Cumprimento de sentença 5055491-92.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5055491-92.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 14:00

Mero expediente

02/06/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055491-92.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FABIO TENENBLAT EXECUTADO: CLEOMAR ALVES ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 07/05/2026 - Juntado(a) Evento 100 - 04/05/2026 - Decisão interlocutória

08/05/2026, 00:00

Outras Decisões

04/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055491-92.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLEOMAR ALVES ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para esclarecer o requerimento do evento 89, uma vez que o valor para quitação do débito é R$ 5.519,14, e não R$ 110,00 como alegado, devendo requerer o que entender de direito em relação aos valores bloqueados, no prazo de 10 dias.

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 14:41

Outras Decisões

25/03/2026, 17:59

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055491-92.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLEOMAR ALVES ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO Evento 71: intime-se a executada, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação em honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de honorários e multa, ambos no montante de 10%. O pagamento deverá ser realizado através de guia de recolhimento da União – GRU, sob o código 91710-9, através do sítio eletrônico da AGU - Advocacia-Geral da União (www.agu.gov.br), ícone GRU – HONORÁRIOS ou diretamente no endereço https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, e juntado por cópia nos autos. Cumprido ou decorrido o prazo sem o pagamento, abra-se vista às exequentes para ciência, no prazo de 10 dias e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 12:33

Reativação

14/01/2026, 10:48

Baixa Definitiva

17/12/2025, 11:20

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

14/11/2025, 15:41

Mero expediente

14/11/2025, 13:44

Recebimento

13/11/2025, 02:04

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5055491-92.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CLEOMAR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. apelação. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDORES E PENSIONISTAS. EXTENSÃO PARA CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação de liquidação de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar se o contratado temporário faz jus ao reajuste concedido a servidores públicos, decorrente do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A sentença proferida na ação coletiva reconheceu o direito de todos os servidores públicos federais, ativos e inativos, bem como pensionistas, do quadro de pessoal da demandada, União, o alcance do reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, no período de 1993 a 1998. 4 – O autor somente se tornou servidor público estatutário em 2014, por força da Lei nº 13.026/2014, sem previsão legal de geração de efeitos financeiros retroativos. 5 - O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. (RE 1500990 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-331 DIVULG 05-11-2024 PUBLIC 06-11-2024) 6 - Tendo em vista que o autor/apelante não era servidor público estatutário durante o período exequendo, não pode ser beneficiado pela coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. IV – DISPOSITIVO 7 – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEOMAR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) APELADO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada ? SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5055491-92.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

29/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

Mero expediente

Recebimento

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