Procedimento Comum Cível 5006510-81.2024.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006510-81.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 20:50

Recebimento

03/03/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006510-81.2024.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 50065108120244025117/RJ) RELATOR: CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: WALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCINE CÂNDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA (OAB RJ166545) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 14/02/2026 - Juntada de certidão

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006510-81.2024.4.02.5117/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006510-81.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: WALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCINE CÂNDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA (OAB RJ166545) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA RMI. PEDIDO QUE IMPLICA REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, sob fundamento de decadência do direito à revisão, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O autor sustentou a existência de erro material na carta de concessão do benefício, afirmando que o valor indicado (Cr$566.587,48) divergia do constante no extrato do benefício (Cr$922.918,74), correspondente a 10 salários-mínimos. Requereu a correção do erro e o pagamento das diferenças desde a concessão. 3. O juízo de origem reconheceu que o pedido, embora denominado “erro material”, configurava revisão do ato de concessão, estando sujeito à decadência decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o pedido formulado pelo autor caracteriza mera correção de erro material, insuscetível de decadência, ou verdadeira revisão do ato concessório do benefício previdenciário, sujeita ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi introduzido pela MP nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, e tem aplicação inclusive a benefícios concedidos antes de sua edição, conforme decidido pelo STJ (Tema 544) e STF (Tema 313, RE 626.489/SE). 6. A decadência visa assegurar segurança jurídica, estabilidade das relações e equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, sendo aplicável a toda e qualquer pretensão de revisão do ato concessório. 7. O erro material, por sua vez, é a mera inexatidão formal ou aritmética, corrigível a qualquer tempo, desde que não exija reavaliação de provas, vínculos ou critérios de cálculo (STJ, REsp 343.557/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006). 8. No caso concreto, a petição inicial ultrapassa a alegação de erro formal, pois requer reexame de salários de contribuição, índices de correção e fundamentos constitucionais sobre manutenção do valor real do benefício — o que evidencia revisão da RMI. 9. Considerando que o benefício foi concedido em 20/03/1992 e a ação proposta apenas em 27/08/2024, restou consumado o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se a toda pretensão de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, ainda que o benefício tenha sido concedido antes da MP nº 1.523-9/1997. 2. A mera alegação de erro material não afasta a decadência quando o pedido exige reavaliação dos salários de contribuição ou dos critérios de cálculo da RMI. 3. A distinção entre erro material e revisão do ato concessório depende da necessidade de reexame do mérito administrativo; se presente, incide a decadência decenal. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §4º; Lei nº 8.213/91, arts. 41-A e 103; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489/SE (Tema 313), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 16.10.2013; STF, ADI 6.096, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.02.2021; STJ, REsp 1.309.529/PR e REsp 1.326.114/SC (Tema 544); STJ, REsp 343.557/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 26.06.2006; STJ, AgRg no REsp 1.232.596, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 09.10.2013; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 (Tema 1059). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCINE CÂNDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA (OAB RJ166545) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 9 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50050384520244025117, sequencial 18 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos 50060988720234025117 e 50016766920234025117, sequenciais 85 e 86 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos 50019204820204025102, 50032805220194025102, 50092684920224025102 e 50143997720254020000, sequenciais 346, 348, 396 e 416 da pauta, respectivamente, Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5006510-81.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 289) RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006510-81.2024.4.02.5117 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 18:14

Mero expediente

18/06/2025, 15:47

Petição (Apelação)

26/05/2025, 22:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/04/2025, 15:21

Mero expediente

28/01/2025, 11:51

Mero expediente

29/10/2024, 15:13

Mero expediente

13/09/2024, 12:52

Distribuição (sorteio)

27/08/2024, 16:33

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00