Cumprimento de sentença 5080022-14.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5080022-14.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080022-14.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAX MAIA GUIMARAES ADVOGADO(A): LUCIANO DOS SANTOS MELLO (OAB RJ154127) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 30 e 34 - Os documentos dos eventos 24, 25 e 26 comprovam o cumprimento da sentença, acarretando o exaurimento do presente Mandado de Segurança. 2 - Indefiro o pedido de execução dos valores atrasados, que antecederam à propositura da presente ação, adotando como razões de decidir os enunciados das Súmulas 269 e 271 do STF, que estabelecem: “o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”, respectivamente. Acrescente-se, ainda, que não há nos presentes autos título executivo judicial que embase a pretensão do impetrante, uma vez que a sentença não determinou o pagamento dos atrasados. 3 - Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

30/01/2026, 14:35

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

04/12/2025, 22:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/11/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080022-14.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MAX MAIA GUIMARAES ADVOGADO(A): LUCIANO DOS SANTOS MELLO (OAB RJ154127) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cumpra o disposto no Acórdão nº 19ª JR/7372/2022, proferido pela 19ª Junta de Recursos do CRPS, no âmbito do recurso administrativo nº 44234.750551/2021-82, procedendo à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do impetrante. O descumprimento da presente determinação acarretará a aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), contada em dias úteis, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o decurso do prazo fixado. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se ao Impetrado para ciência e pronto cumprimento da sentença. P.R.I. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução.

07/11/2025, 00:00

Procedência

06/11/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080022-14.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MAX MAIA GUIMARAES ADVOGADO(A): LUCIANO DOS SANTOS MELLO (OAB RJ154127) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de liminar no presente momento, reservando-me para apreciar o mesmo após a vinda das informações, para maiores esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 2 – Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 3 - Notifique-se a Autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, tudo conforme artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09, servindo a presente como ofício. 4 - Depois, intime-se o INSS para ciência do presente feito e para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09. 5 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080022-14.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Liminar

08/08/2025, 15:12

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 12:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00