Cumprimento de sentença 5080226-58.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5080226-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA REQUERENTE: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 11/06/2026 - Expedição de Alvará

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO No evento 128, a parte exequente requer a expedição de alvará de levantamento para saque dos valores depositados em decorrência da Requisição de Pequeno Valor – RPV, ao argumento de que a Caixa Econômica Federal informou ser indispensável a apresentação de alvará judicial para liberação dos valores, em razão de a parte autora encontrar-se representada por curador. Verifico que a Requisição de Pequeno Valor foi regularmente encaminhada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encontrando-se disponível para saque desde 11/05/2026, inexistindo notícia de impugnação ou pendência impeditiva ao levantamento do numerário. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o levantamento de depósito judicial poderá ser realizado mediante expedição de alvará judicial, especialmente nas hipóteses em que houver necessidade de observância de cautelas adicionais para resguardar os interesses da parte beneficiária, como ocorre nos casos de representação por curadoria. Assim, considerando a regularidade do depósito, bem como a exigência formulada pela instituição financeira para liberação do numerário à parte representada por curador, mostra-se cabível o deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento 128. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte autora, por intermédio de seu curador regularmente constituído nos autos, para fins de saque dos valores depositados relativos à RPV liberada em 11/05/2026. Consigne-se no alvará que o levantamento observará as cautelas legais pertinentes à curadoria e às normas aplicáveis da instituição financeira depositária. Nos termos do art. 183, § 7º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo sistema informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque. Após a expedição do alvará, intimem-se as partes para ciência, concedendo-se o prazo máximo de 5 (cinco) dias para que informem se há algo a requerer e se as obrigações impostas foram devidamente cumpridas, mediante justificativa, se necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, sem prejuízo da prática de futuros atos executivos, se necessários. Caso haja pendências, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Vistos em Inspeção De 18/05/2026 a 22/05/2026.

Outras Decisões

18/05/2026, 17:34

Reativação

18/05/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA REQUERENTE: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2026, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente encaminhada ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com previsão de pagamento para o dia 15 de maio de 2026. Portanto, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores no sistema e-proc. Venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Após a confirmação do depósito do Requisitório referente ao valor da condenação nos autos, por meio de demonstrativo de pagamento, intime-se a parte autora para ciência, ocasião em que será informada sobre a instituição bancária onde o valor será depositado, seja no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal (CEF), conforme disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

15/04/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA REQUERENTE: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 01/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA REQUERENTE: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 13/03/2026 - Juntado(a)

