Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026316-29.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
ADVOGADO(A): ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314)
ADVOGADO(A): CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA (OAB RJ173748)
ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696)
ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398)
ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858)
ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542)
SENTENÇA
Isto posto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento do crédito conforme documentos acostados aos Eventos 204, 211 e 217, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil. DECLARO a desobrigação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A de honrar com a Carta de Fiança nº 180180319, uma vez que a obrigação principal a que se vinculava foi integralmente cumprida. DETERMINO o levantamento de todas as constrições e garantias prestadas nos presentes autos, cabendo à Secretaria do Juízo adotar as medidas cabíveis. Custas "ex lege". Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.