Procedimento Comum Cível 5080213-59.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080213-59.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080213-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BARRETO (Sucessão) ADVOGADO(A): BEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF (OAB RJ217801) DESPACHO/DECISÃO Diante da proposta de acordo apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no sentido de conceder à parte autora o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reserva, dê-se vista ao Autor para manifestação, por 5 (cinco) dias. Havendo anuência ao termo de acordo proposto, venham os autos conclusos para julgamento. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo informado o desinteresse na composição, o processo retornará ao Gabinete ou Juízo de origem para prosseguimento, com as nossas homenagens.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 10:17

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

26/05/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080213-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BARRETO ADVOGADO(A): BEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF (OAB RJ217801) DESPACHO/DECISÃO Ocorrido o óbito da parte autora no curso do processo (evento 23, CERTOBT2), foram intimados os possíveis herdeiros/sucessores para que promovessem a sucessão processual, na forma da lei civil (evento 25, DESPADEC1). Considerando a informação de inexistência de inventário (evento 29, ANEXO4) e de pensionista com benefício instituído em decorrência do óbito da parte autora (evento 50, INFBEN1 e evento 50, INF2), mostra-se cabível a habilitação dos três filhos maiores do falecido, conforme consta na certidão de óbito e dos quais foram juntados os documentos essenciais para a adequada sucessão processual (eventos 29 e 34). Ressalto, por fim, que todos os herdeiros assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de, ao menos culposamente, estarem atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. I - Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a habilitação em curso, no prazo de 10 (dez) dias. II - Sem impugnação, homologo a habilitação dos herdeiros diretos JOSELENA AQUINO BARRETO, THEREZA CRISTINA AQUINO e RITA DE CÁSSIA BARRETO MAGDALENA. À Secretaria do Juízo para promover as anotações cabíveis. III - Cumprido, prossiga-se na forma do item III, intimando-se a ré sobre provas, pelo prazo de 15 dias. Após, venham conclusos os autos.

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080213-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BARRETO ADVOGADO(A): BEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF (OAB RJ217801) DESPACHO/DECISÃO evento 42, PET1 - Defiro o pedido de prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, para juntada aos autos da comprovação da existência ou inexistência de habilitado em pensão por morte instituído em função do óbito da Sr(a). JOSE CARLOS BARRETO (regime geral e próprio), na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81. Cumprido, voltem conclusos para análise da sucessão processual.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080213-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BARRETO ADVOGADO(A): BEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF (OAB RJ217801) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovação da existência ou inexistência de habilitado em pensão por morte instituído em função do óbito da Sr(a). JOSE CARLOS BARRETO (regime geral e próprio), na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81. Cumprido, voltem conclusos para análise da sucessão processual.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080213-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BARRETO ADVOGADO(A): BEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF (OAB RJ217801) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. I - Constato que não consta recolhimento de custas processuais. Assim, providencie a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando aos autos GRU e o comprovante de quitação. Abaixo, links para informações sobre cálculos, valores e custas judiciais, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. Informações gerais sobre cálculos e valores: https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/calculos-valores Informações gerais sobre custas: https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/custas-judiciais Instruções para recolhimento de custas judiciais: https://www.trf2.jus.br/system/files/2025-02/INSTRU%C3%87%C3%95ES%20PARA%20RECOLHIMENTO%20DE%20CUSTAS%20-%202025%20-%20PAGTESOURO.pdf II - Intime-se a parte autora a juntar aos autos a certidão de casamento da herdeira Rita de Cassia Barreto Magdalena, no mesmo prazo acima. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise da sucessão processual.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080213-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BARRETO ADVOGADO(A): BEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF (OAB RJ217801) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da informação e juntada da certidão de óbito da parte autora, intimem-se possíveis herdeiros/sucessores para que promovam a sucessão processual, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. No ato, deverá ser comprovada a existência de habilitado em pensão por morte instituído em função do óbito da Sr(a). JOSE CARLOS BARRETO (regime geral e próprio), na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81; ou, ser apresentada cópia de eventual processo de inventário em trâmite ou com partilha homologada ou de certidão da inexistência de processo de inventário, esta emitida pela Justiça Estadual do RJ; ou, comprovada a inexistência de titular de pensão e de processo de inventário, a indicação de todos os sucessores do(a) falecida, conforme a lei civil. Deverão ser apresentados os documentos abaixo relacionados, para cada um dos habilitandos: Procuração; Documento oficial de Identidade, com foto e assinatura; Documento válido de CPF; Comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; Declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), a não ser que o sucessor delegue poderes específicos através da Procuração a seu patrono, caso em que o próprio patrono poderá renunciar à quantia excedente, se for o caso; Termo de hipossuficiência econômica, caso requeira o benefício de gratuidade de justiça. II - Cumprido, dê-se vista ao(s) réu(s) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, voltem conclusos para análise.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080213-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BARRETO ADVOGADO(A): BEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF (OAB RJ217801) DESPACHO/DECISÃO Em prestígio aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e os documentos apresentados pela parte ré.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080213-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BARRETO ADVOGADO(A): BEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF (OAB RJ217801) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da informação e juntada da certidão de óbito da parte autora, intimem-se possíveis herdeiros/sucessores para que promovam a sucessão processual, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. No ato, deverá ser comprovada a existência de habilitado em pensão por morte instituído em função do óbito da Sr(a). JOSE CARLOS BARRETO (regime geral e próprio), na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81; ou, ser apresentada cópia de eventual processo de inventário em trâmite ou com partilha homologada ou de certidão da inexistência de processo de inventário, esta emitida pela Justiça Estadual do RJ; ou, comprovada a inexistência de titular de pensão e de processo de inventário, a indicação de todos os sucessores do(a) falecida, conforme a lei civil. Deverão ser apresentados os documentos abaixo relacionados, para cada um dos habilitandos: Procuração; Documento oficial de Identidade, com foto e assinatura; Documento válido de CPF; Comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; Declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), a não ser que o sucessor delegue poderes específicos através da Procuração a seu patrono, caso em que o próprio patrono poderá renunciar à quantia excedente, se for o caso; Termo de hipossuficiência econômica, caso requeira o benefício de gratuidade de justiça. II - Cumprido, dê-se vista ao(s) réu(s) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, voltem conclusos para análise.

12/02/2026, 00:00

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