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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALBERTO CONDE MORAES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 10/08/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 418853/2022

Protocolizada Petição 418853/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de ALBERTO CONDE MORAES para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/05/2022

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2022 Petição Nº 1020158/2021 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1020158 - AgInt no AREsp 1921629 - Publicação prevista para 22/04/2022

Revogada decisão anterior datada de 15/10/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 24/11/2021 e término em 17/02/2022 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 1020158/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 830.

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legal

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