Apelação Cível 0010392-68.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 115.419,99

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP 338780·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

OAB/SP 277072·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL

OAB/RJ 131969·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

16/03/2026, 12:34

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

16/03/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

14/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

13/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 227

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 227

21/01/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

19/01/2026, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

19/01/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/01/2026, 15:18

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 12:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/08/2025, 19:22

Todas as movimentações(238)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

16/03/2026, 12:34

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

16/03/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

14/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

13/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 19:02

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 227

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 227

21/01/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

19/01/2026, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

19/01/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/01/2026, 15:18

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 12:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/08/2025, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

27/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 220

19/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 220

18/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 17:32

Decisão interlocutória

14/08/2025, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/08/2025, 19:02

Juntada de Petição

28/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/05/2025, 19:27

Juntada de certidão

05/05/2025, 12:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

05/05/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

30/04/2025, 21:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

11/04/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

21/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

18/03/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

18/03/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

12/03/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

12/03/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2025, 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

11/03/2025, 11:59

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 18:53

Juntada de certidão

07/02/2025, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b>

07/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025

06/02/2025, 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 69

06/02/2025, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/02/2025, 12:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

09/12/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

09/12/2024, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

06/12/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

02/12/2024, 23:00

Retirado de pauta

25/11/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

24/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

21/11/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

21/11/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/11/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/11/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/11/2024, 19:15

Decisão interlocutória

14/11/2024, 19:06

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

14/11/2024, 19:06

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>

11/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024

08/11/2024, 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 97

08/11/2024, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/11/2024, 17:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

11/10/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

11/10/2024, 06:13

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

10/10/2024, 17:30

Recebidos os autos do STJ

09/10/2024, 21:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0010392682016402510120240620152536

20/06/2024, 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0010392682016402510120240620151708

20/06/2024, 15:17

Despacho

10/06/2024, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/06/2024, 17:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/06/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

07/06/2024, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/04/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/04/2024, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

16/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

12/03/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

12/03/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

07/03/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

07/03/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 12:24

Recurso Especial não admitido

06/03/2024, 12:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 12:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/03/2024, 11:28

Juntada de certidão

04/03/2024, 11:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

29/02/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/02/2024, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

15/01/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/12/2023, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/11/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/11/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2023, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/11/2023, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

06/11/2023, 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/10/2023, 15:43

Juntada de Petição

18/10/2023, 10:55

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00:00</b>

02/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023

28/09/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 26

28/09/2023, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2023, 18:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

26/09/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

26/09/2023, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/09/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/09/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/09/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/09/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

06/09/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

05/09/2023, 16:45

Sentença confirmada - por unanimidade

01/09/2023, 08:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2023, 18:48

Juntada de Petição

23/08/2023, 13:08

Juntada de certidão

07/08/2023, 18:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00:00</b>

07/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023

03/08/2023, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 48

03/08/2023, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2023, 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

01/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

01/08/2023, 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/07/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/07/2023, 19:29

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

17/07/2023, 18:50

Decisão interlocutória

17/07/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

17/07/2023, 06:24

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:25

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP (Chamado - ID 2023038180)

14/07/2023, 15:27

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15 (Chamado - ID 2023038180)

13/07/2023, 19:01

Decisão interlocutória

13/07/2023, 19:01

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA

13/07/2023, 13:01

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

12/07/2023, 19:00

Recebidos os autos - RJRIOEF01 -> TRF2

12/07/2023, 13:58

Processo Reativado - Novo Julgamento

12/07/2023, 13:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/07/2021, 14:23

Baixa de Findo - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

31/05/2019, 15:26

Certidão/Termo - Baixa - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

31/05/2019, 15:23

Devolução de Remessa - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

30/05/2019, 18:28

Juntada - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

30/05/2019, 18:27

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

10/10/2018, 12:59

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

10/10/2018, 12:57

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

10/10/2018, 12:02

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

10/10/2018, 11:56

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

31/07/2018, 12:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

31/07/2018, 12:34

Remessa Interna - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

27/07/2018, 15:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T256549-Juliana Motta Paes Pinto Larre)

