Apelação Cível 5057364-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5057364-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5057364-30.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: JANE CRISTINA COSTA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE PAULO JOAO BAHIA (OAB RJ187164) APELANTE: TAMARA DUTRA COSTA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE PAULO JOAO BAHIA (OAB RJ187164) APELANTE: SERGIO EDUARDO DUTRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE PAULO JOAO BAHIA (OAB RJ187164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE LUIZ EDUARDO COSTA E OUTROS (evento 35), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da CF, em face de acórdão da 7ª Turma Especializada deste Tribunal Regional, assim ementado (evento 22): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA nº 150 DO STF. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. - Como é cediço, as pretensões em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Neste sentido, é taxativo o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." - Morto o titular de crédito, a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil: “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”. - São duas situações distintas, a primeira de natureza exclusivamente processual - a habilitação de herdeiros - não se sujeita a eventual prescrição (na verdade, preclusão), enquanto a segunda é relacionada ao direito objetivo, sujeita, destarte, à prescrição. - Ademais, não se pode olvidar do princípio constitucional da duração razoável do processo que obsta a suspensão ad aeternum para os herdeiros requererem habilitação. - Apelação desprovida. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos recursos especiais (REsp) nº 2034210/CE, nº 2034211/CE e nº 2034214/CE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1254: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." Diante disso, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até a fixação da tese relativa aos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.

04/05/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

30/04/2026, 15:57

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

19/12/2025, 13:51

Petição (Recurso especial)

18/11/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5057364-30.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057364-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JANE CRISTINA COSTA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE PAULO JOAO BAHIA (OAB RJ187164) APELANTE: TAMARA DUTRA COSTA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE PAULO JOAO BAHIA (OAB RJ187164) APELANTE: SERGIO EDUARDO DUTRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE PAULO JOAO BAHIA (OAB RJ187164) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA nº 150 DO STF. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. - Como é cediço, as pretensões em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Neste sentido, é taxativo o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." - Morto o titular de crédito, a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil: “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”. - São duas situações distintas, a primeira de natureza exclusivamente processual - a habilitação de herdeiros - não se sujeita a eventual prescrição (na verdade, preclusão), enquanto a segunda é relacionada ao direito objetivo, sujeita, destarte, à prescrição. - Ademais, não se pode olvidar do princípio constitucional da duração razoável do processo que obsta a suspensão ad aeternum para os herdeiros requererem habilitação. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

23/10/2025, 17:21

Sentença confirmada

16/10/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANE CRISTINA COSTA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE PAULO JOAO BAHIA (OAB RJ187164) APELANTE: TAMARA DUTRA COSTA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE PAULO JOAO BAHIA (OAB RJ187164) APELANTE: SERGIO EDUARDO DUTRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE PAULO JOAO BAHIA (OAB RJ187164) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de outubro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de22deabrilde2020 e TRF2 RSP2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizadona páginadoTribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020,acrescentadopelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidosque cheguemviaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos queas sessõesdejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serãotransmitidasaovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5057364-30.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/09/2025, 15:11

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/08/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5057364-30.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

07/08/2025, 17:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

—

Recurso Especial repetitivo

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição (Recurso especial)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5057364-30.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

Distribuição (prevenção)