16/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 62. A renúncia do autor a valores superiores ao excedente de 60 salários mínimos consta no evento 1, RENMANDA4. Defiro o pedido formulado no evento 78, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 78, CONHON3, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Na forma do artigo 17, parágrafo 4º, da Lei nº 10.259/2001, à época do pagamento, a parte exequente renunciou ao excedente a sessenta salários-mínimos e pretende receber a quantia devida por meio de requisição de pequeno valor – RPV, na quantia de R$ 97.260,00, conforme consta no evento 78, DECL2. Constata-se, ainda, que a parte autora, no evento 70, PET1, concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 64, CALC2, inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 64, CALC2, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/. Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO No evento 128, a parte exequente requer a expedição de alvará de levantamento para saque dos valores depositados em decorrência da Requisição de Pequeno Valor – RPV, ao argumento de que a Caixa Econômica Federal informou ser indispensável a apresentação de alvará judicial para liberação dos valores, em razão de a parte autora encontrar-se representada por curador. Verifico que a Requisição de Pequeno Valor foi regularmente encaminhada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encontrando-se disponível para saque desde 11/05/2026, inexistindo notícia de impugnação ou pendência impeditiva ao levantamento do numerário. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o levantamento de depósito judicial poderá ser realizado mediante expedição de alvará judicial, especialmente nas hipóteses em que houver necessidade de observância de cautelas adicionais para resguardar os interesses da parte beneficiária, como ocorre nos casos de representação por curadoria. Assim, considerando a regularidade do depósito, bem como a exigência formulada pela instituição financeira para liberação do numerário à parte representada por curador, mostra-se cabível o deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento 128. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte autora, por intermédio de seu curador regularmente constituído nos autos, para fins de saque dos valores depositados relativos à RPV liberada em 11/05/2026. Consigne-se no alvará que o levantamento observará as cautelas legais pertinentes à curadoria e às normas aplicáveis da instituição financeira depositária. Nos termos do art. 183, § 7º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo sistema informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque. Após a expedição do alvará, intimem-se as partes para ciência, concedendo-se o prazo máximo de 5 (cinco) dias para que informem se há algo a requerer e se as obrigações impostas foram devidamente cumpridas, mediante justificativa, se necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, sem prejuízo da prática de futuros atos executivos, se necessários. Caso haja pendências, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Vistos em Inspeção De 18/05/2026 a 22/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 62. A renúncia do autor a valores superiores ao excedente de 60 salários mínimos consta no evento 1, RENMANDA4. Defiro o pedido formulado no evento 78, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 78, CONHON3, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Na forma do artigo 17, parágrafo 4º, da Lei nº 10.259/2001, à época do pagamento, a parte exequente renunciou ao excedente a sessenta salários-mínimos e pretende receber a quantia devida por meio de requisição de pequeno valor – RPV, na quantia de R$ 97.260,00, conforme consta no evento 78, DECL2. Constata-se, ainda, que a parte autora, no evento 70, PET1, concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 64, CALC2, inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 64, CALC2, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/. Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 70, PET1. Indefiro o pedido formulado, uma vez que a renúncia apresentada na propositura da ação, com a finalidade exclusiva de fixação da competência do Juizado Especial Federal, não se confunde com a opção pela forma de pagamento prevista no § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. A renúncia inicial tem efeitos limitados aos valores vencidos até a data do ajuizamento da ação, não alcançando as parcelas que se vencerem no curso do processo, as quais integram o montante final da condenação. Assim, eventual superação do teto legal ao final da demanda exige manifestação expressa da parte autora quanto à forma de satisfação do crédito. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a renúncia para fins de competência não implica, automaticamente, renúncia para fins de pagamento por RPV, sendo necessária declaração específica e inequívoca do titular do crédito. Confira-se: “A renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência, não se confunde com a renúncia prevista no art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, destinada à escolha da forma de pagamento.” (STJ, AgInt no REsp 1.829.540/RS) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é pacífica ao exigir renúncia expressa e específica para fins de expedição de RPV, quando o valor da condenação ultrapassa o limite legal: “A opção pelo recebimento do crédito por meio de RPV pressupõe renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, não sendo suficiente a renúncia realizada apenas para fins de fixação da competência.” (TRF2, jurisprudência consolidada) Dessa forma, reitere-se a intimação da parte autora para que, caso queira receber os valores atrasados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), apresente renúncia expressa e específica ao montante que exceder sessenta salários mínimos, no prazo de 10 dias. A renúncia deverá ser formalizada por meio de declaração pessoal, devidamente assinada pela parte autora, consignando a abdicação dos valores que excederem 60 salários mínimos (R$ 97.260,00), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Não havendo renúncia específica para fins de forma de pagamento, o valor total apurado em favor da autora será requisitado por meio de precatório. Quanto ao pedido de destacamento de honorários contratuais, indefiro-o, por ora. Isso porque não consta nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, documento indispensável para a análise do pedido de destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que condiciona o pagamento direto ao advogado à comprovação do ajuste contratual. Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente o contrato de honorários advocatícios no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de destaque. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a implantar integralmente o benefício de pensão especial à parte autora, por reversão, cujo instituidor é o ex-combatente Octávio de Barros Cavalcanti, falecido em 04/08/1991. Condeno a União Federal, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do óbito da viúva e genitora da demandante (31/01/2024). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA determinando que a União proceda, no prazo de 20 dias, a imediata implantação integral da pensão por morte em nome da parte autora, tendo como instituidor o ex-combatente Octávio de Barros Cavalcanti. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013. Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362. Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas. Oportunamente, dê-se baixa. P. I.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080226-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETE PACHECO CAVALCANTE ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta pela parte autora, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal, objetivando que a ré se abstenha de extinguir a metade do benefício em questão por aplicar erroneamente o previsto no art. 14 da Lei 8.059/90, quando do óbito da viúva (mãe), e realize o pagamento da cota parte que a autora faz jus, considerando o valor integral da pensão de ex-combatente correspondente ao posto de Segundo-Tentente. No mérito requer a confirmação da tutela pretendida, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) atribua valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, devendo juntar planilha com os valores devidos. Neste sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, como pode ser observado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALCANCE. PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS. PUIL CONHECIDO E PROVIDO. 1. NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA SE SOMAM AS PARCELAS VENCIDAS E 12 PARCELAS VINCENDAS, A RENÚNCIA REALIZADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALCANÇA TODAS ESSAS VERBAS. 2. A RENÚCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), COM O OBJETIVO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS E 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. 3. PUIL CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Com o cumprimento, venham os autos conclusos para a análise do pedido de tutela. Inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

12/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Reativação

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(17)