Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5002497-51.2024.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APELANTE: JULIA DA SILVA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): TAMIRES GISELE DA SILVA (OAB MG160789)
ADVOGADO(A): VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181)
ADVOGADO(A): MONIQUE MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG222574)
APELANTE: FABIANA APARECIDA DA SILVA (Pais)
ADVOGADO(A): MONIQUE MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG222574)
ADVOGADO(A): TAMIRES GISELE DA SILVA (OAB MG160789)
ADVOGADO(A): VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. TEMA 793/STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO DO TEMA 500/STF. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (e MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS contra o acórdão que deu provimento ao recurso e julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Pegzilarginase (Loargys), não padronizado no SUS e sem registro na ANVISA, para tratamento de doença rara (Deficiência de Arginase).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a suposta omissão no v. acórdão, tendo em vista a alegação da embargante de que não houve manifestação expressa quanto às teses vinculantes (Temas 6, 1234/STF, Súmula Vinculante 61/STF e Tema 106/STJ), referente à ausência de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados) e falta de indicação do ente responsável (solidariedade e repartição de competência).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste omissão quanto à aplicação dos Temas 6, 1234/STF ou Súmula Vinculante 61/STF, uma vez que o acórdão embargado enfrentou a questão à luz do Tema 500/STF, específico para medicamentos sem registro na ANVISA.
4. Solidariedade mantida, com direcionamento do cumprimento aos entes responsáveis pela dispensação e financiamento, nos termos do Tema 793/STF.
5. Embargos conhecidos e improvidos.
6. A embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
7. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais ou infralegais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: “1. O recurso de embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado quando a pretensão da embargante se limitar ao inconformismo com a tese jurídica vitoriosa, ausente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a responder a questionários ou a exaurir a análise de dispositivos legais que não interfiram no resultado final do julgamento.”
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 535, I, II; e CPC, art. 489, § 1º, I a VI, art. 1.022, p.u., I, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 500; STF, Tema 793; STF, Tema 1234; STF, Súmula Vinculante 61; STJ, Tema 106; e STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 189, j. 08.04.2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, porém negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.