Agravo Interno Cível 0068113-22.2016.4.02.5151 - TRF2

Agravo Interno Cível 0068113-22.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0068113-22.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: EVELYN DA SILVA PORTO ADVOGADO(A): ADRIANO MACIEL DE SOUZA (OAB RJ229747) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a discordância entre valores apresentados pelas partes, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor devido nos termos do julgado. Rio de Janeiro, 23/02/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0068113-22.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: EVELYN DA SILVA PORTO ADVOGADO(A): ADRIANO MACIEL DE SOUZA (OAB RJ229747) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre o informado pela União (Evento 175), no prazo de 10 dias. Rio de Janeiro, 26/01/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0068113-22.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: EVELYN DA SILVA PORTO ADVOGADO(A): ADRIANO MACIEL DE SOUZA (OAB RJ229747) DESPACHO/DECISÃO Promova a parte autora a liquidação da sentença em 15 dias. Rio de Janeiro, 04/12/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0068113-22.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: EVELYN DA SILVA PORTO ADVOGADO(A): ADRIANO MACIEL DE SOUZA (OAB RJ229747) DESPACHO/DECISÃO Tendo sido comunicado o falecimento do favorecido no processo e o requerimento de habilitação formulado antes do depósito da quantia respectiva à requisição enviada, é pertinente ainda que se delibere a respeito da habilitação. Em razão dos dispositivos legais que autorizam a qualquer herdeiro reivindicar, por conta própria, o todo ou parte da herança, especialmente os artigos 1.791 e 1.314 do Código Civil, o requerimento merece ser provido. O primeiro preceptivo define como indivisível o direito dos herdeiros até a partilha, e, coerentemente, remete à mesma disciplina do condomínio a solução das questões que possam surgir até a fase da partilha, na qual ocorre a divisão. O segundo, toca o terreno da legitimação do condômino para reivindicar a coisa comum sem necessidade de participação ou assistência de todos os comproprietários. Da síntese das normas surge a noção de não caber examinar aqui se há ou não inventário instaurado ou se são ou não todos os herdeiros que comparecem, ou mesmo se já houve partilha. O que importa é que aquele ou aqueles que compareçam para reivindicar o crédito do falecido sejam efetivamente herdeiros, e então haverá legitimação para que seja deferido o bem a que o instituidor da herança teria direito em vida. Se por qualquer motivo houver obrigação de colacionar ao todo da herança a quantia assim obtida, ou de levá-la à sobrepartilha, é responsabilidade que continua a pesar sobre o favorecido e que não é afastada pela decisão que ora será prolatada, cabendo a quem interessar a fiscalização da atuação do habilitado após o apossamento da quantia, não podendo ser presumida a má-fé do reivindicante, muito pelo contrário. Com muito mais razão, pode o espólio postular e obter habilitação, representado pelo inventariante. Sendo assim, provada a qualidade dos requerentes, DEFIRO A HABILITAÇÃO. Retifique-se a autuação, devendo constar no polo ativo EVELYN DA SILVA PORTO, CPF: 140499937-37 (E.124). Feitas as anotações no polo ativo, venham-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 29/10/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106972

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0068113-22.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: EVERALDO FERREIRA PORTO ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Tendo sido comunicado o falecimento do favorecido no processo, o requerimento de habilitação sido formulado antes do depósito da quantia respectiva à requisição enviada, é pertinente ainda que se delibere a respeito da habilitação. Em razão dos dispositivos legais que autorizam a qualquer herdeiro reivindicar, por conta própria, o todo ou parte da herança, especialmente os artigos 1.791 e 1.314 do Código Civil, o requerimento merece ser provido. O primeiro preceptivo define como indivisível o direito dos herdeiros até a partilha, e, coerentemente, remete à mesma disciplina do condomínio a solução das questões que possam surgir até a fase da partilha, na qual ocorre a divisão. O segundo toca o terreno da legitimação do condômino para reivindicar a coisa comum sem necessidade de participação ou assistência de todos os comproprietários. Da síntese das normas surge a noção de não caber examinar aqui se há ou não inventário instaurado ou se são ou não todos os herdeiros que comparecem, ou mesmo se já houve partilha. O que importa é que aquele ou aqueles que compareçam para reivindicar o crédito do falecido sejam efetivamente herdeiros, e então haverá legitimação para que seja deferido o bem a que o instituidor da herança teria direito em vida. Se por qualquer motivo houver obrigação de colacionar ao todo da herança a quantia assim obtida, ou de levá-la à sobrepartilha, é responsabilidade que continua a pesar sobre o favorecido e que não é afastada pela decisão que ora será prolatada, cabendo a quem interessar a fiscalização da atuação do habilitado após o apossamento da quantia, não podendo ser presumida a má-fé do reivindicante, muito pelo contrário. Com muito mais razão, pode o espólio postular e obter habilitação, representado pelo inventariante. Sendo assim, provada a qualidade dos requerentes, DEFIRO A HABILITAÇÃO. Retifique-se a autuação, devendo constar no polo ativo EVELYN DA SILVA PORTO, inscrita no CPF nº 140499937-37 (E 124). Para o saque expeça-se alvará em nome da parte habilitada. Rio de Janeiro, 28/08/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 14881

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0068113-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRENTE: EVERALDO FERREIRA PORTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 127, DESPADEC1. Apesar de o falecimento do autor ter ocorrido antes do trânsito em julgado, a ausência de suspensão do processo para habilitação de herdeiros, por si só, não implica em nulidade dos atos posteriores ao óbito do de cujus, pois não há comprovado prejuízo à parte autora falecida, já que foi dado provimento ao recurso da autora. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTE PASSIVO. ÓBITO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AIPTRESP - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1168935 2009.02.34967-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) 2. Sendo assim, nada impede que eventual sucessão processual seja levada a efeito pelo Juízo da execução, considerando que a mesma pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 689 do CPC: Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. 3. Afinal, havendo a morte da parte no curso do processo, também não flui a prescrição da pretensão executiva, em razão da ausência de intimação dos sucessores para habilitação nos autos. 4. Desta forma, o processo deve prosseguir no Juízo de origem, com a análise do pedido de habilitação das partes interessadas na execução (Evento 124, PET1); e caso não haja condições para homologação da sucessão processual, dada a perda da capacidade processual da parte autora, seja julgada extinta a execução. 5. Intime-se o patrono do autor e devolva-se o processo ao Juízo de origem.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0068113-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRENTE: EVERALDO FERREIRA PORTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos foram devolvidos a esta Relatoria em razão da notícia do falecimento do autor EVERALDO FERREIRA PORTO (recorrente), em 04/04/2024 (evento 115, INF2), época em que o processo estava em fase de análise de admissibilidade de Pedido de Uniformização, pela Gestão das Turmas Recursais. Sendo assim, nos termos do art. 5º, inciso XI do Regimento Interno das Turmas Recursais da SJRJ - TRF 2ª Região, combinado com o art. 689 do CPC, encaminhem-se os autos à Juíza Gestora para apreciação.

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2024, 14:54

Não-Provimento

14/11/2024, 16:26

Distribuição (sorteio)

20/09/2024, 15:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Não-Provimento

Distribuição (sorteio)