Procedimento Comum Cível 5006945-12.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006945-12.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006945-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificadamente. 2) No mesmo prazo acima, à ré, para que especifique provas, justificadamente. 3) Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 15:06

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

06/02/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006945-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão retro, retornem-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006945-12.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: FERNANDA RIBEIRO PINTO AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 04/02/2026 - Juntada de certidão

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 11:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

19/12/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006945-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Diante da política de solução consensual dos conflitos judiciais implementada no âmbito da Justiça Federal e, considerando que a questão objeto dos autos está inserida no Plano Nacional de Negociação da União, remetam-se os autos ao CESOL - Rio de Janeiro para a devida realização de audiência de conciliação.

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 18:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2025, 14:52

Por decisão judicial

13/10/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006945-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto.

09/10/2025, 00:00

Outras Decisões

08/10/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006945-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO A documentação apresentada pela parte autora não se presta a comprovar a hipossuficiência alegada, observados os parâmetros adotados por este juízo para o deferimento de gratuidade de justiça - explicitados no despacho do Evento 5-, bem como o baixo valor das custas no âmbito da Justiça Federal. Assim, considerando o alegado, indefiro, pois, a gratuidade de justiça pleiteada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC. Decorridos sem a comprovação, venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição.

08/09/2025, 00:00

Outras Decisões

04/09/2025, 17:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006945-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende sua petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, devendo fornecer os dados para conferência da assinatura digital constante da procuração vinculada ao evento 1 (Procuração 2). Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

15/08/2025, 00:00

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