Cumprimento de sentença 5001053-61.2020.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001053-61.2020.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO AUTOR: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONCALVES RÉU: ADILSON DAMASCENO GONCALVES EDITAL Nº 500003015053 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADO(A)(S) ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONCALVES, CPF: 03102123759 e ADILSON DAMASCENO GONCALVES, CPF: 00534353703, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, conferindo-lhe o prazo legal para, querendo, dela recorrer. RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido LIMINAR na ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONÇALVES, consistente na reintegração de posse do lote 54 do PA – Projeto de Assentamento São Sebastião, localizado no Município de Montanha/ES. Sustenta que a família beneficiária contemplada foi a de Maria Rosa dos Santos Oliveira, homologada e assentada no lote n.º 54 do Projeto de Assentamento - PA São Sebastião em 05 de novembro de 2004, tendo assinado, na condição de parceleira, o termo de compromisso e o contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva – n.º es 007500000055, nos autos do processo administrativo de NUP 54340.000837/2004-69; no qual, posteriormente, ela também firmou com a Autarquia Agrária outros termos de compromisso e/ou responsabilidade, o CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA – CCU (datado de 19 de agosto de 2008) e encartado no processo administrativo de NUP 54340.000837/2004-69. Aduz que a beneficiária teria permanecido na parcela até 17 de julho de 2017 (data não comprovada), conforme informado ao INCRA, quando da vistoria ocupacional realizada em 05 de julho de 2018, o lote estava ocupado pelos réus ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONÇALVES e ADILSON DAMASCENO GONÇALVES, que lá se encontravam. Segundo eles informaram ao servidor vistoriador, eles compraram a gleba da beneficiária no mês de julho de 2017, passando a nela residir a partir de 17 de julho de 2017. Registra-se que tal negociação de compra e venda foi realizada sem o conhecimento e a anuência do INCRA. Que em atenção à legislação (art. 19 do Decreto n.º 9.311/2018), no dia da vistoria do lote (05 de julho de 2018), os réus foram notificados pelo INCRA para o desocuparem voluntariamente ou, se assim o desejassem. Afirma que o requerimento de regularização dos réus foi indeferido porque não atenderam às exigências legais e que foram notificados da decisão em 04 de setembro de 2018 e que, após vistoria realizada em 08 de agosto de 2019 foi confirmado que os réus ainda ocupavam o imóvel. Aduz que como se esgotaram todas as medidas administrativas para a solução do conflito, sem que os invasores abandonem o imóvel, não resta à Autarquia outra opção senão a proposição da presente Ação de Reintegração de Posse. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: " Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001053-61.2020.4.02.5003/ES Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC INCRA para determinar a reintegração de posse no imóvel. 2) Julgo improcedente o pedido de indenização, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. Custas de lei. Havendo interposição de embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes ou apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, venham conclusos ou encaminhem-se os autos ao TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe. Tudo cumprido, dê-se baixa." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 21/05/2024. Eu, CARLA MISMA DE CARVALHO CONCEICAO DA CUNHA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: ADILSON DAMASCENO GONCALVES RÉU: ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONCALVES EDITAL Nº 500002340534 Prazo: 20 (vinte) dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS ADILSON DAMASCENO GONCALVES e ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONCALVES, réus nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para, nos termos do despacho abaixo transcrito, requerer/raticar as provas que eventualmente ainda queiram produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido LIMINAR na ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONÇALVES, consistente na reintegração de posse do lote 54 do PA – Projeto de Assentamento São Sebastião, localizado no Município de Montanha/ES. Sustenta que a família beneficiária contemplada foi a de Maria Rosa dos Santos Oliveira, homologada e assentada no lote n.º 54 do Projeto de Assentamento - PA São Sebastião em 05 de novembro de 2004, tendo assinado, na condição de parceleira, o termo de compromisso e o contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva – n.º es 007500000055, nos autos do processo administrativo de NUP 54340.000837/2004-69; no qual, posteriormente, ela também firmou com a Autarquia Agrária outros termos de compromisso e/ou responsabilidade, o CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA – CCU (datado de 19 de agosto de 2008) e encartado no processo administrativo de NUP 54340.000837/2004-69. Aduz que a beneficiária teria permanecido na parcela até 17 de julho de 2017 (data não comprovada), conforme informado ao INCRA, quando da vistoria ocupacional realizada em 05 de julho de 2018, o lote estava ocupado pelos réus ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONÇALVES e ADILSON DAMASCENO GONÇALVES, que lá se encontravam. Segundo eles informaram ao servidor vistoriador, eles compraram a gleba da beneficiária no mês de julho de 2017, passando a nela residir a partir de 17 de julho de 2017. Registra-se que tal negociação de compra e venda foi realizada sem o conhecimento e a anuência do INCRA. Que em atenção à legislação (art. 19 do Decreto n.º 9.311/2018), no dia da vistoria do lote (05 de julho de 2018), os réus foram notificados pelo INCRA para o desocuparem voluntariamente ou, se assim o desejassem. Afirma que o requerimento de regularização dos réus foi indeferido porque não atenderam às exigências legais e que foram notificados da decisão em 04 de setembro de 2018 e que, após vistoria realizada em 08 de agosto de 2019 foi confirmado que os réus ainda ocupavam o imóvel. Aduz que como se esgotaram todas as medidas administrativas para a solução do conflito, sem que os invasores abandonem o imóvel, não resta à Autarquia outra opção senão a proposição da presente Ação de Reintegração de Posse." E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DESPACHO: "Tendo em vista o decurso de prazo certificado no EVENTO 50, decreto a revelia dos réus, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, justificadamente, requerer/ratificar provas que eventualmente ainda queiram produzir. Por fim, considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20/06/2023. Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 15181, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001053-61.2020.4.02.5003/ES

07/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(112)