Execução Fiscal 0521462-11.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VALERIO GONCALVES

OAB/RJ 108611

·

CPF

·

Representa: Réu

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/RJ 092518·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521462-11.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA ADVOGADO(A): MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A): MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB RJ092518) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário executado. Levantem-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Deixo de condenar em honorários advocatícios pelas razões expostas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. I.

12/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/08/2025, 19:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2025, 17:22

Ato ordinatório

04/09/2024, 13:25

Por decisão judicial

12/06/2013, 13:58

Distribuição (sorteio)

15/12/2005, 15:30

Documentos

•12/08/2025, 00:00