19/07/2018, 14:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

18/07/2018, 17:21

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

16/07/2018, 12:34

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

04/06/2018, 13:45

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

04/06/2018, 13:37

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

29/05/2018, 14:22

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

29/05/2018, 14:21

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

29/05/2018, 14:14

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

14/05/2018, 14:28

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

13/04/2018, 17:22

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

13/04/2018, 17:16

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

11/04/2018, 16:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

06/04/2018, 14:18

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

05/04/2018, 12:54

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T212197-MARIA EDUARDA ALMEIDA VILLAÇA)

03/04/2018, 18:29

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

03/04/2018, 12:46

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

23/03/2018, 12:34

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/03/2018, 15:16

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/03/2018, 14:52

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/03/2018, 06:51

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/03/2018, 06:50

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/03/2018, 06:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

02/02/2018, 16:35

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/01/2018, 11:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/01/2018, 11:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/01/2018, 11:38

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/01/2018, 11:37

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/01/2018, 11:36

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/01/2018, 11:35

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/11/2017, 08:34

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/11/2017, 12:55

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/11/2017, 08:13

Certidão/Termo - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

16/11/2017, 15:28

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

16/11/2017, 15:27

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

16/11/2017, 15:23

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/11/2017, 08:37

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/11/2017, 15:58

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

06/11/2017, 16:06

Remessa P/ Apelado por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

06/11/2017, 16:05

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

06/11/2017, 16:02

Inteiro Teor - (T25056-RICARDO PERLINGEIRO)

27/10/2017, 17:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

25/10/2017, 08:47

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

05/10/2017, 17:02

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211868-MÃ�RCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA)

05/10/2017, 15:01

Pedido de Dia - Ordinária - (T211868-MÃ�RCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA)

05/10/2017, 14:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

01/09/2017, 08:51

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

31/08/2017, 13:51

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

31/08/2017, 13:50

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/08/2017, 18:30

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

16/08/2017, 10:35

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

16/08/2017, 10:31

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

16/08/2017, 09:36

Devolução de Remessa - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

15/08/2017, 22:15

Devolução de Remessa - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

15/08/2017, 22:12

Devolução de Remessa - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

15/08/2017, 22:11

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

14/08/2017, 08:12

Juntada - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

10/08/2017, 07:18

Juntada - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

09/08/2017, 14:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

04/08/2017, 16:04

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

03/08/2017, 14:47

Remessa P/ Apelado por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

03/08/2017, 14:45

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

03/08/2017, 14:40

Inteiro Teor - (T25056-RICARDO PERLINGEIRO)

26/07/2017, 14:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

19/07/2017, 08:50

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

18/07/2017, 14:19

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

04/07/2017, 15:19

Pedido de Dia - Ordinária - (T211868-MÃ�RCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA)

03/07/2017, 10:54

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

02/05/2017, 16:36

Devolução de Remessa - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

02/05/2017, 16:33

Juntada - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

02/05/2017, 14:01

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/04/2017, 11:27

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/04/2017, 15:22

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/04/2017, 15:21

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/04/2017, 15:19

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

11/04/2017, 14:35

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

11/04/2017, 14:31

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 11:59

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 12:21

ACÓRDÃO

•06/11/2023, 14:28

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 15:43

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 16:45

EXTRATO DE ATA

•01/09/2023, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 19:01

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 19:02

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 11:59

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 12:21

ACÓRDÃO

•06/11/2023, 14:28

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 15:43

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 16:45

EXTRATO DE ATA

•01/09/2023, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 19:01

DESPACHO

•19/07/2018, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2018, 14:14

DECISÃO

•03/04/2018, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2018, 11:38

ACÓRDÃO

•27/10/2017, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2017, 09:36

ACÓRDÃO

•26/07/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2017, 15:19