Procedimento Comum Cível 5006943-42.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006943-42.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EXEQUENTE: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 29/07/2026 - PETIÇÃO

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o acórdão lavrado e transitado em julgado. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e da obrigação declarada como exigível. Em face da obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 523 do CPC. Sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. Publique-se e Intimem-se. Assinatura Digital Juiz Federal indicado no rodapé.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ APELADO: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO DO SUS EM ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito da autora ao abatimento de 1% no saldo devedor do financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação na linha de frente do combate à COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possuem legitimidade passiva e (ii) se a autora tem direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001, e qual o período de abrangência da emergência sanitária para fins de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilegitimidade passiva ad causam da União e do FNDE afastada, considerando que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribui a gestão do FIES ao MEC e ao FNDE. Além disso, o Ministério da Saúde, órgão da União, declara a emergência sanitária, e o FNDE operacionaliza o abatimento (art. 6º-B, § 4º, da Lei nº 10.260/2001), enquanto a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro, o que evidencia que todos os entes públicos integram a cadeia de atuação e possuem legitimidade para a demanda. 4. O artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, estabelece o direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES ao médico que atuou, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Já o Decreto Legislativo nº 6/2020 fixou o termo final do estado de calamidade pública provocado pela pandemia. 5. No caso dos autos, a autora comprovou ter trabalhado como médica no Sistema Único de Saúde (SUS) no combate a pandemia causada pela covid-19 no Brasil, por todo o período do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em unidades de saúde devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, de forma ininterrupta, entre Março/2020 até Maio/2022, período que supera o mínimo de 6 meses exigido pelo artigo 6º-B, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Além disso, seu contrato de financiamento estudantil foi celebrado em 11 de janeiro de 2013, satisfazendo o requisito temporal do artigo 6º-B, § 7º, da referida lei, que limita o benefício aos financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. IV. DISPOSITIVO 6. Apelações conhecidas e improvidas. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, incs. II, III e IV; Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º-B, inc. III, § 4º, inc. II, e § 7º; Decreto Legislativo nº 6/2020, art. 1º; Lei Complementar nº 101/2000, art. 65; Lei nº 13.898/2019, art. 2º; Portaria MS nº 188/2020; e Portaria MS nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: TNU, PUIL 5003645-46.2022.4.04.7010 (PEDILEF nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR), Rel. Leonardo Castanho Mendes, Turma Nacional de Uniformização. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 12/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006943-42.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 20/03/2026 - APELAÇÃO

23/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 10/02/2026 - APELAÇÃO

12/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

10/02/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para assegurar a parte autora o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ? FIES, referente a cada mês trabalhado no período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020. Fixo a verba honorária a cargo da parte vencida em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC.

03/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

02/02/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa. Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 21:36

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO DO SUS EM ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito da autora ao abatimento de 1% no saldo devedor do financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação na linha de frente do combate à COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possuem legitimidade passiva e (ii) se a autora tem direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001, e qual o período de abrangência da emergência sanitária para fins de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilegitimidade passiva ad causam da União e do FNDE afastada, considerando que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribui a gestão do FIES ao MEC e ao FNDE. Além disso, o Ministério da Saúde, órgão da União, declara a emergência sanitária, e o FNDE operacionaliza o abatimento (art. 6º-B, § 4º, da Lei nº 10.260/2001), enquanto a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro, o que evidencia que todos os entes públicos integram a cadeia de atuação e possuem legitimidade para a demanda. 4. O artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, estabelece o direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES ao médico que atuou, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Já o Decreto Legislativo nº 6/2020 fixou o termo final do estado de calamidade pública provocado pela pandemia. 5. No caso dos autos, a autora comprovou ter trabalhado como médica no Sistema Único de Saúde (SUS) no combate a pandemia causada pela covid-19 no Brasil, por todo o período do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em unidades de saúde devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, de forma ininterrupta, entre Março/2020 até Maio/2022, período que supera o mínimo de 6 meses exigido pelo artigo 6º-B, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Além disso, seu contrato de financiamento estudantil foi celebrado em 11 de janeiro de 2013, satisfazendo o requisito temporal do artigo 6º-B, § 7º, da referida lei, que limita o benefício aos financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. IV. DISPOSITIVO 6. Apelações conhecidas e improvidas. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, incs. II, III e IV; Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º-B, inc. III, § 4º, inc. II, e § 7º; Decreto Legislativo nº 6/2020, art. 1º; Lei Complementar nº 101/2000, art. 65; Lei nº 13.898/2019, art. 2º; Portaria MS nº 188/2020; e Portaria MS nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: TNU, PUIL 5003645-46.2022.4.04.7010 (PEDILEF nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR), Rel. Leonardo Castanho Mendes, Turma Nacional de Uniformização. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 12/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5006943-42.2025.4.02.5120/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ALEXANDRINA DE SOUSA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

29/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006943-42.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

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