida guia, alegando que o cálculo deveria observar as regras anteriores à EC 103/2019, adotando como salário de contribuição o valor de um salário mínimo em cada competência(evento 71). O Juízo pediu esclarecimentos ao INSS, uma vez que calculou o valor das contribuições em atraso, devidas pela impetrante, referentes ao periodo de 01/07/2016 a 30/04/2019, sobre o valor do teto dos beneficios do INSS (R$ 1.466,14, a partir de 07/2016), gerando o valor devido (guia acostada ao evento 67, CALC1) de R$ 79.332,16, devendo ser observado que o valor da média das contribuições vertidas pela autora (evento1, PROCADM6), era de 1 salário mínimo e que o valor das contribuições devidas, e que deverão ser pagas por guia ao INSS, impactarão diretamente o valor da RMI o beneficio pretendido. A impetrante informou que protocolou petição administrativa junto ao INSS, requerendo a retificação da GPS para que a guia seja emitida em conformidade com o comando judicial. Decisão concede novo prazo ao INSS para fornecer guia de pagamento de contribuições previdenciárias, com base em 1 salário mínimo por mês (evento 103). DECIDO: 1) Renove-se a intimação da autoridade coatora para cumprir as determinações do despacho do evento 103. 1.1) Advirto a executada que o não cumprimento da determinação acima, dentro do prazo assinado pela juízo, implicará a aplicação de multa pecuniária no valor de R$1.000,00, uma vez comprovado o reiterado descumprimento de comando judicial. Prazo: 15 dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2140555/RJ (2024/0154379-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO: DIEGO FRANCO GONCALVES - RJ177688 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 223): PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No que diz respeito à contagem do tempo indenizado, o INSS sempre considerou a constituição do direito no momento do exercício do labor, independentemente do recolhimento das contribuições devidas, e condicionou o cômputo do período à indenização. 2. Recentemente, no entanto, houve alteração desse entendimento por parte da autarquia previdenciária, que a partir da edição do Comunicado 2/2021/DIVBEN3 e da Portaria 1.382/2021 passou a sustentar que as contribuições indenizadas após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 não poderiam ser aproveitadas no cálculo do tempo de contribuição, por serem consideradas extemporâneas. Assim, o INSS passou a entender que se o recolhimento das contribuições não se deu anteriormente à referida emenda, não há direito adquirido ao cômputo do período. 3. O Comunicado 2/2021/DIVBEN3 e a Portaria 1.382/2021 são normas internas que visam orientar a atuação dos servidores da autarquia, não se tratando de lei em sentido estrito. 4. A revogação do art. 59 do Decreto nº 3.048/99 não tem o condão de modificar direito amparado em lei, inexistindo fundamento legal para vedar o cômputo das contribuições recolhidas em atraso no caso concreto. 5. Deve ser aplicado o entendimento anterior, que, com base no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91, considera devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento, desde que preenchidos os requisitos, não configurando óbice, por si só, a existência de débitos de contribuições em atraso, conforme explicitado pelo artigo 167 da Instrução Normativa nº 77/2015. 6. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 253) Aponta o recorrente violação aos arts. 1.022, II, do CPC e 45-A da Lei 8.213/91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que, "cabe ao Segurado primeiro, efetuar o recolhimento da indenização e, depois, requerer a averbação do período e o benefício previdenciário, não sendo possível a averbação condicionada a um evento futuro e incerto (recolhimento da contribuição devida), o qual é REQUISITO indispensável para a aquisição do direito" (fl. 266). Argumenta que, "O cômputo do tempo atrasado de contribuinte individual necessita de indenização, nos termos do artigo 45-A da Lei 8.212/91. O artigo 45-A da Lei 8.212/91 se mostra claro ao condicionar a concessão do benefício a indenização, sendo o pagamento da indenização, desta forma, um requisito para a concessão do benefício" (fl. 266). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 271/274. Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial conhecimento do recurso especial e, na parte conhecida, pelo seu não provimento (fls. 289/295) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto a questão de fundo, o Tribunal de origem ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 251): (...) Ademais, deve ser pontuado que, ao contrário do alegado pelo INSS, não se sustenta juridicamente a caracterização do aproveitamento do tempo de contribuição recolhido em atraso como um "favor legal". Trata-se, na verdade, de um direito dos segurados, previsto na legislação e decorrente da natureza de filiação compulsória típica dos regimes previdenciários básicos. Por isso, como já destacado no voto, é impossível afastá-lo por meio de instrumento precário, como foi o Comunicado 2/2021/DIVBEN. De fato, se considerada essa natureza de filiação obrigatória, o "favorecido" é, na verdade, o próprio RGPS, na medida em que o vínculo do segurado decorre de sua própria atividade laboral e a ausência do recolhimento das respectivas contribuições poderia ser considerada indiferente para o reconhecimento do direito, tal como ocorre com outras modalidades de segurados, por exemplo, o empregado. Assim, seria possível arguir justamente o oposto: que seria obrigação do próprio Estado a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias previdenciárias, sem prejuízo do direito dos segurados ao benefício, justamente como acontece, como dito, com os empregados, trabalhadores avulsos ou mesmo determinados casos de contribuintes individuais. De qualquer forma, da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.. A autarquia/recorrente, no entanto, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a defender que, " cabe ao Segurado primeiro, efetuar o recolhimento da indenização e, depois, requerer a averbação do período e o benefício previdenciário, não sendo possível a averbação condicionada a um evento futuro e incerto (recolhimento da contribuição devida), o qual é REQUISITO indispensável para a aquisição do direito" (fl. 266). Não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, "ao contrário do alegado pelo INSS, não se sustenta juridicamente a caracterização do aproveitamento do tempo de contribuição recolhido em atraso como um "favor legal". Trata-se, na verdade, de um direito dos segurados, previsto na legislação e decorrente da natureza de filiação compulsória típica dos regimes previdenciários básicos. Por isso, como já destacado no voto, é impossível afastá-lo por meio de instrumento precário, como foi o Comunicado 2/2021/DIVBEN. (...)Assim, seria possível arguir justamente o oposto: que seria obrigação do próprio Estado a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias previdenciárias, sem prejuízo do direito dos segurados ao benefício, justamente como acontece, como dito, com os empregados, trabalhadores avulsos ou mesmo determinados casos de contribuintes individuais" (fl. 251).O que, por si só, mantém incólume o julgado combatido. A irresignação, portanto, esbara no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/03/2018). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 10 de NOVEMBRO e 12h59min do dia 17 de NOVEMBRO de 2023, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 08/11/2023. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: titular, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02); 3.3) processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam as Exmas. Desembargadoras Federais Simone Schreiber (gabinete 03) e Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) No julgamento promovido conforme técnica prevista no art. 942, CPC, comporão o quórum o membro da 1ª Turma Especializada que não houver participado do início da votação e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva, convocado conforme ato nº TRF2-ATP-2023/00357, de 29/06/2023; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será informada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, bem como no link https://bit.ly/3YNcIVY; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 10) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 11) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas; 12) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3YNcIVY. Apelação Cível Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 653) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BIANCA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de AGOSTO e 12h59min do dia 15 de AGOSTO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/08/2023. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações importantes: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01:titular, o Exmo. Desembargador Federal em exercício Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Júdice Neto (gabinete 01) e o pelo Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam as Exmas. Desembargadoras Federais Federais Simone Schreiber (gabinete 03) e Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.5) Em havendo possibilidade de julgamento promovido na forma do art. 942 do CPC, comporá o Exmo. Juiz Federal Convocado Fabio Souza, conforme ato nº TRF2-ATP-2023/00357, de 29 de Junho de 2023; 4) Para envio de memoriais, agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 4.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 4.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.5) Gabinete FS: [email protected]; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas. Apelação Cível Nº 5006491-94.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

21/07/2023, 00:00

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