Procedimento Comum Cível 5008021-08.2024.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008021-08.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

05/02/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008021-08.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: FABIO FERRO MACHADO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) AUTOR: PAULO ROBERTO MARTINS FERRO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) AUTOR: DENIZE MARTINS FERRO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ambas as partes, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões e reformar a decisão do Evento 42 nos seguintes termos: 1. Quanto à RMI: Integra-se a fundamentação para julgar IMPROCEDENTE o pedido de equiparação da Renda Mensal Inicial ao valor recebido pela genitora, mantendo-se o cálculo da cota-parte realizado pela Administração (art. 14, parágrafo único, Lei 8.059/90). 2. Quanto à Prescrição (Sobrestamento): Torno sem efeito a decisão definitiva quanto ao afastamento da prescrição e determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, com fundamento no art. 1.037, II, c/c art. 313, IV, do CPC. 3. O feito deverá aguardar em Secretaria o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.321 pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Após a publicação do acórdão paradigma, voltem os autos conclusos para aplicação da tese firmada e prosseguimento do julgamento (art. 1.040 do CPC). Publicado eletronicamente. Intimem-se.

15/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

12/12/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008021-08.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: FABIO FERRO MACHADO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) AUTOR: PAULO ROBERTO MARTINS FERRO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) AUTOR: DENIZE MARTINS FERRO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos pode implicar a modificação da sentença, determino a intimação da parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 16:46

Petição (Embargos de declaração)

13/10/2025, 14:54

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008021-08.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: FABIO FERRO MACHADO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) AUTOR: PAULO ROBERTO MARTINS FERRO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) AUTOR: DENIZE MARTINS FERRO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento dos valores atrasados da pensão por morte devidos entre 02/07/2018 e a data da efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada competência vencida e acrescidos de juros de mora a contar da citação, ambos conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, I, do CPC), uma vez que a condenação imposta à União é ilíquida e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, consoante Súmula 490 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, proporcionalmente ao grau de sucumbência. Considerando que o autor decaiu em metade de seu pedido, arbitro a responsabilidade da União em 50% (cinquenta por cento) dos honorários e a do autor em 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto no § 2º do art. 85 do CPC. A compensação dos honorários é vedada (§ 14 do art. 85 do CPC), devendo cada parte pagar diretamente ao advogado da parte contrária o valor correspondente à sua cota e observada a gratuidade de justiça deferida a parte autora. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

06/10/2025, 11:32

Mero expediente

14/02/2025, 10:41

Mero expediente

17/12/2024, 10:04

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

12/12/2024, 13:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/12/2024, 13:54

Incompetência

11/12/2024, 16:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/12/2024, 13:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008021-08.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: FABIO FERRO MACHADO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) AUTOR: PAULO ROBERTO MARTINS FERRO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) AUTOR: DENIZE MARTINS FERRO ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento dos valores atrasados da pensão por morte devidos entre 02/07/2018 e a data da efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada competência vencida e acrescidos de juros de mora a contar da citação, ambos conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, I, do CPC), uma vez que a condenação imposta à União é ilíquida e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, consoante Súmula 490 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, proporcionalmente ao grau de sucumbência. Considerando que o autor decaiu em metade de seu pedido, arbitro a responsabilidade da União em 50% (cinquenta por cento) dos honorários e a do autor em 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto no § 2º do art. 85 do CPC. A compensação dos honorários é vedada (§ 14 do art. 85 do CPC), devendo cada parte pagar diretamente ao advogado da parte contrária o valor correspondente à sua cota e observada a gratuidade de justiça deferida a parte autora. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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